jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Edgard Penna Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10132050018887001_b1150.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Somente após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias da intimação pessoal do autor, para que se dê andamento ao processo seria possível a extinção do feito por abandono da causa, a teor do art. 485, inc. III, e § 1º, do CPC/15, entendimento que, todavia, na espécie, não se aplica por se tratar de inventário, hipótese em que há interesse público na demanda, a ensejar a tão somente a substituição do inventariante desidioso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.05.001888-7/001 - COMARCA DE CARANDAÍ - APELANTE: MARIA DE SÃO PEDRO PEREIRA SOUZA - INTERESSADO: ESPÓLIO DE ORLANDO ANTÔNIO DE SOUZA REPDO PELA INVENTARIANTE MARIA DE SÃO PEDRO PEREIRA SOUZA, ALAIDE GOMES DE SOUZA.

A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR





DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se inventário de bens deixados pelo ESPÓLIO ORLANDO ANTÔNIO DE SOUZA, proposto por MARIA DE SÃO PEDRO PEREIRA DE SOUZA, esposa e ora inventariante.

No despacho de f. 202 o magistrado intimou os herdeiros para providenciarem, entre outros, a regularização de suas representações nos autos. Às f. 203 o advogado das requerentes solicitou prazo de 90 (noventa) dias para atender a determinação.

Decorridos os 90 (noventa) dias, nada foi requerido, pelo que às f. 204 o i. Juiz primevo intimou o advogado para dar andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias.

Em resposta (f. 205), foi solicitada a dilação do prazo ou o arquivamento do feito, em decorrência do não atendimento das autoras ao mencionado despacho de f. 202.

Decisão determinando o arquivamento do feito "até que alguém se disponha a dar andamento" ("Sic", f. 207).

Certidão de f. 207v., noticiando que "venceu o prazo sem manifestação".

Realização de audiência de conciliação em 31/07/2007 - conforme termo de audiência de f. 210/212 -, oportunidade na qual o i. Juiz "a quo" advertiu e orientou os presentes

... a procurarem seus respectivos patronos para inteirar-se sobre as providencias que devem ser tomadas nos respectivos inventários. Foi concedido o prazo de 30 dias para que as providências necessárias sejam adotadas, conforme abaixo, sendo que, vencido o prazo, os autos deverão vir conclusos para decisão ("Sic", f. 210.)



Certidão de f. 212v., certificando que "até a presente data não houve qualquer manifestação do inventariante nestes autos", pelo que, por meio do despacho de f. 215, o feito foi arquivado até eventual provocação das partes.

Em 30/06/2011, comparece aos autos a ora apelante (f. 216) e em 29/02/2012, também, a interessada MARIA DE SÃO PEDRO PEREIRA DE SOUZA (f. 221), ambas requerendo o desarquivamento dos autos. Pedidos atendidos, nos seguintes termos:

Desarquivem-se os autos e dê-se vista a parte requerente, no prazo legal, nos termos do art. 40, II, CPC (...) ("Sic", f. 216 e 221.)



Em 25/04/2017, sobreveio a sentença de f. 223, da lavra da i. Juíza da Vara Única da Comarca de Carandaí, FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inc. III do CPC/15.

Inconformada, apela a inventariante (224/232), aos argumentos, em síntese, de que, para o processo ser extinto nos termos do inc. III do art. 485 do CPC/15, impõe-se a intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do mencionado artigo, o que não se deu nos autos. Aduz, ainda, que há interesse dos herdeiros e da Fazenda Pública nas ações de inventário, assim, não é possível a sua extinção, mas tão somente a regularização do processo por outro legitimado, conforme dispõe o art. 622, inc. II, do CPC/15.

Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de f. 232v.).

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da análise dos autos, tenho que o inconformismo da apelante merece provimento.

Com efeito, impossível a extinção do processo de inventário, por desídia da inventariante, pois, nos termos do art. 622, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 995, inc. II do CPC/73), tal fato implica tão somente a remoção do inventariante, mesmo porque, na espécie, prevalece o interesse público na demanda.

Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - SENTENÇA CASSADA.

- Constatada a desídia do inventariante, a hipótese não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, inciso III do CPC, mas sim, a remoção do inventariante, nos termos do art. 995, inciso II do CPC, já que o interesse em juízo alcança não só os herdeiros, como ainda a Fazenda Pública e toda a sociedade. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0672.04.134541-0/001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. VERSIANI PENNA, DJe07/04/2015.)

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. INADMISSIBILIDADE.

A paralisação não justificada do inventário não acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC, mas, sim, a remoção do inventariante, nos termos do artigo 995, II, do CPC.

Recurso conhecido e provido. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.09.671992-7/001, 3ª Câmara Cível, Rel.ª Des.ª ALBERGARIA COSTA, DJe 30/03/2015.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1 - O instituto da sucessão revela interesse público, que alcança não só os herdeiros, mas também a Fazenda Pública e a sociedade em geral, razão pela qual, em caso de abandono da causa, não deve ser o processo extinto, sem julgamento do mérito, como exceção ao princípio da inércia da jurisdição.

2 - Em caso da paralisação não justificada do inventário, nos termos do art. 995, II, do CPC, caberá a remoção do inventariante desidioso e a nomeação de outro em sua substituição, não sendo cabível a extinção do feito por abandono da causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0702.96.000650-1/001, 2ª Câmara Cível, Rel.ª Des.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA, DJe 05/02/2016.)

Também neste sentido é a jurisprudência colacionada por THEOTONIO NEGRÃO ("in" Código de processo civil comentado. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, n.º 8 ao art. 267, p. 336):

A paralisação do inventário não acarreta a extinção do processo (RT 490/87, 502/89, 504/129, 598/82, RJTJESP 47/249, 88/225, 95/41, 95/148, JTJ 154/16), mesmo porque o juiz pode e deve, de ofício, destituir o inventariante desidioso (RT 598/81, 598/82, RJTJESP 94/161, RJTERGS 177/217).

Por outro lado, mesmo que fosse possível a extinção do inventário nos termos fundamentados pelo i. Juiz "a quo", razão ainda acompanharia a recorrente em seu inconformismo, pois, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 267, inc. III, § 1º do CPC/73, grifos deste voto.)



Na espécie, vê-se que o i. Magistrado de primeiro grau não determinou a intimação pessoal da apelante para que providenciasse o andamento do feito, como disposto no § 1ºdo artigo acima transcrito.

Conforme lição do ínclito HUMBERTO THEODORO JR.:

A extinção (...) pode dar-se por provocação da parte ou do Ministério Público, e, ainda, pode ser decretada de ofício pelo juiz. Em qualquer hipótese, porém, não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos (art. 267, § 1º).

A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal. ("In" Curso de direito processual civil. 13ª ed. Rio: Forense, 1994, vol. I, p. 308; grifos deste voto).

De sua vez, fixou o excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula 216:

Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.



Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar ao i. Magistrado "a quo" que dê regular prosseguimento ao feito.

Custas, "ex lege".



DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL) - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511079870/apelacao-civel-ac-10132050018887001-mg/inteiro-teor-511079957

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018887-17.2005.8.13.0132 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702960006501001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024096719927001 MG