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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10012160003443001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10012160003443001_ad34a.pdf
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EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO.

- Não é intempestiva a ação de embargos à execução fiscal ajuizada dentro do prazo de trinta dias previstos no art. 16, II, da Lei nº 6.830/80, contados da intimação ao devedor da penhora eletrônica efetuada em sua conta.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0012.16.000344-3/001 - COMARCA DE AIURUOCA - APELANTE (S): LUIZ MAURO GIFFONI - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE AIURUOCA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O





Concedo ao apelante a gratuidade de justiça e conheço do recurso.



1 - A espécie em exame.



Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Luiz Mauro Giffoni em face do Município de Aiuruoca e que foram, de forma liminar, extintos na primeira instância por intempestivos.



Afirma o apelante ser tempestiva a ação, protocolizada em 10.3.2016, e, uma vez foi juntada a procuração aos autos em 23.02.2016, a contagem para interposição dos embargos iniciou-se em 24.02.2016, com término em 24.3.2016.



Tece considerações sobre a nulidade da CDA e impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, pleiteando a reforma da sentença.



Mantida a sentença (f. 52), apresentou o apelado a contrariedade ao recurso.



2 - Mérito.



É certo que o executado, regularmente citado, não efetuou o pagamento nem indicou bens à penhora, sendo correta a penhora de natureza eletrônica. Todavia, fazia-se necessária a intimação do bloqueio ao executado, para fins de impugnação, como já definido pelo STJ:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6º, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS.

1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659).

2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido.

3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento.

4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual.

5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outro...