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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0003443-27.2016.8.13.0012 MG

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Processo
AC 0003443-27.2016.8.13.0012 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Alberto Vilas Boas

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO.
- Não é intempestiva a ação de embargos à execução fiscal ajuizada dentro do prazo de trinta dias previstos no art. 16, II, da Lei nº 6.830/80, contados da intimação ao devedor da penhora eletrônica efetuada em sua conta.

Decisão

DERAM PROVIMENTO