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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0842223-05.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Alberto Deodato Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000170842223000_dc90a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROPORCIONALIDADE.

I. Com o advento da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva somente deverá ser aplicada nos casos em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo. V.D. A Resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que "concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará", providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas ao Paciente, compreensão essa que se ratifica com os termos do Ofício circular nº 171/2016, assinalado pela Secretaria, confeccionado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no bojo dos autos de nº. 1.0000.13.065492-4/000, determinando a cientificação de todos os membros que atuam nesta Instância, de que devem ser "expedidos os alvarás de soltura pelo próprio prolator da decisão concessiva de liberdade, que poderá delegar tão-somente o cumprimento da decisão de origem".

Decisão

CONCEDERAM EM PARTE O HABEAS CORPUS
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