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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0310642-29.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Belizário de Lacerda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10452170013562001_8045c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando a ponto de por em risco a sua vida, não pode aguardar a excessiva burocracia administrativa para realização da intervenção médica necessária para curar o mal psíquico. A internação compulsória do paciente que sofre de transtorno mental, a par de obrigação do Estado de prover a saúde de seus cidadãos (art. 196"caput"da CRFB)é também ônus daquele enquanto agente provedor de segurança pública, máxime quando o paciente apresenta perigo em potencial à família ou sociedade.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511608130/agravo-de-instrumento-cv-ai-10452170013562001-mg

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