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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0063389-59.2015.8.13.0433 MG

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - 13º SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Processo
AC 0063389-59.2015.8.13.0433 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Yeda Athias

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - 13º SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.
A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), paga aos servidores da Unimontes, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do 13º salário. Consoante entendimento do C. STF, em sede de repercussão geral - RE 80.947, em relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), deve seguir a regra do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009, eis que referido dispositivo não foi objeto de pronunciamento quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO