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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Afrânio Vilela
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10452150018003002_8b89e.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE E FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - LISTA DE ESPERA - RESSLVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade ao entendimento dos Tribunais Superiores, o Ministério Público detém legitimidade para propositura de ação visando a efetivação do direito à saúde, ainda que em favor de pessoas determinadas, notadamente em se tratando de hipossuficientes. 2. Nos termos da jurisprudência do e. STF, proferido em sede de repercussão geral, a saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção de tratamento médico de que necessita. 3. Mesmo diante do cumprimento de decisão liminar, não é possível falar-se em fato consumado, tampouco em perda superveniente de objeto, tendo em vista que esta providência possui caráter provisório e revogável. 4. Comprovada a imprescindibilidade da transferência para centro especializado e fornecimento de tratamento para o mal que acomete o paciente, desarrazoado submetê-lo à lista de espera, quando demonstrado que seu quadro clínico requer urgência.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0452.15.001800-3/002 - COMARCA DE NOVA SERRANA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA SERRANA - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICIPIO DE NOVA SERRANA, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



V O T O

Em análise, remessa oficial da sentença de f.103/104 que, nos autos da Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA e o ESTADO DE MINAS GERAIS, rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que os requeridos procedam à transferência de Valdez dos Santos Júnior para hospital que disponha de capacidade técnica de realização de cirurgia de fratura total de fêmur direito, em função de acidente automobilístico, com o posterior tratamento adequado. Isento os requeridos do pagamento das custas. Sem honorários, tendo em conta a titularidade ativa do Ministério Público.

Determinada a remessa oficial.

Não foram interpostos recursos voluntários.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial.



I - PRELIMINARES

1.1. Ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

A teor do artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público tem a atribuição de "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Desta forma, por ser a saúde um direito eminentemente social sua relevância pública se torna patente a legitimidade do Ministério Público, conforme preceitua o art. 129 da CR/88, in verbis:



"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nestaConstituiçãoo, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;"



A legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de demanda visando defesa de interesse individual indisponível é assente na Jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e também do colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante ilustram os arestos a seguir:



"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III - Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V - Agravo regimental a que se nega provimento."( RE 820910 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da Republica e a legislação federal que trata das atribuições do Ministério Público o autorizam a agir em defesa de interesses individuais indisponíveis, nos quais se insere o direito constitucional à vida e à saúde. Precedentes do STJ. 3. Na tutela do direito à vida e à saúde, o Parquet possui legitimidade ativa ad causam para propor Ação Civil Pública, ainda que a demanda beneficie, in concreto, pessoa determinada. 4. Não se cuida de legitimidade em razão de incapacidade ou hipossuficiência do sujeito diretamente interessado, mas de indisponibilidade do direito à saúde de modo geral e do interesse social em que seja garantida assistência a todos os que dela necessitem, o que se mostra plenamente compatível com a finalidade institucional do Ministério Público. 5. Recurso Especial provido." (STJ, REsp 1088282 / RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 18/08/2009).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO STF NÃO ENSEJA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NO STJ.

1. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda a sociedade.

2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior. Precedentes: AgRg no REsp 1.470.167/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/12/2014;

AgRg no REsp 1.157.885/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/12/2014; AgRg no AREsp 550.808/MG, da minha relatoria, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 325.781/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1363949/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)

Em que pese já tenha me pronunciado em sentido diverso, curvei-me ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, à luz do qual o Ministério Público detém legitimidade para propositura de ação visando a efetivação do direito à saúde, ainda que em favor de pessoas determinadas, notadamente em se tratando de hipossuficientes, condição esta que se presume no caso em tela haja vista que o atendimento é pleiteado perante o SUS.

Rejeito a preliminar.



1.2. Ilegitimidade passiva

O Estado, a União e o Município são competentes para a prestação de serviços de saúde ( CR art. 30, VII), cabendo ao primeiro a descentralização, nos termos da lei 8080/90. Portanto, a União e os Estados cooperam técnica e financeiramente, e os Municípios, mediante a descentralização, executam os serviços, inclusive em termos de medicamentos.

A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção de medicamentos que não integram a tabela do Sistema Único de Saúde.

Assim, em razão da existência da mencionada responsabilidade solidária entre os entes federativos no que tange ao fornecimento de medicamentos, rejeito a preliminar.



1.3. Perda superveniente de objeto



Apesar de haver nos autos demonstração de cumprimento da decisão liminar concedida, não é possível falar-se ainda em fato consumado, tampouco em perda superveniente de objeto, tendo em vista que esta providência possui caráter provisório e revogável.

Logo, rejeito a preliminar.

II - REMESSA OFICIAL

Cinge a controvérsia em aferir o acertamento da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para consolidar a transferência do paciente Valdez dos Santos Júnior para hospital especializado, conforme pedido na inicial.

O artigo 196 da Constituição Federal regula que:



"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Em interpretação objetiva da regra constitucional tem-se que o direito à saúde exclui qualquer discriminação de atendimento de um e outro cidadão, pois todos têm direito de obter o tratamento que precisar. A saúde está elevada ao patamar de dignidade humana, tão decantado nas últimas décadas, a exemplo das anteriores Cartas Magnas.

O Brasil é Jurídico. E esta é a época da constitucionalização da saúde como bem maior do povo em aspecto de previsão normativa. Ve-se, pelo texto da Carta Federal que a regra não é programática, ou seja, não exige a edição de outras leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter autoaplicável, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidadão.

Conclui-se, com isso, que o SUS está alicerçado no princípio da cogestão, pela participação simultânea dos entes estatais dos três níveis, devendo os serviços públicos de saúde integrar rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo ao Estado e Município, em seu âmbito de atuação, garantir a todos o direito à saúde.

A Lei nº. 8.080/90, que regulamenta o funcionamento do SUS em âmbito nacional, prevê em seu art. :

"Art. . As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

(...)

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;"

E nem se fale que pode o Ente Público se valer da reserva do possível, visto que na colidência entre o direito à saúde do cidadão e o interesse financeiro estatal, não há dúvidas quanto à prevalência do primeiro.

No tocante à legitimidade passiva, a Constituição Federal, ao dispor sobre a repartição de competências, em seu artigo 198, estabelece que:



"As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

(...)

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes".

A relevância pública do serviço de saúde, de prioridade estatal, impõe à administração cumprir o requisito "oferta de saúde", e executá-lo, pessoal ou através de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado, estabelecendo que é de acesso amplo e irrestrito a todo cidadão, a ser proporcionada descentralizadamente pelos distintos Entes (Municípios, Estados e DF e União), com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo algum da atividade assistencial posterior ao evento, na medida da necessidade.

A Lei nº 8.080/90 estabeleceu em seu artigo que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 CR/88.

O Estado, a União e o Município são competentes para a prestação de serviços de saúde ( CR art. 30, VII), cabendo ao primeiro a descentralização, nos termos da lei 8080/90. Portanto, a União e os Estados cooperam técnica e financeiramente, e os Municípios, mediante a descentralização, executam os serviços, inclusive em termos de medicamentos.

A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo qualquer um desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, serem demandados a fim de dispensarem o tratamento médico necessário.

Portanto, não pode um Ente Público responsabilizar o outro no fornecimento do tratamento pleiteado, na medida em que a responsabilidade é de todos, tão pouco alegar falta de recursos financeiros por conta de limitações orçamentárias, haja vista os vários recursos que têm para obter orçamento.

Neste sentido, já se posicionou o e. STF, em sede de repercussão geral no RE nº. 855178RG/PE:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)



No caso, a necessidade da transferência e realização de providências médicas restou demonstrada pelo laudo médico que noticia a urgência na realização do procedimento cirúrgico.

Demais disso, não há nos autos a informação sobre qual seria o prazo da fila de espera, ou sequer, a sua posição nessa fila e, por isso, não seria plausível falar-se que o paciente, que está em grave estado de saúde, tenha que aguardar, ainda mais, em uma "fila de espera", sem nenhuma posição de quando seria atendido, afrontando, com isso, o princípio da dignidade da pessoa humana, o que é vedado.

Portanto, diante do bem jurídico a ser protegido e da busca da tutela jurisdicional, a existência de suposta lista de espera do SUS, inclusive não demonstrada, não é suficiente para negar a viabilização da transferência e tratamento necessários, com urgência que o caso requer. Há que ser feita uma ponderação de princípios, tendo primazia o direito à saúde e à vida em relação ao da isonomia.

Não fosse isso, isonomia significa tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais na medida em que se desigualam. Então, comprovada pelo apelado a situação excepcional, que autoriza a transferência necessária, era dever de o Estado fazer contraprova da urgência de outros casos e a classificação do paciente nesta lista de urgências. Só assim, seria admitida a escusa ora apresentada de observância da lista conforme princípio da isonomia.

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - LISTA DE ESPERA - AUSÊNCIA DE PROVA - LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Presentes os requisitos legais, há que se confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar o fornecimento gratuito de procedimento cirúrgico à autora, tendo em vista que restou comprovada a necessidade de se submeter à cirurgia, bem assim sua hipossuficiência. 3. O agravante não comprova a existência de fila de espera, tampouco que os demais pacientes se encontram na mesma situação de urgência que a autora. (...) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Agravo de Instrumento Cv 1.0280.12.001732-0/001, relator desembargador Raimundo Messias Júnior, 2ª Câmara Cível, julgamento em 16/7/2013, publicação da sumula em 26/7/2013)



Portanto, deve ser mantida a r. sentença na íntegra.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA.

Custas recursais ex lege.

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511610394/remessa-necessaria-cv-10452150018003002-mg/inteiro-teor-511610439

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