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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362100019706001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-MG_APR_10362100019706001_fc5ad.pdf
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Ementa Oficial: PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - DESCABIMENTO - ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável é a absolvição por atipicidade da conduta porquanto os princípios da adequação social e da intervenção mínima não afastam a incidência do artigo 184 § 2º do Código Penal. 2. Impossível se encontra a absolvição por ausência de prova da materialidade eis que a perícia na forma que se apresenta, confirma a realidade fática do material em análise. 3. Não há que se falar em erro de proibição quando demonstrado que a agente tinha ciência do caráter ilícito de sua conduta. 4. inadmissível é a extinção da punibilidade pelos argumentos salientados pela defesa. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0362.10.001970-6/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE (S): DANIEL FIGUEIREDO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR.





DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR)



V O T O

I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra DANIEL FIGUEIREDO como incurso nas sanções do artigo 184 § 2º do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 22 de Dezembro de 2009 no local conhecido por Avenida Getulio Vargas nº 4604 Bairro Carneirinhos na Comarca de João Monlevade o apelante expôs a venda e tinha em depósito cópia de fonograma e obra intelectual reproduzida com violação de direito autoral tudo conforme consta do anexo inquérito policial [f. 02-03].

Recebida a denúncia o apelante foi citado, apresentando a defesa preliminar de f.41 [f.36-37 e 43].

As testemunhas arroladas foram ouvidas, interrogando-se o apelante, nada requerendo as partes em diligência [f.57-59 e 60-61].

O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a condenação, rogando a defesa a absolvição ou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea [f.56 e 62-70].

Proferida a sentença o apelante foi condenado nas sanções do artigo 184 § 2º do Código Penal à pena de 02 [dois] anos de reclusão e ao pagamento de 10 [dez] dias-multa sobre 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época do fato no regime aberto, substituindo-se a pena corporal por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço a comunidade e prestação pecuniária [f.71-82].

Inconformado com a decisão recorreu o apelante, objetivando a absolvição, rogando o Parquet o desprovimento do pleito, manifestando-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso [f.89-106, 107-111 e 116-119].

É o breve relato.

- VOTO -

II - Da admissibilidade - Conheço do recurso já que presentes estão os pressupostos para sua admissão.

III - Das preliminares - Inexiste na espécie qualquer nulidade tampouco causa de extinção da punibilidade.

IV - Do mérito - Cuida-se de delito de violação de direito autoral cuja normal penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 184 § 2º do Código Penal.

Resume-se a questão à análise da possibilidade de absolvição.

O apelante não se insurgiu contra a autoria, estando devidamente comprovado que este expôs a venda cópias de CD's e DVD's reproduzidos com violação de direito autoral.

Do pedido de absolvição pelos princípios da intervenção mínima e da adequação social - A defesa pede a absolvição pelos princípios da intervenção mínima e da adequação social.

Razão não lhe assiste.

A defesa ressalta que referidos princípios teriam a função de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.

Os princípios em análise contudo não afastam a aplicabilidade do disposto no artigo 184 § 2º do Código Penal uma vez que a conduta da apelante apresenta ampla significância para o direito.

O direito autoral está inserido no rol das garantias constitucionais - artigo 5º inciso XXVII da Constituição Federal- sendo relevante o bem atingido e a lesividade para a convivência harmônica da sociedade.

Não se pode permitir ainda que a conduta seja socialmente tolerável apesar das autoridades fazerem "vista grossa" em algumas vezes ao caso em análise.

A propriedade intelectual como já salientado é um bem juridicamente protegido, podendo apenas o autor e o artista dispor dos seus direitos.

Esta é a jurisprudência:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ERRO DE PROIBIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A disposição do art. 184, § 2º, do Código Penal foi criada para proteger o direito daqueles que sobrevivem de sua produção artística e intelectual tutelado constitucionalmente pelo art. , XXVII, da CR/88. - O princípio da adequação social não pode ser utilizado para afastar a norma penal, principalmente quando a conduta combatida atinge, além dos sujeitos passivos, o Estado e a sociedade. - O crime de violação de direito autoral, hoje já bastante divulgado mediante a expressão" "pirataria" ", é de conhecimento público e notório e não há espaço para a pretendida absolvição sob o manto do desconhecimento da proibição legal. - Recurso não provido." [Apelação Criminal nº 1.0720.08.046889-8/001, Rel. Des. Flávio Leite - TJMG -, data da publicação 01/04/11].

A dificuldade financeira existente ademais na vida das pessoas não pode servir de justificativa para estas se desvirtuarem do caminho da legalidade, prejudicando direito alheio.

Afastada se encontra assim a absolvição pelos princípios em questão.

Do pedido de absolvição pela ausência de prova da materialidade - A defesa pede ainda a absolvição por ausência de prova da materialidade, questionando o laudo pericial acostado aos autos.

Razão não lhe socorre.

A materialidade se encontra suficientemente comprovada pela Portaria de f.05, pelo Boletim de Ocorrência de f.06-08, pelo Auto de Apreensão de f.16 e especialmente pelo Laudo Pericial de f.17-18 através do qual os peritos concluíram:

"[...] Realizados os ensaios técnicos de praxe (análises preliminares individuais e comparativas), constatou a Polícia Técnica que nenhum dos supostos examinados foi fabricado pelas empresas autorizadas legalmente pelos titulares dos direitos de autor. Tratam-se, portanto, de produtos falsificados (de forma grosseira) destinados ao mercado ilegal, lesivo aos legítimos donos das obras respectivas. [...]".

Sempre adotei o entendimento de que a perícia realizada por meio da análise das características externas dos CD's e DVD's e por amostragem, que conclui que estes estão em desconformidade com as normas de padronização, apresenta-se suficiente à comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral.

Após o julgamento do Incidente de Uniformização nº 1.0525.10.002171-2/004, publicado em 05 de Dezembro de 2014 que adotou o entendimento de que para a comprovação da materialidade é necessário o exame do conteúdo de pelo menos uma das mídias apreendidas, passei a absolver os acusados porquanto este incid...