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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2013.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024133274753001_b35f5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTEÇÃO À IMAGEM - UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - DANO MORAL IN RE IPSA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTEÇÃO À IMAGEM - UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTEÇÃO À IMAGEM - UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - DANO MORAL IN RE IPSA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- PROTEÇÃO À IMAGEM - UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta antijurídica, um dano e o nexo causal ligando aqueles dois elementos.
- Nos termos da Súmula 403 do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
- A fixação do valor da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do Juiz da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512316190/apelacao-civel-ac-10024133274753001-mg

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