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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/10/2017

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Dárcio Lopardi Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024120208046001_8cc02.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TERMO INICIAL. Em se tratando de execução de honorários advocatícios, a correção monetária incide a partir do arbitramento da verba, tendo em vista o seu objetivo de preservação do poder aquisitivo da moeda, e os juros moratórios a partir da citação do réu no feito executivo, momento em que se constitui em mora o executado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.020804-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): LÚCIO OLIVEIRA SILVA - LITISCONSORTE: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Central de Cumprimento de Sentença, que, nos autos dos "Embargos à Execução" opostos pela FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente em face de Lúcio Oliveira Filho, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que o débito dos honorários advocatícios do embargante com o embargado seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/08, a partir da citação. em razão da sucumbência reciproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executório, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, vedada a compensação.

Em suas razões (fl. 24/28), alega que os cálculos apresentados pelo Estado de Minas Gerais observaram rigorosamente os estreitos limites adotados na sentença guerreada, pelo que a sentença deve ser reformada, julgando-se totalmente procedentes os embargos à execução.

Ausente o preparo recursal, em virtude de isenção legal.

Contrarrazões às fl. 29/32.

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade.

O excesso de execução é questão de fato, devendo, assim, ser apontado, expressamente, e comprovado pelo executado os erros por ele vislumbrados no cálculo apresentado pelo exequente.

No caso presente, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM alega um excesso de execução, no valor de R$225,81 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), derivado do fato de que os cálculos apresentados pelo exequente, no que se refere aos honorários advocatícios, não foi aplicado o previsto na Lei 11.960/09.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau (fls. 142/147), que é o título exequendo, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Márcia Cristina Marcelino Romanelli, "para condenar a FEAM ao pagamento das parcelas vencidas da gratificação de 160% à autora, que deverá incidir sobre o vencimento do símbolo S-01 (já calculado com base no fator de ajustamento (1,4300), durante o período em que a servidora ocupou o cargo em comissão, acrescido do fator de ajustamento de (1,57298), no período compreendido entre os dias 29/01/1003 e 16/04/2003, com correção monetária (de acordo com a tabela orientativa da Corregedoria de justiça do Estado de Minas Gerais) e juros de 0,5% ao mês (art. F da Lei 9.494/97), este último a partir da citação. E, tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento de sucumbência, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC."(sic fl. 147).

A referida sentença foi parcialmente reformada por este Eg. Tribunal de Justiça (fls. 197/206), tão somente"para excluir a aplicação do fator de ajustamento de 1,4300 mantendo-a quanto o mais, prejudicados os recursos voluntários."

Quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, dúvidas inexistem a esse respeito, porquanto, a teor do disposto no artigo 322, § 1º do CPC "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." (sic).

No mesmo sentido a Súmula 254 do STF: "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação."

Assim, nesse ponto, não há que se falar em excesso de execução.

Com relação aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os honorários, creio que com razão o recorrente, pois devem ser fixados os índices devidos.

Conforme se vê, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, entretanto, sem assinalar qual seria a sistemática de atualização e compensação da mora, podendo ser realizada quando da execução/cumprimento de sentença, como ocorre no presente caso.

A correção monetária e os juros de mora devem obedecer a sistemática trazida pela Lei 11.960/09, sendo que aquela deve incidir desde o arbitramento da verba e estes desde a citação na execução.

Em se tratando de execução de honorários advocatícios, não restam dúvidas de que a correção monetária incide a partir do arbitramento da verba, tendo em vista o seu objetivo de preservação do poder aquisitivo da moeda, e os juros moratórios a partir da citação do réu no feito executivo, momento em que se constitui em mora o executado.

O egrégio STJ tem o entendimento pacífico acerca do tema:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto.

2.- Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes.

3.- Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, sem alteração, contudo, no mérito do julgado.

( EDcl no AgRg no AREsp 249.813/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 20/06/2013)."

Desta feita, a sentença deve ser reformada para que a correção monetária seja feita pelos índices oficiais de remuneração básica, desde o arbitramento da verba honorária até 25/03/2015, quando passará a incidir o IPCA-E, conforme recente decisão do STF. Com relação aos juros, deverão incidir a partir da citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, tudo em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar que sobre o valor dos honorários advocatícios incida correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, conforme Lei 9.494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/09, nos termos da fundamentação.





DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512337197/apelacao-civel-ac-10024120208046001-mg/inteiro-teor-512337396

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