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24 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433170127693001 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 meses

    Inteiro Teor




    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Diante a ausência de interesse recursal para interposição do recurso, um dos pressupostos da admissibilidade recursal, se faz necessário o não conhecimento da Apelação interposta pela defesa.

    REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0433.17.012769-3/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - RECORRENTE (S): FABIANE FERNANDES MARTINS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

    DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

    RELATOR.





    DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



    V O T O

    Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em favor de

    Fabiane Fernandes Martins contra decisão do MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros/MG (f. 26/26v), que deixou de receber recurso de apelação interposto pela recorrente, por falta de legitimidade processual.

    Em suas razões de recurso às f. 33/40, a recorrente aduz que o recurso de apelação deve ser admitido salientando que, ao contrário do alegado pelo juízo singular, a recorrente possui interesse recursal.

    Neste sentido, defende que, quando o juiz é reconhecido suspeito automaticamente seus atos estarão nulos, ou seja, o efeito da suspeição seria a nulidade de todos os atos já praticados pelo juízo, fato que não ocorreu no presente caso.

    Ressalta que a apelação é cabível, uma vez que os motivos pelos quais se declarará a suspeição do juízo interferem diretamente na nulidade dos atos por ele praticados.

    Ao final, requer a admissibilidade recursal, ao recurso de apelação interposto, cassando-se, assim, a decisão de f. 26/26v.

    Contrarrazões Ministeriais às f. 42/47.

    Em juízo de retratação à f. 48, a decisão foi mantida.

    Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, f.56/58v, manifestou-se pelo não provimento do recurso.

    É o relatório.

    Ao exame dos presentes autos e do que nele consta, verifico que a recorrente é acusado de ter cometido crime de homicídio qualificado, sendo denunciada como incursa nas iras do artigo 121. § 2.º. incisos I e IV e artigo 344. caput, todos do Código Penal.

    No curso da ação penal, a acusada apresentou Exceção de Suspeição em face do Juiz Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, alegando que o magistrado teria suposta animosidade em relação à ré.

    Em decisão de f. 13/13v, a exceção foi acolhida, contudo, não pelos argumentos aduzidos pela defesa, mas pelo fato de ser a excipiente advogada atuante na Vara da qual o magistrado é titular, tendo o juiz presidido inúmeros processos nos quais a excipiente atuou.

    Contra tal decisão, a ora recorrente opôs embargos de declaração argumentando que a decisão havia sido omissa, uma vez que o Juiz Excepto não teria declarado a nulidade dos autos decisórios por ele proferidos no feito.

    O Juiz Excepto, por sua vez, negou provimento aos embargos, sob o fundamento de que não haver nenhum ato de cunho decisório praticado por ele nos autos principais (f. 21/21v).

    Inconformada, a recorrente interpôs recurso de apelação, o qual não foi recebido pelo d. Juízo singular sob argumento de que não houve atos decisórios proferidos pelo magistrado a acarretar a nulidade, ressaltando que o afastamento não se procedeu por animosidade ou inimizade alegada pela excipiente.

    Desta maneira, pretendendo a admissibilidade da apelação, a recorrente interpôs presente recurso em sentido estrito.

    Em que pese os argumentos defensivos, tenho que não merecem prosperar.

    Como sabido, o interesse recursal se funda no binômio "necessidade/adequação". Quanto à necessidade é preciso a existência de uma decisão que cause à parte prejuízo, tornando-se necessária a utilização do recurso para buscar a melhora de sua situação. Já a adequação tem base no princípio da correspondência, uma vez que o tipo de recurso interposto deve ser hábil para proporcionar a melhor posição processual almejada.

    Na hipótese dos autos, de fato, verifica-se que a falta de interesse recursal.

    Em primeiro lugar, apesar de fundamentada de forma diversa da requerida pela excipiente, a decisão lhe foi favorável, a exceção foi acolhida, não havendo nenhum prejuízo causado a ora recorrente.

    A este respeito, colaciono os precedentes deste e. Tribunal de Justiça:



    EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MULTA - ART. , § 6º, DECRETO LEI 911/1969 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há defeito na representação processual, se há procuração outorgada ao advogado da parte. Não se conhece o segundo recurso interposto pela contra a mesma decisão, em razão do princípio da unicidade recursal. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. Inexistindo necessidade de propositura da demanda, não há interesse de agir. Em ação de busca e apreensão não resistida, diante da purga da mora, não sendo possível a restituição do v...