jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0086700-77.2013.8.13.0521 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Amorim Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10521130086700003_d7b68.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- É evidente a abusividade de empréstimo realizado sem autorização e debitado em conta destinada ao recebimento de pensão. O desconto irregular viola a privacidade do consumidor e influi em seu bem-estar, causando abalo psicológico.
- A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil.
- Ausente a má-fé, incabível a restituição em dobro das importâncias indevidamente deduzidas.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513058076/apelacao-civel-ac-10521130086700003-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0412236-84.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0179478-04.2016.8.19.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0011637-43.2018.8.13.0627 São João do Paraíso