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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/10/2017

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Amorim Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10521130086700003_d7b68.pdf
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Inteiro Teor




APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS -- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- É evidente a abusividade de empréstimo realizado sem autorização e debitado em conta destinada ao recebimento de pensão. O desconto irregular viola a privacidade do consumidor e influi em seu bem-estar, causando abalo psicológico.

- A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil.

- Ausente a má-fé, incabível a restituição em dobro das importâncias indevidamente deduzidas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.13.008670-0/003 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): BANCO CIFRA S.A. - APELADO (A)(S): ROZA MARIA LINO BATISTA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

BANCO CIFRA S.A interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais movida por ROZA MARIA LINO BATISTA PEREIRA para reconhecer a ilegalidade do débito objeto dos autos, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, valor este acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a contar da citação, bem como o pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, atualizado desde a sentença. Ordenou que a instituição financeira arcasse com os ônus da sucumbência, fixando os honorários em 15% do valor da condenação.

O apelante manifestou-se acerca da inexistência do dano moral, sustentando ter ocorrido mero dissabor com o desconto das parcelas do empréstimo. Subsidiariamente pleiteou a redução do montante arbitrado. Asseverou inexistir justificativa para a restituição em dobro. Pediu a reforma integral da sentença.

Preparo regular às fls. 197/198.

Contrarrazões às fls. 199/204.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição e indenização a título de danos morais.

Na petição inicial, a autora narra que foi surpreendida com descontos em sua pensão, sob a rubrica de empréstimo consignado, no importe de R$ 534,91, para pagamento em 58 parcelas de R$ 16,70, referente ao instrumento nº 3005094229. Posteriormente, apareceu novo mútuo em seu nome, dessa vez sob o nº 10476565004. Porém, a demandante afirmou desconhecer ambas as transações. Juntou documentos.

O banco sustentou, em sede de defesa, que disponibilizou na conta da requerente os valores contratados, não havendo que se falar em ato ilícito e consequentes indenizações. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações.

Resta claro que o recorrente não se cercou dos cuidados necessários quando da avença. Ressalta-se que, o fato de ter ocorrido fraude praticada por terceiro não justifica a má-prestação dos serviços bancários com o irregular uso do nome da apelada.

É evidente a abusividade do débito realizado diretamente na conta corrente da suplicante. O desconto não autorizado viola a privacidade da autora e influi em seu bem- estar, causando abalo psicológico, além de completa impotência diante do procedimento irregular.

A hipótese do presente feito é de responsabilidade objetiva do banco. A dedução indevida diretamente na pensão da autora é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar, porquanto se trata de fonte que garante a subsistência da parte.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça:

"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." ( REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011).

A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO E FRAUDE DE TERCEIRO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DO FORNECEDOR - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS DESCONTOS DE FORMA SIMPLES - EXIGÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.- Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir na íntegra o ofendido. - O fornecedor não se exime da responsabilidade em caso de fraude de terceiro. - Somente tem cabimento a repetição do indébito em dobro no caso de cobrança com dolo ou má fé. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, e com razoabilidade. - Deve ser majorada a indenização moral, se arbitrada em valor abaixo dos parâmetros fixados por este Tribunal. - Não sendo complexa a causa, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. - Primeiro recurso provido em parte e segundo recurso não provido". ( Apelação Cível 1.0521.11.013660-8/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2013, publicação da sumula em 10/12/2013).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FRAUDADOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MONTANTE - MINORAÇÃO.

Por ser negativo o fato controvertido na lide, cabia ao fornecedor comprovar a celebração de contrato com o consumidor, para legitimar a cobrança do débito questionado judicialmente.

A cobrança, através de descontos em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, de dívida inexistente confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira.

Ademais, o fornecedor dever arcar com os riscos de seu empreendimento e a atuação de terceiro fraudador configura fortuito interno, impassível de ilidir a responsabilidade civil.

A devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada somente tem cabimento nos casos de má-fé ou cobrança de dívida já paga, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil.

O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima.

Os descontos indevidos realizados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, por pessoa de baixa renda, configura dano moral.

Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com os balizamentos legais do art. 20, § 3º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.12.012244-1/002, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2015, publicação da sumula em 23/06/2015)

Ademais, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos.

Logo, como fornecedora, deve a instituição financeira diligenciar a fim de proporcionar o máximo de segurança ao seu cliente. Neste contexto, ensina CLÁUDIA LIMA MARQUES (in Comentários ao CDC, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248-250):

"A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e conseqüentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24-25 do CDC), que se expande pela alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC (...)".

Desta forma, inegável que se aplica ao caso em questão a teoria do risco-proveito segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade.

A responsabilidade do apelante está caracterizada, eis que comprovado o dano de consumo, o serviço defeituoso prestado e os constrangimentos gerados ao apelado, ressaltando que não houve exclusão de responsabilidade, conforme previsto no art. 14, § 3º, do CDC.

Apurado o dever de indenizar, passa-se à análise do valor a ser ressarcido, que deve ser fixado com observância do princípio da razoabilidade, sendo suficiente apenas para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor.

Isso porque a indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. O Magistrado a quo arbitrou em R$10.000,00 os danos morais devidos pela instituição financeira considerando que tal valor compensará o gravame sofrido pelo ora recorrido.

Observando-se casos similares examinados por esta 9ª Câmara Civil, as variáveis da presente lide, deve ser mantida a importância fixada pelo juízo monocrático, uma vez que se mostra suficiente para reparar o dano moral apontado.

Por fim, não prospera a restituição em dobro fixada na sentença, uma vez que esta somente é cabível se demonstrada, de forma inequívoca, a má-fé, o que não restou comprovado no feito.

A esse respeito:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO) - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E, POR ISSO, NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - PRESSUPOSIÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE - COBRANÇA DE ENCARGOS REPUTADOS INDEVIDOS - AFASTAMENTO DA PENALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.I - A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual;II - In casu, ao contrário do que restou decidido pelo Tribunal de origem, não se constata sequer a ocorrência de distanciamento dos termos contratados pela empresa-construtora, ora recorrente, por aplicar, como índice de correção monetária, a TR (Taxa Referencial), em substituição à UPDF's (Unidade de Financiamento Padrão Diária), extinta em 1.7.1994.III - Inexistindo cláusula contratual que preceituasse o índice substitutivo (como aduzido pelo Tribunal de origem, ressalte-se) e sendo este devido, já que não se afigura escorreito, tampouco razoável, que a prestação remanescesse estática, a adoção da TR, ainda que se revelasse, posteriormente, descabida, inocorrente erro grosseiro e, muito menos, má-fé da contratante a supedanear a repetição dobrada;IV - Recurso Especial parcialmente provido.( REsp 1060001/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)"

Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples.

Dada a sucumbência mínima da requerente, deve o réu arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe fixado em sentença , à razão de 16% do valor da condenação, já incluída a verba recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para determinar que o banco restitua de forma simples, os valores descontados indevidamente, mantendo a sentença em seus demais seus termos.

Custas processuais, recursais e honorários advocatícios (16% do valor da condenação) pela parte apelante.

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513058076/apelacao-civel-ac-10521130086700003-mg/inteiro-teor-513058157

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