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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0623625-21.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 17
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000160623625001_8b0fb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - CARÁTER DE URGÊNCIA - STIVARGA (REGORAFENIBE) - CÂNCER DE CÓLON - IMPRESCINDIBILIDADE.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento médico. A saúde é direito fundamental, indisponível, do cidadão, sendo dever do Poder Público assegurar o seu pleno exercício não merecendo guarida a alegação de ausência de verba orçamentária para tanto. Demonstrando a nota técnica que o medicamento recomendado possui registro de comercialização junto a ANVISA e é o único do mercado, não havendo disponíveis genéricos ou similares, comprovada a sua imprescindibilidade e urgência, o ente público deve ser compelido a arcar com o seu fornecimento.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513642602/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160623625001-mg

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