Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0009338-84.2015.8.13.0567 MG

Não constitui exercício regular de direito a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito quando não comprovada a relação jurídica que obriga as partes. Na inscrição indevida, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de inadimplemento extracontratual, deverá se dar a partir da data do evento danoso, devendo, a correção monetária, incidir a partir da data do arbitramento. A ausência do autor à audiência de conciliação não configura ato atentatório à dignidade da justiça quando representado por procurador com poderes especiais para transigir e que se manifestou previamente através de petição o não interesse pela conciliação, sendo inaplicável a multa prevista no art. 334, § 8º, CPC/15.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO