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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10309140018453002 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 10 meses

    Inteiro Teor




    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS EM CONJUNTO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    1 - Falecendo o titular do direito, tem legitimidade para propor ação pleiteando valores pertencentes ao falecido o seu espólio ou, inexistindo inventário, todos os herdeiros, em conjunto.

    2 - Decorrido o prazo concedido para a regularização do polo ativo, sem manifestação da parte interessada, a providência cabível é o indeferimento da inicial por ilegitimidade processual.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.14.001845-3/002 - COMARCA DE INHAPIM - APELANTE (S): TEREZINHA CAMPOS GUIMARÃES - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

    JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

    RELATOR.





    JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



    V O T O

    Apelação interposta por TEREZINHA CAMPOS GUIMARÃES contra sentença da MMª. Juíza Solange de Borba Reimberg, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim, que em sede de ação de cumprimento de sentença proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:



    "A presente ação foi ajuizada em 15 de maio de 2014, visando o recebimento de diferenças de correção monetária que deveria ter incidido nos saldos existentes nas contas de caderneta de poupança que o senhor Vicente Guimarães (já falecido) mantinha junto ao Banco do Brasil, no mês de fevereiro de 1989.

    Como cediço, a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do novo Código de Processo Civil, caso existente inventário em aberto, ou inexistente este, por todos os sucessores do falecido.

    Ocorre que, no caso, a ação foi ajuizada unicamente por uma suposta herdeira, sem comprovação de que ela seja inventariante do acervo hereditário ou possua legitimidade para representar os demais herdeiros.

    Ressalto que sequer foi acostada aos autos a certidão de óbito do titular da conta bancária, inviabilizando a análise da existência de outros herdeiros, ou mesmo da condição de herdeira da requerente, já que também não acostada certidão de casamento do falecido.

    Tenho, assim, que a ação foi ajuizada por parte ilegítima, uma vez que a exequente não logrou comprovar sua qualidade de inventariante, ou mesmo de herdeira do titular da conta mantida junto ao banco executado.

    Acerca da legitimidade, Fredie Didier Jr, leciona:

    "A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade 'ad causam'.

    A legitimidade para agir é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo, é necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela situação jurídica de direito material deduzida em juízo". (in"Curso de Direito Processual Civil, 6ª ed., Salvador: Ed. JusPODVIM, 2006, p. 173).

    Caberia à exequente, portanto, comprovar sua condição de inventariante, caso haja inventário em aberto, ou, em caso negativo, incluir no polo ativo todos os herdeiros do titular da conta poupança, o que não o fez, embora intimada para tanto.

    A propósito:

    APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - HERDEIRO - DIREITO DO ESPÓLIO - PLEITO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não possui apenas um dos herdeiros legitimidade para pleitear em seu próprio nome direito do espólio. (TJ-MG - AC: 10024101143170001 MG, Relator: Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 11/06/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013).

    APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO PARA POSTULAR EM JUÍZO ISOLADAMENTE. Falecido o titular do direito e inexistente inventário aberto, como aparentemente ocorreu no caso dos autos, a legitimidade para figurar no processo é da sucessão formada por todos os seus herdeiros. Portanto, um dos herdeiros, isoladamente, não possui legitimidade para pleitear o pretendido pagamento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053972956, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 31/07/2013)

    (TJ-RS - AC: 70053972956 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 31/07/2013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2013).

    Ademais, conquanto tenha requerido dilação de prazo, a exequente não justificou o pedido e não demonstrou a realização de diligências para ...