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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10309120031179005 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10309120031179005_c0128.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDICIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 - APLICABILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. Inexiste inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97, se observados os procedimentos nela descritos, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao analisar o Decreto-Lei nº 70/66, que também permite a adoção de procedimentos de execução extrajudicial. O devedor, verificando ilegalidade na aplicação da Lei nº 9.514/97, em especial no valor de arrematação do imóvel, caracterizando preço vil, está resguardado por meio de ação própria, na qual poderá questionar irregularidade no procedimento extrajudicial de alienação do imóvel, o que está de acordo com o devido processo legal e seu direito de acesso à Justiça. É possível a celebração de contrato de financiamento com alienação fiduciária de coisa imóvel, pois a própria Lei nº 9.514/97, prevê, em seu art. 22, que alienação fiduciária regulada pela lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, podendo ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário. A legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional não sujeita as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000 é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Incabível a exclusão do débito do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, por ser cobrado por imposição legal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.12.003117-9/005 - COMARCA DE INHAPIM - APELANTE (S): VANDERLEI BATISTA MARTINS E OUTRO (A)(S), MÁRCIA PAULA MARTINS - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

VANDERLEI BATISTA MARTINS e MÁRCIA PAULA MARTINS interpuseram apelação pleiteando a reforma da sentença do MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Inhapim, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade e revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., sob o argumento de que eventual abuso na alienação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária poderá ser questionado judicialmente por eles.

Requereram, inicialmente, que seja concedido efeito suspensivo à apelação, para que seja mantida a decisão que determinou que o apelado se abstivesse de promover atos de desapropriação do imóvel dado em garantia na cédula de crédito bancário firmada entre as partes.

Invocando o Código de Defesa do Consumidor, alegaram que é abusiva a Cláusula 7 - 1.26 do contrato, a qual permite que o imóvel dado em garantia, avaliado em R$ 3.500.000,00, seja alienado em segundo leilão extrajudicial pelo valor da dívida, menos de R$ 700.000,00, valor muito inferior ao do bem.

Sustentaram que os juros remuneratórios devem se limitar a 1% ao mês, assinalando que o próprio apelado reconheceu a abusividade na taxa contratada ao tentar renegociar o débito objeto deste contrato e de outros, oferecendo descontos e cobrando taxa mensal de 1%, conforme Cláusula Nona do contrato.

Afirmaram mais que é ilegal a capitalização dos juros, destacando que, diante da revelia do réu, é incontroverso que inexiste cláusula expressa e clara prevendo a capitalização.

Argumentaram ainda que a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema financeiro imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, não se aplica ao contrato objeto desta ação, que não teve como finalidade a obtenção de financiamento para aquisição de bem imóvel.

Asseguraram que a aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 a casos como o dos autos é extremamente prejudicial aos consumidores ao permitir, em seu art. 27, § 2º, que o imóvel seja vendido pelo valor da dívida e, não, pelo preço da avaliação, asseverando que no contrato firmado pelas partes inexiste critério para atualização do valor da garantia, em afronta ao art. 24, VI, da Lei nº 9.514/1997.

Ressaltaram que, independentemente da aplicação ou não da Lei nº 9.514/97 ao caso, a permissão de que o imóvel dado em garantia seja alienado pelo valor da dívida ofende o devido processo legal e o princípio da igualdade, pois permite o enriquecimento injustificado de uma das partes, além de violar os princípios da boa-fé e função social dos contratos.

Salientaram que o contrato não respeitou o disposto no art. 54 do CDC, uma vez que as cláusulas restritivas de direito não foram redigidas em destaque permitindo a imediata e fácil compreensão.

O BANCO BRADESCO apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (fls. 181 a 211).

A antecipação da tutela recursal foi concedida (fls. 219 e 219v.).

É o relatório. DECIDO.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

VANDERLEI BATISTA MARTINS e MÁRCIA PAULA MARTINS celebraram com o BANCO BRADESCO, em 27-5-2010, "Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal (Alienação fiduciária de Bens Imóveis)", no valor de R$ 700.000,00, para pagamento em 120 parcelas mensais de R$ 12.576,49, dando em garantia fiduciária um imóvel situado na Av. Washington Luiz, em Dom Cavati, Minas Gerais, avaliado em R$ 3.500.000,00.

Como se percebe, o contrato firmado pelas partes é de alienação fiduciária de bem imóvel, previsto na Lei nº 9.514, de 20-11-1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Os apelantes alegam que a Lei nº 9.514/1997 não é aplicável ao contrato objeto desta ação, que não teve o objetivo de aquisição de imóvel, suscitando ainda a inconstitucionalidade da mencionada lei, sobretudo do seu art. 27, § 2º, que permite a alienação do imóvel em segundo leilão pelo valor da dívida.

Contudo, sem razão os apelantes.

Inexiste inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97, se observados os procedimentos nela descritos, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao analisar o Decreto-Lei nº 70/66, que também permite a adoção de procedimentos de execução extrajudicial, podendo o credor levar o imóvel a leilão para obter a satisfação do seu crédito. Confira:



EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da Republica, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido. (RE 223075, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/06/1998, DJ 06-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682 RTJ VOL-00175-02 PP-00800).



Por sua vez, é plenamente possível a celebração de contrato de financiamento com alienação fiduciária de coisa imóvel, como o destes autos, pois a própria Lei nº 9.514/97, prevê, em seu art. 22, que a alienação fiduciária regulada pela lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, podendo ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário. Veja:



Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

§ 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:

(...)



No entanto, a despeito de não se vislumbrar inconstitucionalidade na Lei nº9.5144/97, o devedor, verificando ilegalidade na aplicação da lei, em especial no valor de arrematação do imóvel, caracterizando preço vil, está resguardado por meio de ação própria, na qual poderá questionar irregularidade no procedimento extrajudicial de alienação do imóvel, o que está de acordo com o devido processo legal e seu direito de acesso à Justiça.

Vale dizer que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável em contrato de empréstimo celebrado pela instituição financeira, fornecedora, diretamente com os consumidores, de modo que os apelantes poderão invocar o CDC para arguir nulidade se constatada a vantagem exagerada em detrimento do consumidor (art. 51, IV), prevendo ainda o art. 53 do CDC que nas alienações fiduciárias em garantia consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Com efeito, caracterizado o preço vil, observadas as regras do CDC, bem como do Código de Processo Civil, em especial dos seus arts. 891 e 903, os apelantes terão seu direito resguardado, por meio de ação própria, com eventual declaração de nulidade da arrematação extrajudicial do imóvel dado em garantia.

O que não se pode dizer desde logo é que o imóvel será vendido por preço correspondente ao valor da dívida, muito inferior ao da avaliação do bem, o que certamente, em um primeiro momento, caracterizaria o preço vil.

Em caso semelhante assim decidiu o TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. - A disposição do § 1º, do artigo 22 da Lei n.º 9.514/97, autoriza a contratação da alienação fiduciária por pessoa física ou jurídica, fora do âmbito do sistema financeiro imobiliário. - A consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário não importa em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, de forma a malferir a disposição do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, sujeita que está à revisão de todos os atos praticados, uma vez questionados em ação própria. - A ausência de previsão na Lei n.º 9.514/97 a propósito da necessidade de que o devedor fiduciante tenha ciência da data de realização do leilão não implica em sua dispensa, na medida em que no âmbito da alienação extrajudicial deve ser dada a mesma garantia prevista no procedimento de alienação judicial (artigo 687, § 5º, do Código de Processo Civil). - Embora de acordo com o previsto no § 2º, do artigo 27 da Lei n.º 9.514/97, mas apenas no que diz respeito ao seu limite mínimo, o lanço que ofereça preço vil não pode ser aceito no leilão público extrajudicial, ao qual se aplica a vedação contida no artigo 692, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.581672-5/008, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2012, publicação da sumula em 31/10/2012).



Em relação aos juros remuneratórios, não ignoro os estratosféricos lucros que as instituições financeiras obtêm no Brasil, ao longo das últimas duas décadas. Essa desmedida lucratividade resulta das tarifas escorchantes e taxas de juros impagáveis.

Todavia, diante do contido na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições abrigadas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano.

Adotando o entendimento acima, assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:



Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção desta Corte Superior, com base no procedimento do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF.

Naquela oportunidade, consagrou-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitido seu afastamento somente se constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto. (AgRg no REsp 1007097/RS, j. em 22/6/2010).



Recentemente, com a edição da Súmula Vinculante nº 07 pelo STF, a controvérsia até então existente quanto à limitação da taxa de juros ficou totalmente superada e pacificada.

Eis o inteiro teor do Enunciado:



A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.



Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil:



CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010).



Logo, lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Como não ficou configurado, no caso, que a taxa de juros cobrada, 1,49% ao mês, supera a média do mercado para operações da mesma natureza, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que manteve a taxa de juros aplicada.

No tocante à capitalização de juros, necessário, inicialmente, fazer algumas considerações.

Em 31 de março de 2000, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, dispondo em seu art. 5º que:



Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.



Referida medida provisória foi reeditada, primeiro, sob o nº 2.087, e depois sob o nº 2.170-36/2001, conservando, no entanto, em sua literalidade, o mencionado dispositivo (art. 5º), devendo ser salientado que a Emenda Constitucional nº 32, em seu art. , garantiu-lhe eficácia até que seja revogada a aludida Medida Provisória 2.170, o que ainda não ocorreu.

Assim, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário.

Sobre a questão, assim já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões:



A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 1 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. (AgRg nos EDcl no REsp 1032720/RS, j. em 10/8/2010).



No caso sob exame, o contrato foi firmado em maio de 2010, ou seja, na vigência da mencionada norma legal. De outro lado, nota-se que no referido contrato houve ajuste de capitalização mensal, pois o percentual de 19,44% ao ano, pactuado, supera o que resultaria da simples multiplicação da taxa mensal, de 1,49%, também avençada. Além disso, a cláusula 2.1 do contrato prevê expressamente que os juros seriam cobrados na forma capitalizada (fl. 23).

É de se concluir, dessa forma, que a sentença deve ser mantida no ponto em que permitiu a capitalização dos juros.

Cabe assinalar que a egrégia Corte Superior deste Tribunal, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003, ocorrido em 27/08/2008, de relatoria do e. Desembargador Herculano Rodrigues, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, que, como visto, permite a capitalização mensal de juros.

Ocorre que a declaração de inconstitucionalidade ocorreu na via incidental, inexistindo, assim, efeito erga omnes, havendo vinculação somente das partes envolvidas.

De outro lado, está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.316, que visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, não tendo o STF determinado a suspensão dos efeitos da referida Medida Provisória.

Por sua vez, o STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível a aplicação da MP 2.170-36/2001, por meio de Recurso Especial repetitivo:



1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão e permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012,DJe 24/09/2012).



Assim, considerando que, por ora, o STF não declarou a inconstitucionalidade da MP n º 2.170-36/2001 nem determinou a suspensão dos seus efeitos, e, por outro lado, tendo o STJ afirmado ser lícita a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a vigência da referida MP, por meio de reiterados julgados, impõe-se a manutenção do entendimento sobre a possibilidade da capitalização dos juros.



Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença.

Custas recursais pelos apelantes.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"