jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10567160005805001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10567160005805001_40fc4.pdf
DOWNLOAD



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - CONFISSÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO IMPUGNADA - DÉBITO COMPROVADO - INSCRIÇÃO DEVIDA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Deve ser aplicada a pena de confissão à parte autora que devidamente intimada a prestar depoimento pessoal deixa de comparecer à audiência. Há a relação jurídica entre as partes, não impugnada pela parte autora, razão pela qual deve ser reconhecida a licitude do débito cuja inscrição foi realizada nos órgãos de restrição ao crédito. A multa por litigância de má-fé foi arbitrada por ter a apelante alterado a verdade dos fatos, assim por estarem presentes os requisitos para a condenação em litigância de má-fé, mantenho inalterada a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.16.000580-5/001 - COMARCA DE SABARÁ - APELANTE (S): FÁBIO DA LUZ MOREIRA - APELADO (A)(S): LUIZA CRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO DA LUZ MOREIRA, contra a sentença de fls. 86/87, proferida nos autos da ação ordinária de indenização que move em face do LUIZA CRED S/A CREDITO E FINANCINACIAMENTO E INVESTIMENTO, via da qual a MM. Juiza a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, considerando a assistência judiciária a ele concedida, bem como à pena de litigância de má-fé, no importe de 5% também sobre o valor corrigido da causa.

Oposto embargos declaratórios às fls. 93/97, foram os mesmos rejeitados por meio da decisão de fl. 98.

Inconformado, apela o autor em recurso do fls. 100/125, sustentando a inaplicabilidade da pena de confissão, tendo em vista que o ônus da prova no presente caso cabe ao apelado. Aduz que caberia ao apelado trazer aos autos o contrato que deu ensejo à negativação, para fins de demonstração da origem da dívida.

Aduz que a documentação acostada aos autos pela ré, não é suficiente à comprovação da dívida.

Salienta que no caso em análise, não se aplica a súmula 385 do STJ, já que houve o ajuizamento de ação para discussão dos demais débitos.

Argumenta que não há prova da intenção dolosa, devendo ser extirpada ou reduzida a multa aplicada por litigância de má-fé.

Desnecessário o preparo tendo em vista o deferimento de justiça gratuita.

Contrarrazões às fls.126/131.

É o relatório.

Conheço o recurso, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor afirma desconhecer a origem do débito inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

Colhe-se dos autos, à fl. 76, que o MM Juiz a quo designou audiência e determinou a intimação do autor, para comparecimento com o objetivo de ser interrogado sobre os fatos da causa, sob pena de confesso.

Vale dizer que, apesar de ter sido intimada pessoalmente (fl.91/92), a parte apelante não compareceu à audiência.

Nesse contexto, restou impossibilitado o colhimento de seu depoimento pessoal, razão pela qual o juízo monocrático aplicou-lhe a pena de confissão.

Analisando detidamente o caso, tem-se que correta está a aplicação da pena de confissão, já que assim dispõe a respeito o art. 385, § 1º do NCPC:



"Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

§ 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.".

Trata-se aqui da denominada "confissão ficta" ou "confissão tácita". Sobre o tema, os autores Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire ensinam que:

"O depoimento pessoal é ônus da parte, que, não se desincumbindo dele, se colocará numa situação de desvantagem. (...) Há (...) importante efeito processual derivado da ausência da parte devidamente intimada para depor pessoalmente em juízo: a confissão tácita, dando-se por verdadeiros os fatos alegados pela outra parte e contrários ao interesse da parte ausente." (Código de Processo Civil para Concursos, 2ª edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2011, p.363).

Além disso, apresentadas as telas do sistema e as faturas em aberto na contestação ofertada pelo réu, o autor não ilidiu a prova da origem do débito apresentada.

Dessa forma, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, visto que há a relação jurídica entre as partes, bem como débito, tendo o autor deixado de comparecer à audiência, sendo-lhe aplicada a confissão acerca do débito cuja inscrição foi realizada nos órgãos de restrição ao crédito.

Neste Tribunal a posição é idêntica:



AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. 1) Não tendo a autora comparecido à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal, mesmo intimada pessoalmente, impõe-se a aplicação das disposições dos §§ 1º e 2º do art. 343 do CPC. 2) Se, aliado à confissão ficta, o conjunto probatório demonstra que o nome da autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito não há de se falar em dever de indenizar. (Apelação Cível 1.0347.11.002190-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2013, publicação da sumula em 19/11/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO. DEMANDA INFUNDADA. Correta a aplicação da pena de confissão ficta, prevista no art. 343, § 2º, do CPC, se a parte demandante, intimada pessoalmente para comparecer à audiência e prestar depoimento pessoal, deixa de comparecer injustificadamente. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.13.008427-1/001, Rel. Dês. Estevão Lucchesi, j. em 25/06/15).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. ART. 383, § 2º, CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal e não existindo nos autos provas ou circunstâncias que apontam para um sentido contrário, aplica-se a pena de confissão ficta prevista no § 2º do art. 343, CPC. Recurso imrpovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0347.11.002324-4/001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. em 04/09/2014).

A multa por litigância de má-fé foi arbitrada por ter a parte apelante declarado na inicial não se relembrar da dívida contraída com a Instituição.

Litigância de má-fé, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade:



"é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito".



Ora, no caso em comento, a parte autora ajuizou ação afirmando não reconhecer a origem do débito, razão pela qual a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito foi indevida. Ficou constatado nos autos que o último pagamento realizado pelo autor ocorreu em 23/11/2011 não havendo o pagamento das demais parcelas, o que considero que houve alteração da verdade dos fatos causada pela parte autora.

Assim, entendo que a conduta da apelante se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80 do Novo Código de Processo Civil:



"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".



Ora, restou comprovado nos autos que a parte requerente alterou a verdade dos fatos, tentando usar do processo para conseguir objetivo ilegal de se furtar ao pagamento da dívida contraída junto à Instituição apelada. Portanto, deve ser mantida a multa que lhe foi imposta, em decorrência de sua flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e III do NCPC), nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal, que dispõe:



Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.



Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais, bem como majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte apelante em favor do patrono da apelada, nos termos do artigo 85, § 2º e § 11, do novo CPC, suspensa a exigibilidade.

É como voto.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"