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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10290110007702001_41d1b.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO APERFEIÇOADA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. É válida a intimação pessoal dirigida ao endereço do autor informado na inicial, sendo seu dever comunicar ao Juízo qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 319, II, e do art. 274, parágrafo único, do CPC/15. V.v: - A intimação pessoal da parte e de seu advogado através do diário oficial é indispensável para a extinção do processo, por abandono de causa. - O juiz deve, antes de extinguir o feito por ausência de promoção dos atos e diligências que competia à parte cumprir, intimá-la pessoalmente para em 5 (cinco) dias suprir a falta, conforme determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - A sentença que não obedece às normas estabelecidas pelo artigo 485, do Código de Processo Civil, deve ser cassada (Des. Luiz Carlos Gomes da Mata).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0290.11.000770-2/001 - COMARCA DE VESPASIANO - APELANTE (S): BV FINANCEIRA S.A - CFI - APELADO (A)(S): FERNANDO CASSIO DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Des. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR

Des. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por BV FINANCEIRA S.A, contra sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, Dra. Flavia Silva da Penha, que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa pela parte autora.



Sustenta a parte apelante que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo; assevera que a intimação para impulsionar o processo, sob pena de extinção, não foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico; alega que não foi desidiosa nem agiu de má-fé; aduz que devem ser observados os princípios do aproveitamento dos atos processuais, da economia e da celeridade processual; tece outras considerações e, por fim, pugna pelo provimento do recurso para cassar a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito.



Preparo comprovado às fls. 87/88.



A relação processual não está formada.



É o relatório. DECIDO:



Conheço do recurso, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Conforme se depreende do artigo 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, dá-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando "por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias". Por outro lado, o § 1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser a parte autora intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.



Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona:



"Quando, porém, o abandono for só do autor (art. 485, III), e o réu não for revel, o juiz só pode decretar a extinção a requerimento do demandado (art. 485, § 6º). É que, também, o réu tem legítimo interesse na composição da lide, por meio da sentença de mérito e, por isso, pode tomar diligência para contornar a omissão do autor e ensejar o andamento do feito paralisado. Só quando a inércia de ambos os litigantes demonstrar que há total desinteresse pela causa é que o juiz, então, decretará a extinção do processo sem julgamento de mérito." (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 56ª edição, 2015, vol. I, p. 1013-1015).



Assim, nos casos de extinção do processo por abandono pela parte, antes de extinguir o feito, o Juiz deve intimar pessoalmente a parte para que supra a falta que dá causa à extinção.



Nesse sentido, é a jurisprudência, v.g.:



"PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. (...) 2."O art. 267, § 1º, do CPC, impõe, para os casos de extinção do processo sem julgamento de mérito por ter ficado"parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes" inciso II) ou porque "por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" (inciso III), a prévia intimação da parte para, em 48 horas, promover o andamento do feito". (STJ, REsp. nº 596.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, jul. 05.12.2005).



E também deste Egrégio Tribunal de Justiça:



EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR - ART. 267 DO CPC. Aplica-se, supletivamente, ao processo de execução as normas do art. 267, no que couber, inclusive quanto à inércia do credor, que deverá ser intimado pessoalmente, conforme previsto no § 1º daquele dispositivo. (TJ/MG-AC 373095-8-3ª CC-Rel. Des.Mauro Soares de Freitas).

Além disso, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também é necessária a intimação do advogado da parte para a extinção do processo, por abandono de causa. Confira-se, a título de exemplo:



PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 209.658 - CE - Rel. MINISTRO ARI PARGENDLER - DJ: 16/12/2002).



E deste Egrégio Tribunal:



PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, III, CPC - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR - NECESSIDADE. A extinção do processo, com fundamento em abandono da causa, pressupõe, dentre outros requisitos, a intimação do advogado do autor para que dê andamento ao feito.

(TJMG - AC n.º 1.0134.07.077728-6/001 - Rel. Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - DJ 05.09.2008).



Caracterizado o abandono pela falta de promoção de atos e diligências que compete ao autor, da intimação pessoal da parte deve ser dado conhecimento ao seu procurador, pois o objetivo de tal disposição é evitar a extinção do feito. A advertência derradeira tem maior eficácia se feita também ao advogado, não havendo justificativa para que se deixe de intimá-lo a respeito do despacho que adverte sobre o último prazo concedido para evitar a declaração de abandono.



Compulsando os autos, vejo que, frustrada a tentativa de busca e apreensão do veículo (certidão à fl. 75), foi aberta vista à parte autora, que deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (fl. 76).



Em face disso, o magistrado primevo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar o devido andamento ao feito, sob pena de extinção (fl. 77).



Mais uma vez não houve manifestação da demandante e, diante da sua inércia, a juíza de primeiro grau proferiu sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por abandono.



Contudo, entendo que a sentença deve ser cassada.



Isso porque não se encontra nos autos a intimação, via publicação no Diário Oficial, do advogado da parte apelante, e nem a realização de sua intimação pessoal para dar andamento ao processo, que restou frustrada, conforme se vê do Aviso de Recebimento à fl. 78v: a carta postal foi devolvida porque a autora não se encontra mais no endereço fornecido.



Sendo assim, não tendo havido a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito ou promover os atos e diligências que lhe competir, a extinção do processo não encontra respaldo legal e impõe indevido empecilho à prestação jurisdicional reclamada pelo apelante, o que implica em nulidade do decisum. Restando frustrada a intimação via postal, deveria o magistrado ter determinado a intimação pessoal da autora por oficial de justiça, nos termos do que dispõe o artigo 249 do Código de Processo Civil.



Dessa forma, ausente a intimação do procurador da parte autora, via Diário Judicial Eletrônico, e da própria autora, pessoalmente, deve cassada a sentença proferida.



Feitas tais considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para CASSAR A SENTENÇA, determinando o regular prosseguimento do feito, nos seus ulteriores termos.



Custas do recurso, ao final, pela parte vencida.



É como voto.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA



Peço vênia ao em. Relator, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, para dele divergir, negando provimento ao recurso, uma vez que presentes os requisitos para reconhecimento do abandono do feito e sua extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC.



É certo que para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a observância da regra inserta no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil/15, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias.



Eis o teor do mencionado dispositivo legal, litteris:



Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".



Entretanto, a intimação a que o texto legal se refere dirige-se à parte e não ao advogado, visto ser justamente a inércia deste, anteriormente intimado, que enseja a providência legal, isto é, dá ensejo à intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo.



In casu, observa-se que o advogado da parte autora foi devidamente intimado, por meio de publicação no DJE (folhas 76), sobre a "certidão negativa de folhas 75", quedando-se ela inerte, o que motivou a intimação pessoal da instituição financeira autora (folhas 78/78vº), que também deixou de promover os atos necessários para o prosseguimento da demanda.



Registre-se, a propósito da intimação pessoal da autora, que tal requisito foi devidamente cumprido, verificando-se in casu que, para tanto, foi regularmente expedida carta de intimação dirigida ao endereço por ela declinado na inicial (folhas 78), sendo certo que, embora a correspondência tenha sido devolvida porque o destinatário "mudou-se" (folhas 78vº), presume-se válida a intimação expedida, conforme preconiza o parágrafo único do art. 274 do NCPC.



Cumpre salientar que, a teor do disposto no art. 319, II, e no art. 274, parágrafo único, do NCPC, cabe à parte declinar na inicial o seu endereço e mantê-lo atualizado nos autos, comunicando ao Juízo qualquer modificação temporária ou definitiva, o que não ocorreu no caso dos autos.



Desse modo, tem-se que é válida a intimação pessoal da autora dirigida ao endereço informado na inicial, pois era seu dever comunicar ao Juízo qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 319, II, e do art. 274, parágrafo único, do CPC/15.



Nesse mesmo sentido já dispunha o CPC/73 em seus artigos 282, II, 39, II, e 238, parágrafo único.



E nessa mesma linha de entendimento tem sido o posicionamento deste Tribunal, como se infere dos seguintes julgados proferidos em casos análogos:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, INCISO III, § 1º DO CPC - ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. Para a extinção do processo, por abandono da causa, deve haver a intimação pessoal da parte, para dar andamento ao feito, nos termos que dispõe o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, sendo desnecessária a intimação do procurador.

Incumbe à parte informar o endereço correto e/ou a sua alteração, para que seja viável sua intimação pessoal, sendo que, no caso de descumprimento, deve ser considerada válida a intimação, pois sua desídia que resultou na frustração da entrega da intimação. (Apelação Cível nº 1.0082.15.000227-5/001, Relator Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, julgamento em 10/11/2016, publicação em 23/11/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CPC/1973 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL - VALIDADE - MUDANÇA DE LOGRADOURO NÃO INFORMADA AO JUÍZO - SÚMULA Nº 240, DO STJ - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - SENTENÇA MANTIDA.

- Para a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973, é necessária a intimação pessoal da parte Autora para que supra a falta, em 48 horas.

- Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na Petição Inicial, uma vez que é dever do litigante comunicar ao Juízo a modificação desse dado (art. 238, parágrafo único, do CPC/1973).

- O MM. Juiz tem a prerrogativa de extinguir o processo de ofício, quando não formada a relação processual, caso em que é inaplicável o conteúdo da Súmula nº 240, do STJ. (Apelação Cível nº 1.0188.09.086124-9/001, Relator Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, julgamento em 06/07/2017, publicação em 18/07/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FRUSTRADA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

- A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC.

- As alterações de endereço devem ser comunicadas ao Juízo para que as intimações pessoais possam ser realizadas.

- A omissão do Autor, somada a sua inércia, sem dúvida justifica a extinção do processo, sem julgamento do mérito. (Apelação Cível nº 1.0027.13.024604-7/001, Relator Des. Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, julgamento em 12/07/2017, publicação em 18/07/2017).

Diante do exposto, renovando vênia ao em. Relator, nego provimento ao recurso.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Peço vênia ao eminete Relator, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, para acompanhar o voto do douto Desembargador 1º Vogal, José de Carvalho Barbosa.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

Peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência instaurada pelo Primeiro Vogal.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O RELATOR E O 3º VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514214818/apelacao-civel-ac-10290110007702001-mg/inteiro-teor-514214900