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19 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10450150030101001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10450150030101001_790ec.pdf
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL DE PLANO - QUESTÕES MERITÓRIAS - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DEVIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - REEXAME NECESSÁRIO EXAURIDO.

- Assim como ocorre no juízo de prelibação realizado nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o indeferimento da inicial da ação popular tem lugar somente para evitar o ajuizamento de ações temerárias e visivelmente carecedoras de embasamento, tendo em vista o grande impacto que o ajuizamento de ações desse viés causam àqueles que integram o rol das pessoas que podem ser sujeitos passivos em ações civis públicas (art. 6º da Lei de ação popular).

- Contudo, o convencimento quanto à inexistência da lesividade ao patrimônio público, ou à moralidade administrativa, ou ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, por sua vez, deve estar lastreado por forte prova nesse sentido, devendo ser manifesta a ausência de qualquer ilegalidade para que possa o prosseguimento da ação ser indeferido de plano. As razões para indeferimento da ação popular não podem estar vinculadas ao mérito da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0450.15.003010-1/001 - COMARCA DE NOVA PONTE - APELANTE (S): ROSA HELENA DA SILVA - APELADO (A)(S): MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA E OUTRO (A)(S), BENEDITA ELISANETE SOLA TICIANELLI, LAURITO MARQUES DE OLIVEIRA, DANIERE BORGES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA, EXAURIDO O REXAME NECESSÁRIO.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação aviado às fls. 212/223 por ROSA HELENA DA SILVA, demonstrando inconformismo perante a sentença proferida às fls. 207/209, nos autos da ação popular que move em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA e outros, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, V, c/c art. 267, IV, ambos do CPC de 1973.

Para fundamentar a pretensão de reforma da sentença, alega a apelante que houve fraude à licitude do concurso público em questão. Narra a sucessão de fatos que teriam sucedido à realização do concurso público e conclui que a empresa Magnus Auditores e Consultores Associados pode ter fraudado o resultado do concurso público da Câmara Municipal de Santa Juliana. Coloca que ao contrário do que entendeu o sentenciante, "O pedido foi claro para que houvesse a declaração de nulidade dos atos do concurso, não para nomeação dos candidatos claramente prejudicados pelo ato, agindo a autora em defesa do interesse público primário contra ato manifestamente eivado de elevada imoralidade pública".

Defende que a ação de improbidade não é o único meio para vergastar o ato tido como ilegal e ampara seu entendimento em excerto de voto do STJ. Sustenta que "a presente ação popular reveste-se dos requisitos do remédio constitucional que autoriza à autora, cidadã em pleno gozo de seus direitos políticos, que busca a tutela de interesse da coletividade de forma a reformar ato tido como atentatório à moralidade administrativa, consubstanciada no seu aspecto mais sensível e perceptível à sociedade, os aspectos meritocráticos de um concurso público de provas e títulos". Por fim, pugna pelo provimento do recurso e afastamento da inépcia da inicial, para que seja determinado o envio dos autos à instância de origem para análise do pedido liminar e determinação de citação dos requeridos.

Sem contrarrazões.

Indo os autos à Procuradoria Geral de Justiça, opinou o i. Procurador pela conversão do feito em diligência, tendo em vista que o "Ministério Público em primeiro grau não foi pessoalmente intimado do teor da sentença, inclusive para eventual interposição de recurso".

Compulsando os atos que sucederam a prolação da sentença, como bem observado pela Procuradoria Geral de Justiça, verificou-se que de fato não houve a dita intimação do Ministério Público em 1ª instância, o que era imprescindível, nos termos dos arts. 6, § 4º e 19, § 2º, ambos da Lei de Ação Popular. Dessa forma, foi determinada a baixa dos autos em diligência, para que houvesse a devida intimação do parquet (fls.231/232).

O Ministério Público manifestou-se às fls. 234/235, pedindo a anulação da decisão recorrida e provimento da apelação interposta, para que o feito prossiga e sejam oportunizadas à autora condições de demonstrar as ilegalidades por ela narradas na busca da defesa do Patrimônio Público da cidade de Santa Juliana/MG.

Em nova manifestação apresentada às fls. 241/242, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pela cassação da sentença, a fim de que seja processada e julgada a ação popular.



Inicialmente, considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela vigente na data da publicação da decisão judicial, registro que a presente causa deverá ser analisada segundo as disposições do Código de Processo Civil de 1973.

Conheço do reexame necessário, a teor do disposto no art. 19, § 2º da Lei nº 4.717/65.



A presente ação popular foi proposta pela cidadã Rosa Helena da Silva com fito de que seja decretada a nulidade do concurso público realizado pelo Município de Santa Juliana "em relação aos cargos de Auxiliar de Secretaria e Telefonista, posto que não foram identificadas ilegalidades ou imoralidade na parte do certamente referente ao cargo de Controlador Interno, condenando os réus ao pagamento das perdas e danos ao erário, na medida de suas culpabilidades".

Para provar a ocorrência dos fatos alegados a autora, ora apelante, instruiu a ação com os documentos de fls. 25/205.

No entanto, antes que fosse determinada a citação dos réus, o d. julgador da instância originária houve por bem indeferir a inicial, por entender que o fundamento da ação "consiste estritamente na alegação da presença de imoralidade administrativa", que, a seu ver, deveria ser tratada na seara de eventual improbidade administrativa, "não se amoldando ao restrito objeto da ação popular".

Acrescentou o entendimento de que seria necessário, em ação dessa escala, que a lesividade ao patrimônio público viesse estampada de forma a ser vista mesmo que em análise prefacial, e que isso não era possível no caso em voga. E, ainda, que era exigível a presença de ilegalidade.

A ação popular está inserida entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República. Confira-se:



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isent...