Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0014845-51.2014.8.13.0473 MG

1. Nos termos do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito debatido ocorridos após a propositura da ação.

2. Diante das informações prestadas pelos órgãos ambientais, no sentido de que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Paraisópolis obteve, no curso da lide, a outorga do direito de uso e captação de águas públicas estaduais, bem ainda que não houve prejuízos ao meio ambiente, adequada a extinção do processo em virtude da falta de interesse de agir superveniente do autor popular (art. 267, VI, do CPC).

3. A litigância de má-fé, como medida excepcional, deve ser decretada somente quando houver prova cabal da ocorrência de uma das situações previstas no art. 17 do CPC.

4. Sentença mantida.

5. Recurso não provido.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO