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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Raimundo Messias Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10473140014845002_ed77c.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO - OUTORGA DO DIREITO DE USO E CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO CURSO DA LIDE - SUPOSTOS DANOS AO MEIO AMBIENTE - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito debatido ocorridos após a propositura da ação. 2. Diante das informações prestadas pelos órgãos ambientais, no sentido de que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Paraisópolis obteve, no curso da lide, a outorga do direito de uso e captação de águas públicas estaduais, bem ainda que não houve prejuízos ao meio ambiente, adequada a extinção do processo em virtude da falta de interesse de agir superveniente do autor popular (art. 267, VI, do CPC). 3. A litigância de má-fé, como medida excepcional, deve ser decretada somente quando houver prova cabal da ocorrência de uma das situações previstas no art. 17 do CPC. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0473.14.001484-5/002 - COMARCA DE PARAISÓPOLIS - APELANTE (S): JOSÉ FLORIANO GOULART - APELADO (A)(S): SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAISÓPOLIS-MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.





O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Paraisópolis (fls. 429/431), que nos autos da ação popular proposta por José Floriano Goulart contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Paraisópolis, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse de agir superveniente.

Em suas razões (fls.437/447), alega o autor que houve violação ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, previsto nos arts. , XXV, e 93, IX, da Constituição da República, bem ainda no art. 126, do CPC, porquanto o magistrado encerrou prematuramente o feito, sem possibilitar a dilação probatória com vistas a garantir a proteção ao meio ambiente. Assevera que o mero certificado de outorga do direito de uso e captação de águas públicas estaduais não constitui documento bastante para justificar as inúmeras degradações ambientais. Afirma que a localidade sub judice está inserida em Área de Preservação Permanente, na Unidade de Conservação - Área de Proteção Ambiental (APA Fernão diais) e na Unidade de Conservação do Parque Ecológico Municipal do Brejo Grande, razão pela qual se faz necessária a concessão de autorização específica para utilização dos recursos hídricos, nos termos do art. 19, incisos IV e VII, da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.905/2013. Destaca, ainda, que a alegação de urgência, aliada à argumentação, em tese, de que a obra é considerada de baixo impacto ambiental, não autorizam o requerido a degradar o meio ambiente.

Contrarrazões às fls. 485/495, pugnando o recorrido pela condenação do apelante por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, do CPC.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 526/527).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia a aferir se persiste o interesse de agir do autor após a concessão da outorga do direito de uso e captação de águas públicas estaduais ao requerido.

Pois bem.

O autor popular moveu a presente ação contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Paraisópolis tendo em vista as supostas intervenções ambientais realizadas pela instituição, sem a devida autorização dos órgãos ambientais, no Ribeirão da Serra da Usina, tais como o desvio do curso d'água e a devastação da vegetação e construção irregular no local, com o objetivo de captação de água.

Após a oitiva do Ministério Público e dos órgãos ambientais competentes, sobreveio sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse de agir superveniente do autor, por considerar o MM. Juiz a quo que a autoridade competente para a tutela administrativa ambiental concluiu que o empreendimento potencialmente poluidor tem autorização necessária para execução da obra, não se cogitando da existência de prejuízos ao meio ambiente.

A decisão não merece reparos.

Com efeito, extrai-se da inicial que a pretensão do autor era impedir a degradação ao meio ambiente decorrente da instalação, sem licenciamento ambiental, de empreendimento de captação de água no curso do Ribeirão Serra da Usina, bem ainda obrigar o requerido a promover a recuperação da área degradada e a indenizar eventuais perdas e danos apurados na localidade.

Nesse sentido, destacam-se os pedidos formulados na inicial:

5. requer-se, seguramente, a procedência de todos os pedidos assacados, para condenar o Requerido em perdas e danos, obrigação de fazer e não fazer, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e periciais, além de demais consectários igualmente onerosos, inclusive com cominação de multa diária pelo descumprimento, nas obrigações de fazer e não fazer, o que faço por força dos artigos 11 e 12 da Lei 4.717/65, consistentes, a saber:

(a). Licenciar junto ao órgão estadual ambiental competente;

(b). Desfazer o que foi idealizado de forma ilegal e arbitrária e recuperar a área ambiental degradada;

(c). Não prosseguir com a atividade danosa ao meio ambiente, não obstruir a calha do Ribeirão, até eventual obtenção do licenciamento ambiental supracitado. (fl. 20 - em destaque no original).



Ocorre que, no curso da demanda, o MM. Juiz a quo determinou a intimação dos órgãos ambientais - Polícia Militar Ambiental local, Supram Sul de Minas (Varginha), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e Instituto Estadual de Florestas (IEF) - para exercerem o controle do empreendimento, caso entendessem devido (fls.309/313), tendo sobrevindo aos autos a informação de que as intervenções do requerido no local estavam devidamente autorizadas e em conformidade com a legislação ambiental. Vejamos.

Extrai-se do Memorando SUPRAM Sul de Minas nº 685/2014, elaborado em 18/11/2014 e juntado às fls. 386/388:

(...) a SUPRAM Sul de Minas concedeu outorga para o SAAE de Paraisópolis para a captação pretendida, através do processo administrativo nº12.7133/2014 - Portaria de Outorga1.4955 de 30 de setembro de 2014 (...).

Face ao breve relato, a SUPRAM Sul de Minas dá-se por ciente das decisões judiciais, não havendo, neste momento, qualquer ação a ser realizada, já que o SAAE possui outorga para a captação anunciada.

Deve-se registrar que a captação de água para abastecimento público no volume outorgado (51,25 l/s) não é passível de licenciamento ambiental a nível estadual, sujeitando-se a Autorização Ambiental de Funcionamento - AFF a Estação de Tratamento de Água - ETA, conforme cronograma estabelecido pela Deliberação Normativa COPAM nº 153/2010, a qual seve ser adquirida até dezembro de 2020.

(...)

Ainda, a intervenção em área de preservação permanente está dispensada de autorização através da Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1.905 de 12 de agosto de 2013.

(...)

Desta forma, entendemos que o empreendimento em tela possui a Autorização necessária para sua execução.

No mesmo sentido, destaca-se a conclusão do Relatório Técnico de Fiscalização elaborado em 05/11/2014, pelo Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) - Núcleo Regional de Fiscalização Sul de Minas:

Em razão da vistoria realizada na propriedade do Sr. José Floriano Goulart e outro, a saber, nas coordenadas 22º 35' 03,59' e 45º 47' 20,60', local este de captação de água do Município de Paraisópolis, para fins precípuos de abastecimento público, averiguamos que referente ao objeto da solicitação de vistoria a respectiva concessionária de abastecimento possui hoje como subsídio legal à atividade o Certificado de Outorga na modalidade concessão - Portaria nº 01495/2014 de 30 de Setembro de 2014 - Processo 12713/2014 com validade até 20/09/2049, bem como no tocante a intervenção em área considerada de preservação permanente (considerada esta como de baixo impacto ambiental) o ofício de comunicação ao órgão ambiental (amparado pelo artigo 19 da Lei Estadual 13.199/2009) que dá legalidade às atividades desenvolvidas. Vale lembrar que na lei estadual 13.199/2009 são vários os momentos em que o instrumento legal prioriza a atividade de captação de água para fins de abastecimento público, reconhecendo sua irrestrita necessidade (inciso I do artigo 3º, inciso IX do artigo 43 e outros).

Ressalte-se, ainda, que a cópia do referido Certificado de Outorga de direito de uso de águas públicas estaduais foi juntada à fl. 520 dos autos.

Outrossim, cediço que nos termos do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito debatido.

Nessa senda, diante das informações prestadas pelos órgãos ambientais competentes no sentido de que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Paraisópolis obteve, no curso da lide, a outorga do direito de uso e captação de águas públicas estaduais, autorização necessária para a execução da obra, bem ainda que não houve prejuízos ao meio ambiente, adequada a sentença recorrida ao julgar extinto o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse de agir superveniente do autor popular.

Outra não foi a conclusão da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que ressaltou, em seu parecer (fls.256/257):

Com relação à questão de fundo, temos que tampouco assiste razão ao autor popular, vez que a causa de pedir remota da ação - ausência de licenciamento ambiental de captação de águas para distribuição à população local - não mais subsiste.

Deveras, consta do memorando de fls. 286-388, juntado por cópia a estes autos por iniciativa da ré, que o empreendimento em questão obteve a necessária outorga de uso durante o correr do litígio.

Uma vez atendida - ainda que tardiamente - a exigência da legislação estadual, que dispensa in casu o licenciamento considerando o volume da captação (art. 1º, IC, da DN COPAM n.º 153/2010, transcrito à fl. 387), forçoso reconhecer prejudicados os pleitos exordiais, que se fundam precisamente na ausência de licenciamento ao tempo da propositura da ação (fl. 20, item 5).

Insubsistente a causa petendi, perdeu o feito sua razão de ser, mostrando-se acertada a extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (CPC de 2015, art. 485, VI).

Por conseguinte, não há como afastar a extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse de agir superveniente do autor popular.

Em caso semelhante, já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Cível:

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICENÇA AMBIENTAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PRELIMINAR SUSCITADA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Verificada a existência de fato superveniente ao ajuizamento do feito, concernente na declaração do órgão ambiental competente no sentido de que a atividade desempenhada pelo Cemitério do Município de Alpercata não é passível de licenciamento ou autorização ambiental, torna-se inócua qualquer prestação jurisdicional que eventualmente venha a ser concedida, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0105.11.015873-7/001 - Relator Des. Afrânio Vilela - 2ª CÂMARA CÍVEL - j. 22/11/2016).

Lado outro, necessário ressaltar que diante da extinção precoce do feito em razão da falta de uma das condições da ação, restam prejudicadas a análise do mérito da demanda e a dilação probatória, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, previsto nos arts. , XXV, e 93, IX, da Constituição da República, tampouco ao disposto no art. 126, do CPC.

Por fim, no tocante ao pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, sustenta o apelado que o autor popular estaria insistindo na tentativa de prejudicar o abastecimento de água do Município de Paraisópolis, mesmo após comprovação da legalidade do empreendimento.

Todavia, para que se configure litigância de má-fé, fundamental a prova de que a atitude da parte enquadre-se em alguma das hipóteses previstas no art. 17, do CPC, cujo rol é taxativo, resultando em prejuízo processual à parte contrária, o que, concessa venia, não é o caso dos autos.

Confira-se:



Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Da exegese do dispositivo em comento, é possível inferir que se mostra imprescindível que o litigante adote, intencional e maliciosamente, conduta processual desleal, com o objetivo de prejudicar a parte adversa, não sendo admitida mera presunção quanto a tal ponto.

No caso concreto, não se denota configurada qualquer das hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito de condenação do apelante por litigância de má-fé.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei.

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515326610/apelacao-civel-ac-10473140014845002-mg/inteiro-teor-515326692