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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10105160432313001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AI_10105160432313001_be4b6.pdf
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Agravo de instrumento - Execução fiscal - Aplicação do Código de Processo Civil - Subsidiariedade - Garantia do juízo - Art. , II, da Lei 6.830 de 1980 - Seguro garantia - Possibilidade expressamente prevista - Certidão de débito tributário - Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Art. 206 do Código Tributário Nacional - Possibilidade - Caução suficiente - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Em sede de execução fiscal, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, devendo o procedimento obedecer, primeiramente, às normas da Lei 6.830 de 1980.

2. A oferta de seguro como garantia à execução fiscal é expressamente prevista na lei reguladora da matéria.

3. O oferecimento de caução suficiente à garantia do juízo é apto a ensejar a emissão de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.0105.16.043231-3/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da decisão de f. 123 e 124-TJ que, nos autos da execução fiscal inaugurada pela Fazenda Pública do Município de Governador Valadares, foi rejeitado o seguro-garantia ofertado, sob o fundamento de o Código de Processo Civil não prever essa modalidade de garantia do juízo.

A agravante alega que a decisão do juízo de origem seria contrária à lei, posto que a garantia ofertada estaria prevista na Lei de Execuções Fiscais. Assim, afirma a impossibilidade da aplicação do diploma processual civil ao caso concreto.

Pugnava pela atribuição de efeito ativo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento.

Decisão que deferiu o efeito ativo à f. 137.

Não houve contraminuta.

É o relatório.

Da f. 15-TJ consta a petição por meio da qual foi inaugurada execução fiscal pelo Município de Governador Valadares. Antecipando-se à citação, a executada compareceu espontaneamente aos autos, como visto à f. 78 e 79-TJ, oferecendo como garantia da execução o seguro cuja apólice é vista às f. 105 a 114-TJ.

O exequente se manifestou sobre a oferta em petição de f. 118 e 119-TJ, recusando-a enquanto caução idônea e manifestando sua preferência pela penhora em dinheiro. O valor do débito remontava à cifra de R$1.102.538,22 (um milhão, cento e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) e o valor máximo coberto pela apólice oferecida em caução é o de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

A decisão agravada rejeitou a garantia oferecida pela executada com fulcro no art. 855 do Código de Processo Civil, dispositivo este que estabelece ordem de preferência de bens a serem nomeados à penhora em sede de execução.

Diante dos fatos narrados, a agravada interpôs o presente recurso visando à reforma da decisão e a consequente aceitação do seguro ofertado como garantia à execução fiscal, pedindo, além, a determinação de que a agravada se abstenha de recusar a emissão de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre salientar que assiste razão à agravante quando assevera que a aplicação do Código de Processo Civil à execução fiscal é subsidiária, uma vez que há lei específica que regula referido procedimento, qual seja a Lei 6.830 de 1980.

Esse diploma legal é expresso em elencar como garantia idônea à execução fiscal a apólice de seguro-garantia, nos termos de seu art. 9º, II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconhece a necessidade de aplicação do dispositivo mencionado quando oferecida essa espécie de caução (REsp 1537513/MG, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19.4.2016, DJe 26.4.2016).

Portanto, não há fundamento legal à recusa do magistrado de primeiro grau ao seguro dado em garantia pela agravante, pelo que a decisão impugnada merece reforma.

Ademais, é a agravante requer que seja determinado à agravada sua abstenção no que tange à eventual emissão de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa.

Tal pretensão é, também, condizente com a lei (art. 206 do Código Tributário Nacional), bem como com o entendimento do STJ, firmado, inclusive, em resolução de demanda repetitiva (REsp 1156668/DF, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 10.12.2010).

Assim, garantido o juízo por meio de caução suficiente, é possível a emissão de certidão positiva de dívida fiscal com efeitos de negativa. No caso em exame, constatado que o valor máximo do seguro ofertado excede ao montante executado no processo, é notório que a garantia é suficiente e, portanto, apta a ensejar a emissão das certidões a que alude a agravante.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso para determinar:

a) o acolhimento da apólice oferecida como garantia pela Telefônica Brasil S.A. nos autos da execução fiscal originária;

b) a abstenção, pelo Município de Governador Valadares, de impedir a emissão de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa em relação à agravante.

Custas pela agravada, observada sua isenção legal.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "<Deram provimento ao recurso>"