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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084088-49.2011.8.13.0324 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73)- OPORTUNIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO PERITO (ART. 138, III, § 1º E ART. 423, AMBOS DO CPC/73)- PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - NÃO OCORRÊNCIA - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - INSALUBRIDADE - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Processo
AC 0084088-49.2011.8.13.0324 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Raimundo Messias Júnior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73)- OPORTUNIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO PERITO (ART. 138, III, § 1º E ART. 423, AMBOS DO CPC/73)- PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - NÃO OCORRÊNCIA - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - INSALUBRIDADE - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Oportunizada às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, descabe alegar ofensa ao art. 421 do CPC/73. 2. Não tendo a parte interessada arguido o impedimento do perito na primeira oportunidade, resta precluso o direito. 3. Tendo o expert concluído que a parte autora não tinha contato com agentes biológicos, e que não havia a necessidade de utilização de equipamento de proteção individual, há que ser afastada a pretensão de pagamento do adicional de insalubridade. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO