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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084088-49.2011.8.13.0324 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73)- OPORTUNIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO PERITO (ART. 138, III, § 1º E ART. 423, AMBOS DO CPC/73)- PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - NÃO OCORRÊNCIA - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - INSALUBRIDADE - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Oportunizada às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, descabe alegar ofensa ao art. 421 do CPC/73. 2. Não tendo a parte interessada arguido o impedimento do perito na primeira oportunidade, resta precluso o direito. 3. Tendo o expert concluído que a parte autora não tinha contato com agentes biológicos, e que não havia a necessidade de utilização de equipamento de proteção individual, há que ser afastada a pretensão de pagamento do adicional de insalubridade. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
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