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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 6062896-43.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Corrêa Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10000150705283002_d05a1.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO FÍSICA - ELIMINAÇÃO - APTIDÃO ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO - SENTENÇA CONFIRMADA. .

O exame clínico efetivado no âmbito de concurso público para o ingresso no cargo de Professor da Educação Básica há de ser desconstituído a partir da constatação definitiva, alcançada em perícia judicial realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, da completa higidez das condições fonoaudiológicas da candidata. . Sentença confirmada na remessa necessária.

Decisão

SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA
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