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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0418529-72.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/11/2017
Julgamento
29 de Outubro de 17
Relator
Wilson Benevides
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000170418529001_a8857.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO ALTERNATIVO COMPATÍVEL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - FILHA INVÁLIDA - CRITÉRIO ETÁRIO - INEXISTENTE - INVALIDEZ PREEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

- Em Mandado de Segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado desde que atendidos os seguintes requisitos: a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida.
- A formulação de pedido incompatível com a estreita via do Mandado de Segurança não enseja à extinção da ação mandamental quando existirem pedidos alternativos compatíveis.
- Nos termos do artigo 10 da lei 10.366/90, o filho maior de vinte e um anos inválido ao tempo do óbito tem direito à pensão por morte de seu genitor.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517481078/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170418529001-mg