AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO ALTERNATIVO COMPATÍVEL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - FILHA INVÁLIDA - CRITÉRIO ETÁRIO - INEXISTENTE - INVALIDEZ PREEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0418529-72.2017.8.13.0000 MG

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO ALTERNATIVO COMPATÍVEL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - FILHA INVÁLIDA - CRITÉRIO ETÁRIO - INEXISTENTE - INVALIDEZ PREEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

- Em Mandado de Segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado desde que atendidos os seguintes requisitos: a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida.

- A formulação de pedido incompatível com a estreita via do Mandado de Segurança não enseja à extinção da ação mandamental quando existirem pedidos alternativos compatíveis.

- Nos termos do artigo 10 da lei 10.366/90, o filho maior de vinte e um anos inválido ao tempo do óbito tem direito à pensão por morte de seu genitor.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO