11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-33.2017.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LEI 9.656/98. NÃO CONTRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei nº 9.656/98 em seu artigo 30 prevê como direito do empregado a possibilidade de manter o contrato de plano de saúde decorrente da relação trabalhista, desde que o usuário tenha figurado como contributário do contrato.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR