Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0598874-33.2017.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - MANUTENÇAO DO PLANO DE SAÚDE - MESMAS CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA -…

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta, de modo que é …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE. 1. O …