jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10151100037986001_f05a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES COMPROVADO NO JUÍZO PENAL - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é dever do Estado de zelar pela integridade física e psicológica daqueles os quais mantém sob sua custódia, sendo certo que a Administração Pública responderá objetivamente pelos danos causados aos administrados nessas circunstâncias.

2. A responsabilidade objetiva do Estado demanda a comprovação do nexo causal da conduta dos agentes estatais para com o dano causado ao administrado.

3. Diante da ausência da comprovação de que a atuação dos policiais deu causa à morte da vítima, deve ser afastada a responsabilidade do Estado de reparar eventual dano experimentado pelos parentes em decorrência da morte de custodiado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0151.10.003798-6/001 - COMARCA DE CÁSSIA - APELANTE (S): CINTHIA DA SILVA FONTES, MAIZA MARIA DA SILVA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por MAÍZA MARIA DA SILVA E OUTRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Cássia que, no âmbito da ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Na oportunidade, condenou as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, observada a gratuidade judiciária (f. 374/382).

Em suas razões recursais, as apelantes, na condição de companheira e filha da vítima Cláudio de Oliveira Fontes, sustentam que as provas recolhidas aos autos demonstram, claramente, que a morte deste decorreu das agressões praticadas pelos policiais militares Marcelo Guimarães dos Santos e Luciano da Silva. Esclarecem que o exame de corpo delito/necropsia revelou que o falecimento decorreu de hemorragia intracraniana causada por instrumento contundente, conclusão compatível com a situação de espancamento narrada pelas testemunhas. Afirmam que antes de ser conduzido à delegacia, a vítima não apresentava nenhum ferimento na região da cabeça ou sinal de agressão visível no corpo. Aduzem que durante o tempo que o ex-preso permaneceu internado no hospital, possuía situação médica regular, sendo que apenas verificaram-se os hematomas, a dificuldade de andar e outros problemas de saúde, após a sua saída da delegacia. Insistem que a vítima faleceu por culpa exclusiva da ação dos policiais, Marcelo Guimarães dos Santos e Luciano da Silva, em razão do espancamento praticado dentro da Delegacia de Polícia local. Ao final, pedem o provimento da apelação.

Intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou contraminuta, oportunidade na qual em síntese sustentou que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a ação dos policiais e o resultado morte; a relatividade da independência jurisdicional entre as esferas cível e penal, sendo vedado ao juízo cível reapreciar o mérito da decisão criminal que nega categoricamente a existência do ilícito; a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado; inexistência de comprovação do dano moral; por eventualidade, a redução do valor da indenização.

É o relatório.

Inicialmente, considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial e em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, registro que o presente recurso deverá ser analisado segundo as disposições do atual Código de Processo Civil, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, e sem preliminares a serem analisadas, passo, desde logo, à análise do mérito.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia ao exame da responsabilidade civil pela morte da vítima, companheiro e pai das autoras, no período em que esteve sob a custódia do Estado de Minas Gerais na delegacia da cidade de Cássia.

Como se sabe, os contornos da responsabilidade das pessoas de direito público interno e as de direito privado estão explicitados no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, no seguinte sentido:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O exame do texto constitucional consagra a responsabilidade objetiva como fundamento jurídico para o ressarcimento dos danos causados a terceiros em virtude da atuação dos agentes vinculados às pessoas de direito público e seus delegatários.

Com efeito, responsabilização objetiva do Estado, que independente de prova de culpa, exige a presença de três pressupostos, sem os quais o dever reparatório deverá ser afastado: a conduta antijurídica atribuída ao Poder Público, de natureza dolosa ou culposa, o dano, de expressão patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal e o prejuízo.

No caso dos autos, em que se discute o dever do Estado de zelar pela integridade física e psíquica do preso sob sua vigilância, a responsabilidade deverá ser examinada sob a ótica da modalidade objetiva.

Nesse contexto, convém destacar que a responsabilidade do Estado para com aqueles submetidos à sua vigilância, não obstante tenha sido em tempos pretéritos alvo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, atualmente é considerada como responsabilidade objetiva, sendo este o entendimento consolidado dos nossos Tribunais Superiores, conforme se infere pelas ementas abaixo transcritas:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL DE DETENTO, SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, proposta em desfavor do Estado de Pernambuco, decorrentes da lesão corporal grave de detento em estabelecimento penitenciário.

III. No presente Agravo interno, a parte agravante suscita tese de violação ao art. 535 do CPC/73, que não foi objeto das razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência.

IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 655.664/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2015).

V. Esta Corte registra precedentes no sentido de que o Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 779.043/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2016; AgRg no AREsp 782.450/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015.

VI. Ademais, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo - que, à luz das provas dos autos, reconheceu a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos suportados pelo autor, ressaltando, ainda, que o recorrente não produziu prova no sentido de demonstrar que a vítima concorrera para a efetivação do evento danoso ou se este decorrera de caso fortuito ou força maior - demandaria, necessariamente, a revisão do conteúdo fático-probatório da causa, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

VII. No que tange ao quantum indenizatório, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais e estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ.

VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

( AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.

( RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016).



Assentada a tese da responsabilidade objetiva, resta examinar se o substrato probatório aponta a existência de nexo de causalidade entre a suposta conduta antijurídica do Estado e os danos experimentados pelo companheiro e pai das autoras, enquanto conduzido pelos policiais e durante sua permanência na delegacia.

Segundo a narrativa constante da inicial, a morte de Cláudio de Oliveira Fontes decorreu de falha na prestação do serviço público, especificamente, em razão dos excessos praticados pelos policiais militares Marcelo Guimarães dos Santos e Luciano da Silva quando da condução da vítima à cadeia local.

Ao exame dos autos, observo que a autora não obteve êxito em comprovar o nexo de causalidade da conduta dos policiais com a morte da vítima.

De início, verifica-se que ambas as partes optaram por aproveitar as provas produzidas no juízo criminal.

Ao apreciar a apelação interposta pelos no bojo da ação penal, a 2ª Câmara Criminal desse Tribunal definiu que embora os policiais tenham atuado com excesso de poderes, fato que resultou na condenação de Marcelo Guimarães dos Santos e Luciano da Silva por crime de abuso de autoridade, não foi comprovado que da ação por eles praticada decorreu a morte do autor (f. 170/180).

De fato, os documentos acostados aos autos não são suficientes para elucidar a dinâmica dos fatos a ponto de atestar, de forma contundente, que a morte foi consequência da ação dos agentes públicos.

Segundo a testemunha Aparecida Eugênia Martins, em depoimento colhido sob o crivo do contraditório, a vítima, logo que abordada pelos policiais quando da tentativa de invadir sua residência, já reclamava de dores nos braços, sendo certo que os machucados não puderam ser por ela percebidos em virtude da camiseta de manga longa que o falecido vestia na ocasião (f. 82).

Aliás, embora constatada a causa da morte de Cláudio - hemorragia intracraniana por instrumento contundente -, a perícia não soube precisar o momento em que as lesões ocorreram, tampouco o lapso temporal necessário que lesões daquela natureza demandam para ocasionar a morte de um indivíduo. Vejamos:

"1) Considerando as lesões encontradas na vítima e descritas no início da fl. 111, é possível deduzir quantas horas antes do óbito tais lesões ocorreram?

2) Posta a pergunta com outras palavras, em média, em quantas horas uma lesão dessa natureza pode levar ao óbito do paciente, se não houver atendimento/tratamento médico?

Resposta:

1) Não.

2) Muito variável. Horas, dias, semanas..." (f. 141).



Em um contexto como o delineado, parece temerário atribuir os machucados determinantes para a morte da vítima aos policiais, especialmente se considerado que não se sabe o que efetivamente ocorreu entre a fuga de Cláudio do hospital, onde se recuperava dos efeitos do alcoolismo, e sua chegada à propriedade de Aparecida Eugênia Nunes.

A propósito, neste particular, permito-me transcrever trecho da sentença criminal para melhor elucidar o raciocínio ora desenvolvido:

"Inicialmente, tenho que Cláudio realimente caiu dentro do pátio de sol da cadeira. Entretanto, não vejo prova nos autos no sentido de que tenha se ferido; a prova, aliás, é de que não se feriu no pátio de sol.

(...)

Observando-se os anexos fotográficos constantes dos autos, verifica-se um fato curioso: com exceção da lesão na parte superior do nariz, todos os demais ferimentos são do lado direito do corpo.

Como se vê da prova mais cristalina e já analisada à saciedade:

Cláudio fugiu ileso do hospital de Cássia;

Cláudio chegou à casa de Aparecida Eugênia Martins com dor no braço direito;

A dor que Cláudio reclamava nesse braço direito poderia ser provocada no cotovelo direito, mostrado no exame pericial e nas fotos dos autos.

Uma pergunta, então é inevitável: se Cláudio já tinha um machucado no braço direito ao ser abordado pelos acusados na casa de Aparecida; se todas as lesões de Cláudio, salvo a do nariz, são exatamente do lado direito, outros ferimentos do lado direito - notadamente o hematoma na região frontal direita - relacionado à hemorragia intracraniana que o levou à morte - pode ter sido causado no mesmo evento que machucou o seu braço direito?

(...)

Socos e chutes também podem provocar, teoricamente, o hematoma e lesões descritos no auto de corpo de delito e relatório de necropsia e anexos fotográficos. Inclusive a hemorragia intracraniana.

(...)

Mas mesmo assim fica a pergunta, insistentemente: se por um lado é perfeitamente possível que Cláudio tenha sido ferido gravemente na cabeça por socos ou chutes dos acusados, ou tenha batido fortemente a cabeça na parede ao ser atirado contra a mesma por Guimarães, é também possível que tenha batido a cabeça quando machucou o braço direito antes do encontro com a Polícia Militar? E que a hemorragia intracraniana tenha se originado de fato anterior à sua prisão?

Ao final, o magistrado concluiu:

"Assim, em razão das características da lesão, Cláudio já podia estar com outros ferimentos do lado direito do corpo ao encontrar os acusados na casa de Aparecida, sendo que em razão da dinâmica das lesões produzidas por instrumentos contundentes, eles ainda estavam por se tornar cada vez mais visíveis; e quanto à hemorragia, poderia já existir e estar gradativamente produzindo os seus efeitos letais, que iriam levar Cláudio a óbito em tempo muito variável, de "horas, dias semanas"

(...)

Como já dito, existe um lapso nas provas produzidas, que vai dentre o instante da fuga de Cláudio do hospital ao momento em que ele já apareceu como braço direito comprovadamente machucado na casa de Aparecida Eugênia Martins.

(...)

Portanto, entendo que, em face do conjunto probatório completo:

Pode-se afirmar com certeza que Guimarães e Luciano agrediram covardemente a vítima Cláudio, cometendo o crime de tortura;

Não se pode atribuir aos acusados, sem risco de injustiça, a lesão que levou à morte de Cláudio."- (f. 130/142)



Diante disso, não é possível, como pleiteiam as apelantes, considerar que da violência praticada pelos policiais decorreu a morte de Cláudio.

Destaco que embora os aludidos policiais tenham sido condenados no juízo penal por crime de abuso de autoridade, não foi comprovada que da ação dos agentes resultou na morte da vítima.

Assim, inexistindo nexo de causalidade entre a atuação do agente público e a lesão sofrida pelo particular, pressuposto da responsabilidade civil estatal, afasta-se o dever da Administração Pública de reparar o dano sofrido pelo particular.

Ressalto que outro não é o entendimento deste Tribunal, quanto à inexistência de responsabilidade civil do Estado, quando inexistentes seus pressupostos. Confira-se:

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE INDIVÍDUO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DO STJ - DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PRESOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DO ESTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA E O DANO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA.

- Deve o Estado zelar pela integridade dos indivíduos que estão sob sua custódia. O STJ já se posicionou no sentido de que" O Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional "( AgRg no AREsp 346.952/PE).

- Os requisitos essenciais para que se tenha responsabilidade civil, com consequente obrigação de indenizar, são: o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Inexistindo comprovação da conduta omissiva ou comissiva do Estado, bem como o nexo causal entre a suposta conduta e o dano (morte do preso), não há que se falar em obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0540.11.002546-2/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2016, publicação da sumula em 20/06/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RE 841.526 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MAL SÚBITO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Cumpre ao Estado assegurar a incolumidade física de todo e qualquer cidadão que esteja sob sua custódia, contudo, para que a morte de preso configure responsabilidade civil, é preciso que seja possível ao Estado agir para evitar o evento danoso. 2. A morte de preso decorrente de mal súbito, que se manifestou de modo a inviabilizar qualquer conduta do Estado no sentido de impedi-la, evidencia a ausência de nexo de causalidade, o que impõe a improcedência do pleito indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.14.012282-9/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da sumula em 10/07/2017).



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários em R$200,00, totalizando R$1.700,00, que deverão ser suportados pelas apelantes, observada a gratuidade de justiça.

Custas, pelas recorrentes, suspensa sua exigibilidade em razão do disposto no § 3º, do art. 98, do CPC.











DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518571730/apelacao-civel-ac-10151100037986001-mg/inteiro-teor-518571886

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-59.2018.8.10.0000 MA XXXXX

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 5 anos

Ação de indenização por danos materiais e morais/ contra estado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2013.8.07.0018 DF XXXXX-32.2013.8.07.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2012.8.24.0256 Modelo XXXXX-86.2012.8.24.0256