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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0023306-91.2011.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Mota e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10707110023306002_8e1e8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO VERIFICADA.

1. No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios para o período de adimplência, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido (VRG). Via de consequência, não há que se falar em capitalização de juros.
2. A tarifa de contratação correspondente à Tarifa de Abertura de Contrato (TAC) e, de acordo com o STJ, não há ilegalidade na cobrança dela nos contratos celebrados antes do dia 30.04.2008, já que a essa época não havia nenhuma vedação legal. A resolução n. 2.303/1996 facultava às instituições financeiras a cobrança de tarifa pela prestação de qualquer tipo de serviço, desde que não fossem básicos e fossem efetivamente contratados e prestados.
3. O contrato em questão não prevê a cobrança de comissão de permanência para o período da anormalidade (inadimplência), mas apenas de juros de mora e multa.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519045478/apelacao-civel-ac-10707110023306002-mg

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