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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/11/2017
Julgamento
5 de Novembro de 17
Relator
Cabral da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000170830541001_daf4c.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. INDENIZAÇÃO NEGADA. Se existem outras inscrições em desfavor da pessoa, não há que se falar em dano a sua imagem, em razão da existência de nova inscrição, pois essa já se encontrava maculada por aquelas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.083054-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DANIEL JUNIOR DA SILVA - APELADO (A)(S): VIA VAREJO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Adoto o relatório do juízo a quo de fls. 01/02 do documento de ordem 28, por representar fidedignamente os fatos ocorridos na primeira instância, nos seguintes termos:

DANIEL JUNIOR DA SILVA aforou Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em desfavor de VIA VAREJO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que embora desconheça ter qualquer débito em relação à ré, esta inscreveu seu nome em cadastrais restritivos sem prévio aviso. Defendeu o dever da ré de indenizar pelo abalo moral sofrido e pugnou pela declaração de extinção do débito indevido, com retirada de seu nome dos cadastros negativadores, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citada, a ré apresentou contestação ID 19317366. No mérito, disse que a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes foi lícita. Concluiu pela inexistência de dever de indenizar e requereu a improcedência dos pedidos.

Anexou documentos.

Instado a manifestar, o autor apresentou réplica ID 20340558.

Em sede de especificação de provas, a parte autora afirmou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decorreu o prazo sem manifestação da parte ré.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.



Na r. sentença de ordem 28, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo o nome da parte autora ser excluído dos cadastros de restrição ao crédito. Diante da sucumbência recíproca, condenou cada parte no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade quanto à parte autora por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Inconformada, a parte autora recorreu da r. sentença alegando, em suma, que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito; que é inaplicável a súmula 385, STJ eis que todas as negativações incluídas em seu nome são indevidas; que o fato de ter outras anotações em seu nome não afasta o dever da parte apelada de indenizar. Colacionou posicionamentos jurisprudenciais requerendo, ao final, a reforma da r. sentença para que fosse a parte ré condenada no pagamento de indenização por danos morais.

Apesar de devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões recursais.

Eis o relato do essencial.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Honra, moral, auto-estima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral, tem como caractere, semântica propedêutica, a restauração da auto-estima do ofendido, diante de si mesmo, a um primeiro instante, e, posteriormente, aos olhos da sociedade da qual é partícipe.

Têm assim o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que atrabiliariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo ou muito menos devendo ser mensurado em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente cunho eminentemente econômico, conotação que fere o espírito do instituto, conspurcando-o.

A reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, assim, aqueles que tiveram violados através de um ato ou fato a sua honra, moral ou boa fama, não podem vindicar pela restauração destes atributos, tendo por meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro. Caso assim se entenda, d.m.v., constituir-se-á gravosa e despicienda aleivosia aos cânones legais.

Na abalizada lição de Caio Mário Da Silva Pereira haurida de sua obra "Instituições de Direito Civil", à fl. 384 da 8ª Edição, 1989 Editora Forense, São Paulo - S.P., se extrai o seguinte magistério do renomado civilista sobre a "quaestio" nestes autos posta:

"A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente a ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais, ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso encontram-se os atos jurídicos, entre os quais se inscreve o negócio jurídico, estudado acima, caracterizado como declaração de vontade tendente a uma finalidade jurídica, em consonância com o ordenamento jurídico. No segundo estão os atos ilícitos, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal. O ato jurídico, pela força do reconhecimento do direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz possibilidade de gerar uma situação de benefício para o agente. O ato jurídico, pela sua submissão à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem."

Ademais, para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições:

a) dano ;

b) culpa ou dolo e

c) nexo causal

Neste diapasão leciona Calos Alberto Bittar:

"Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." (Bittar, Carlos Alberto . A Responsabilidade Civil - Doutrina e jurisprudência, Saraiva, 20 ed., p. 93/95

A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Logo, para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência do dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito, no caso, é irrelevante.

Noto que no caso em estudo, existem, além da inscrição inquinada, outras (documento de ordem 03), fato que impede a caracterização de dano de cunho moral consoante o que preleciona a súmula 385 do STJ, "in verbis":

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."



Ora, se existem outras inscrições em desfavor da parte autora, não há que se falar em dano a sua imagem, pois essa já se encontrava maculada por aquelas, sendo, em verdade, irrelevante a existência de mais uma inscrição.

Necessário ressaltar que a parte apelante não comprovou durante a instrução processual que as demais inscrições existentes em seu nome estavam sendo questionadas judicialmente. Ao contrário, somente após a sentença de improcedência do pedido de danos morais, o apelante alega estar discutindo as demais inscrições, juntando os respectivos números dos processos.

Assim sendo infere-se que não merece guarida o inconformismo da parte apelante sendo, por conseguinte, imperiosa a manutenção da r. sentença.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença recorrida.

Custas recursais, pela parte apelante, suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015, os honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.







DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519048730/apelacao-civel-ac-10000170830541001-mg/inteiro-teor-519048844

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