CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CAUSA ANTERIOR JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. . Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 2549140-80.2012.8.13.0024 MG

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CAUSA ANTERIOR JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. .

O art. 79, "caput", do RITJMG, há de ser analisado à luz dos enunciados insertos no CPC, sob pena de afronta à atribuição material legislativa conferida pelo art. 22, I, da Constituição Federal. . Não se vislumbra a prevenção a justificar a distribuição por dependência na hipótese em que a causa antecedente já se encontra definitivamente julgada, tendo em vista a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. . Conflito de competência acolhido.

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 2549140-80.2012.8.13.0024 MG

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CAUSA ANTERIOR JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. .

Decisão

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