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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 2549140-80.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível
Publicação
10/11/2017
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Corrêa Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CC_10024122549140002_4c17d.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CAUSA ANTERIOR JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. .

O art. 79, "caput", do RITJMG, há de ser analisado à luz dos enunciados insertos no CPC, sob pena de afronta à atribuição material legislativa conferida pelo art. 22, I, da Constituição Federal. . Não se vislumbra a prevenção a justificar a distribuição por dependência na hipótese em que a causa antecedente já se encontra definitivamente julgada, tendo em vista a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. . Conflito de competência acolhido.

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519526746/conflito-de-competencia-cc-10024122549140002-mg

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