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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10604130009060001 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    mês passado

    Inteiro Teor




    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUATRO HOMICÍDIOS CULPOSOS NO TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL OFICIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS - NECESSIDADE - VÍTIMA QUE ERA IRMÃO DO ACUSADO - CONCURSO FORMAL ENTRE TRÊS DELITOS - PERCENTUAL DE AUMENTO - ALTERAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO) - CABIMENTO - PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

    - Estando suficientemente demonstrada, pelas provas pericial e testemunhal produzidas, a imprudência do acusado, imperativa é a manutenção de sua condenação pela prática do crime previsto no art. 302 do CTB, por quatro vezes, em concurso formal.

    - Deve ser concedido o perdão judicial se restar comprovado o intenso sofrimento do agente em razão das consequências do delito.

    - Sendo praticados três crimes de homicídio culposo no trânsito em concurso formal, a fração de exasperação da pena deve ser estabelecida em 1/5 (um quinto).

    - O prazo da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena principal do crime de homicídio culposo, consoante disposições legais e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.13.000906-0/001 - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - APELANTE (S): DIOGO FRANCO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: C.F.N., GIULYANA DOS REIS CARDOSO, L.F.S., A.A.L.S.M.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

    DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

    RELATOR.





    DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



    V O T O

    Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DIOGO FRANCO DOS SANTOS, em face da sentença de f. 343/353, que o condenou como incurso nas sanções do art. 302, caput c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por quatro vezes, na forma do art. 70, parte, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) anos, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos.

    Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 23 de junho de 2011, por volta das 16h15min, na altura do Km 17 da Rodovia MG-170, zona rural de Santo Antônio do Monte/MG, o denunciado Diogo Franco dos Santos, por imprudência e imperícia, deu causa ao acidente de trânsito que vitimou fatalmente as vítimas L.F.S., A.A.L.S.M., C.F.N. e G.R.C..

    Narra que o denunciado conduzia o veículo Fiat/Punto Sporting, cor amarela, placas HIU-7883, no sentido de Moema/Lagoa da Prata, em velocidade incompatível com o local, quando no Km acima citado perdeu o controle direcional de seu automóvel e invadiu a contramão, vindo a se chocar frontalmente contra um veículo SCANIA/P340, placas HJF-6011, tendo como condutor Mauro Gonçalves Ferreira. Dentro do veículo Fiat/Punto, no banco da frente, estava o passageiro E.C.C., que sofreu lesões leves e no banco traseiro, estavam L.F.S., A.A.L.S.M., C.F.N. e G.R.C., que vieram todos a óbito em virtude das lesões sofridas, provocadas pelo sinistro. Registra-se que a vítima das lesões corporais, E.C.C., não representou.

    A denúncia foi recebida em 23 de maio de 2013 (f. 144).

    A sentença foi publicada em cartório em 24 de fevereiro de 2016 (f. 354).

    Inconformada, apelou a Defesa (f. 356), pretendendo, em síntese, a absolvição do acusado, por insuficiência de provas e, alternativamente, a aplicação do perdão judicial e a redução da pena-base para o mínimo legal (f. 382/394).

    Em contrarrazões, o Ministério Público de 1º grau pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (f. 396/400). No mesmo sentido, é o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 423/430).

    É o relatório.

    Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

    Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

    A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos pelo boletim de acidente de trânsito de f. 04/19, relatórios de necropsia de f. 32/37 e 69/70 e laudo pericial de f. 78/93.

    A autoria, igualmente, se mostra inconteste, uma vez que não há dúvida de que o apelante, no momento do fatídico acidente, era o condutor do veículo em que se encontravam as quatro vítimas fatais, entre elas o seu irmão L.F.S..

    O acusado declarou, em ambas as fases da persecução penal (f. 49/51 e 242/244), que tomou os cuidados necessários ao conduzir seu veículo, alegando que o acidente teria sido causado por um problema mecânico do automóvel, eis que teria ouvido um barulho forte no momento do acidente que o fez perder o controle direcional, invadindo a contramão da rodovia.

    A versão oferecida pela Defesa, portanto, é a negativa de culpa por parte do apelante, ao argumento de não restar demonstrado nos autos que ele agiu com imprudência, atribuindo a culpa do acidente a um problema mecânico do veículo.

    Todavia, em que pese a irresignação defensiva, entendo acertada a sentença condenatória prolatada pela douta Juíza Sentenciante, que, diante do quadro probatório diligentemente construído pela parte acusadora, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (por quatro vezes, em concurso formal).

    Analisando a parte técnica, nota-se que os peritos criminais, que fizeram o laudo pericial de f. 78/93, emitiram a seguinte conclusão sobre o acidente:

    "(...) O perito interpretou o mecanismo do evento da seguinte forma: trafegava V1 no sentido Moema-Lagoa da Prata em velocidade incompatível com o local, quando seu condutor perdeu o controle da direção e invadiu a contra mão direcional, por onde trafegava V2 (...) Devido ao forte impacto entre os veículos e posterior capotamento, três dos ocupantes de V1 vieram a óbito imediatamente. Salienta o signatário que não havia deformações ou obstáculos na pista que pudessem ter motivado o sinistro (...) Analisando a dinâmica do evento, as avarias observadas nos automotores, a região de impacto, o percurso desenvolvido pelos veículos e o local palco do sinistro, afirma o perito que a causa essencial do acidente foi a invasão da contramão direcional por parte do condutor de V1" (f. 80) - Grifei.



    Quanto à prova testemunhal, esta corrobora a prova técnica, indicando a culpabilidade strictu sensu do acusado.

    De fato, as testemunhas ouvidas confirmaram que o apelante conduzia o veículo em alta velocidade. Foi o que disseram o motorista do veículo SCANIA envolvido no acidente, Mauro Gonçalves Ferreira, e sua esposa, Andréia Aparecida Santana Ferreira (f. 66/67, 76, 256 e 257), bem como a testemunha Rodrigo Aparecido da Silva (f. 60/61 e 197), que teria sido ultrapassado pelo apelante poucos minutos antes do trágico evento.

    Como se vê, o laudo pericial de f. 78/93 apenas confirmou o que a prova testemunhal já sinalizava: que o acidente foi causado pela velocidade excessiva imprimida ao veículo pelo acusado, que acabou perdendo o controle direcional do mesmo.

    Soma-se, ainda, ao excesso de velocidade o número também excessivo de passageiros que ocupava o veículo por ocasião dos fatos, havendo quatro pessoas no banco traseiro do automóvel, as quais não faziam uso do cinto de segurança, razão pela qual foram arremessadas para fora do veículo no momento do acidente, vindo a óbito.

    A imprudência na conduta do apelante é, portanto, manifesta.

    De acordo com o art. 18, II, do CP, diz-se culposo o crime "quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia".

    Logo, para a caracterização do delito culposo é necessária a conjugação dos seguintes elementos: 1) Conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; 2) Inobservância de um dever objetivo de...
















































































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