jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-63.2016.8.13.0103 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Sálvio Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10103160018729001_d60bc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - ART. 155, § 2º, IV DO CP - CITAÇÃO - RÉU EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - ANTECIPAÇÃO DE PROVA ORAL - ARTIGO 366 DO CPP - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SÚMULA 455, STJ - NULIDADE DECRETADA.

- Encontrando-se o réu em local incerto e desconhecido, possível a sua citação por edital, sendo certo que expirado o prazo para defesa, com o fito de assegurar os direitos do contraditório e ampla defesa, deve o magistrado suspender o processo, na forma do art. 366, do Código de Processo Penal, sendo certo que a antecipação de provas é medida de caráter excepcional, reservada a situação de urgência concreta, que exige fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do processo, a teor do que preceitua a Súmula 455, do STJ.

Decisão

SÚMULA: DECLARARAM A NULIDADE DO FEITO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO DEFENSIVO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519543043/apelacao-criminal-apr-10103160018729001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES XXXXX-94.2007.8.26.0288 SP XXXXX-94.2007.8.26.0288

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX-43.2015.4.01.3902

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-84.2011.4.03.6005 MS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX80353609000 MG