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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0104055-97.2008.8.13.0126 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/11/2017
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Vicente de Oliveira Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10126080104055002_7c506.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA. AUSÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO DOS DANOS. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS E DANOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATAS DO ARBITRAMENTO E DA CITAÇÃO VÁLIDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ.

I - O agravamento do risco, como fator excludente do dever de indenizar, há de ser analisado de forma restritiva. Somente pode ser considerado agravado o risco, se houver a comprovação de que o condutor do veículo agiu de forma imprudente, imperita ou negligente, em decorrência da falta de habilitação, o que não restou provado nos autos.
II - "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula nº 387 do STJ).
III - O dano estético pode ser definido como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica e corporal. Consiste na violação à integridade física em todos os seus aspectos, como a imagem, a voz, o modo de locomoção e de comportamento. Verificada sua ocorrência, configurado está o dever de indenizar.
IV - A fixação da indenização por danos estéticos deve se dar com prudente arbítrio, observadas as peculiaridades do caso concreto, para que o valor seja estipulado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." (Súmula nº 402 do STJ).
VI - Inexistindo cláusula expressa na apólice de seguro de exclusão dos danos morais, estes deverão ser inseridos na categoria dos danos pess oais/corporais, conforme orienta a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VII - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula nº 362 do STJ).
VIII - Os juros de mora sobre o montante da verba reparatória são devidos aos segurados desde a data da citação válida da parte adversa, por tratar-se de responsabilidade contratual.
IX - Nos termos do enunciado da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". A dedução a que se refere referida súmula independe de comprovação do recebimento ou requerimento do seguro obrigatório, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
X - Recursos principais não providos e adesivo parcialmente provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAIS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519586218/apelacao-civel-ac-10126080104055002-mg