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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0015169-89.2016.8.13.0208 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/11/2017
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Eduardo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10208160015169001_4ec99.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo a Lei 11.464/07 a progressão do regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a ele equiparados, exige como requisito objetivo o cumprimento de lapso temporal de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Decisão

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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