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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2013.8.13.0672 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Camargo

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-MG_APR_10672130016146001_ef6f5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR - ESTELIONATO - SEQÜESTRO DE BEM IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sendo certo que a apelante recebeu do apelado elevada quantia em dinheiro, após aplicar-lhe um golpe, o qual resultou em sua condenação por estelionato, decisão esta que já transitou em julgado, justo que o bem imóvel que adquiriu com o proveito do crime seja sequestrado, objetivando garantir o ressarcimento à vítima, mantendo-se, deste modo, o gravame averbado na matrícula do bem.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521124695/apelacao-criminal-apr-10672130016146001-mg

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