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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007538-70.2017.8.13.0043 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Maria Luíza de Marilac
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10043170007538001_486e5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO SIMPLES - REGIME - ABRANDAMENTO - VIABILIDADE.

A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação das penas-base em patamar acima do mínimo legal. No entanto, constatando-se que o quantitativo de pena atribuído a cada circunstância judicial valorada negativamente em relação ao delito de furto simples se deu de forma exacerbada, deve a pena-base sofrer o devido ajuste. Sendo a pena inferior a 4 (quatro) anos, em princípio, teria o agente o direito ao regime aberto. Entretanto, sendo ele reincidente, deve ser inserido no regime imediatamente mais severo, qual seja, o semiaberto.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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