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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Maria Luíza de Marilac

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10043170007538001_486e5.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO SIMPLES - REGIME - ABRANDAMENTO - VIABILIDADE. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação das penas-base em patamar acima do mínimo legal. No entanto, constatando-se que o quantitativo de pena atribuído a cada circunstância judicial valorada negativamente em relação ao delito de furto simples se deu de forma exacerbada, deve a pena-base sofrer o devido ajuste. Sendo a pena inferior a 4 (quatro) anos, em princípio, teria o agente o direito ao regime aberto. Entretanto, sendo ele reincidente, deve ser inserido no regime imediatamente mais severo, qual seja, o semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0043.17.000753-8/001 - COMARCA DE AREADO - APELANTE (S): MARCOS DOMINGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: CARLOS ROBERTO TERRA RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra CARLOS ROBERTO TERRA RODRIGUES e MARCOS DOMINGUES, imputando a ambos a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e, ao segundo, também a prática do crime do artigo 155, caput, do Código Penal, narrando que, "No dia 09/03/2017, por volta das 14h00min, na Rua Evilásio Teixeira de Souza, nº 321, Bairro Limão, na cidade de Alterosa-MG, desta Comarca de Areado-MG, os referidos denunciados, imbuídos de animus furandi, agindo em concurso e unidade de desígnios, subtraíram para si coisa alheia móvel tipo motocicleta pertencente à vítima Reges Vilela Nogueira. Consta também que na mesma data, porém em hora posterior, na zona rural do Município de Alterosa-MG, desta Comarca, o denunciado Marcos Domingues, também imbuído de animus furandi, subtraiu para si coisa alheia móvel tipo aparelho de telefonia celular pertencente à vítima Adelino Luciano Madeira. Ao que se logrou apurar, a vítima reges Vilela Nogueira estacionou a motocicleta Honda CG 150 Titan KS, cor azul, ano de fabricação 2004 e placa GZR-1659 Alterosa-MG no local acima apontado e se dirigiu para o seu trabalho. Nesse instante os denunciados, percebendo que a vítima se distanciara da motocicleta, cuidaram-na (sic) de subtrair para si, evadindo-se em direção ao bairro rural São Bartolomeu, Município de Alterosa-MG. Ressalta-se que a vítima Reges e a testemunha João Batista Alves visualizaram a subtração e conseguiram guardar as características físicas dos denunciados, porém não conseguiram agir para evitar o furto e, desta feita, acionaram a polícia militar. Já de posse das características fornecidas pela vítima e das informações sobre o rumo que os denunciados tomaram utilizando a res furtiva, os milicianos iniciaram rastreamento, dirigindo-se ao indigitado bairro, quando conseguiram avistar os denunciados próximos de uma capela ali existente e esses, percebendo a aproximação da polícia, embrenharam-se a pé num cafezal, abandonando a res furtiva. Ainda no encalço de ambos os denunciados, os milicianos obtiveram confirmação junto às testemunhas Antônio Cesar Assis da Silva e Eliéser Aparecido da Silva de que um dos denunciados se tratava de Carlos Roberto, o qual estava acompanhado do denunciado Marcos Domingues e com os quais ditas testemunhas haviam conversado logo antes da chegada da polícia. Ato contínuo, os policiais militares lograram localizar e prender Marcos Domingues trazendo consigo duas chaves de motocicleta e uma chave 'micha' (...) Prosseguindo com o rastreamento, os policiais militares também conseguiram prender em flagrante o denunciado Carlos Roberto já próximo da rodoviária de Alterosa-MG. Conduzidos ambos, os denunciados foram prontamente reconhecidos pela vítima Reges e testemunhas João Batista, Antônio e Elieser. Durante o registro do boletim de ocorrência, compareceu ao quartel da polícia militar a vítima Adelino Luciano Madeira, que noticiou aos policiais que um aparelho celular de sua propriedade havia sido subtraído. Apresentados os denunciados a tal vítima, a mesma reconheceu prontamente o denunciado Marcos Rodrigues, o qual, durante o tempo em que estava na zona rural fugindo da polícia, aproximou-se da vítima que trabalhava no cafezal e distraiu essa lhe pedindo um copo d'água, quando lhe subtraiu o celular (...) O celular em questão logrou ser encontrado e apreendido no mesmo local onde Marcos foi preso pela polícia".

A denúncia foi recebida em 24.03.2017 (f. 98).

Após instrução, foi proferida sentença, condenando Carlos Roberto Terra Rodrigues pela prática do crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de dois (02) anos de reclusão, regime aberto, e dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; e Marcos Domingues pela prática dos crimes previstos no artigo 155, caput, e 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, às penas de três (03) anos e seis (06) meses de reclusão, regime fechado, e dezessete (17) dias-multa (f. 169-174).

A sentença foi publicada em 13.06.2016 (f. 175).

Inconformado, Marcos Domingues interpôs, através de Defensor Público, o presente recurso de apelação (f. 194-195), requerendo a redução das penas-base para os respectivos mínimos legais, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.

Contrarrazões do Ministério Público, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 196-198). Nesse sentido também se manifestou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 202-205).

O processo transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto, tendo sido os sentenciados pessoalmente intimados (f. 182-183 e 184-185).

Vistos e relatados, passo ao voto.

Consigne-se inicialmente que o corréu Carlos Roberto Terra Rodrigues, pessoalmente intimado (f. 180v. e 184), não manifestou interesse em recorrer da sentença. Assim, o presente recurso refere-se somente a Marcos Domingues.

Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Ao exame dos autos, verifico que não se implementou nenhum prazo prescricional. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício. Assim, passo ao exame do mérito.

A materialidade do fato e a sua autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, aquela pelo auto de apreensão (f. 30-38) e termo de restituição (f. 31), em consonância com o auto de prisão em flagrante (f. 02-15) e boletim de ocorrência (f. 49-58), e esta pela prova oral coligida aos autos, em especial confissão do apelante, em juízo (f. 160), inclusive não são objeto do recurso.

Requer a douta defesa a redução das penas-base para os respectivos mínimos legais.

Razão parcial lhe assiste.

Na primeira fase de dosimetria, o magistrado singular fixou as penas-base em dois (02) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa (delito de furto simples praticado contra a vítima Adelino) e em três (03) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa (delito de furto qualificado praticado contra a vítima Régis), em razão da análise desfavorável da culpabilidade - "intensa, eis que na época do crime do Acusado, conforme confessado em seu interrogatório, estava em cumprimento de pena, vale dizer, em processo de ressocialização, mas mesmo assim voltou a delinquir, havendo uma reprovabilidade maior em sua conduta" - e dos antecedentes, considerados "péssimos", tendo em conta os registros de diversas condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora em análise (CACs de f. 100-108).

Com efeito, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal.

Verifico, ainda, que o quantum de pena atribuído a cada uma das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, relativamente ao furto qualificado (vítima Régis) representa menos de 1/8 sobre o intervalo obtido entre a pena mínima e a máxima cominada em abstrato, dividido por oito (numero de circunstâncias previstas no artigo 59, do CP)

Noutro giro, relativamente ao crime de furto simples (vítima Adelino), tenho que o quantum de aumento operado na sentença se mostra exacerbado, porquanto excedente ao resultado obtido do intervalo entre a pena mínima (01 ano) e a máxima (04 anos), dividido por 08, além de mostrar-se desproporcional em relação às penas aplicadas para o delito de furto qualificado, haja vista tratar-se da valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais.

Destarte, tendo em conta a análise desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes, reduzo as penas-base do crime de furto simples para um (01) ano e seis (06) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa.

Na segunda fase, em relação a ambos os crimes, presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, foram elas compensadas, nos termos do artigo 67, do Código Penal. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena, restando as reprimendas concretizadas, respectivamente, em um (01) ano e seis (06) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa (vítima Adelino) e em três (03) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa (vítima Régis).

Reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes, tomou-se corretamente a maior das penas - três (03) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa - e aplicou-se o aumento mínimo de 1/6, totalizando a reprimenda em três (03) anos e seis (06) meses de reclusão e dezessete (17) dias-multa.

O regime fixado na sentença - fechado - também deve ser alterado.

Dispõe o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, in verbis: "O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".

Assim, sendo a pena inferior a quatro (04) anos, a princípio, teria o apelante o direito ao regime aberto. Entretanto, sendo ele reincidente, deve ser inserido no regime imediatamente mais severo, ou seja, semiaberto.

Ademais, o regime fechado deve ser reservado para cumprimento de penas mais longas. A esse respeito, oportuna a transcrição da lição de Guilherme de Souza Nucci:

Essa posição harmoniza-se com o entendimento de que penas curtas, quando cumpridas em regime fechado, somente deterioram ainda mais o caráter e a personalidade do sentenciado, produzindo mais efeitos negativos do que positivos. Por isso, o entendimento do STJ permite que o magistrado, no caso concreto, emita juízo de valor acerca das condições pessoais do réu, valendo-se das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, para inseri-lo, a despeito da reincidência, no regime semiaberto, mais condizente com penas não superiores a quatro anos. (Manual de Direito Penal, Parte Geral e Parte Especial, RT, 7ª ed., 2011, pág. 411)



Assim, embora se trate de agente reincidente, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro (04) anos e as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram, em sua maioria, consideradas favoráveis, razão pela qual fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em razão da multirreincidência, e ainda, por entender que não seria medida adequada e nem socialmente recomendável para a prevenção e repressão ao crime, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também em face do quantum de pena e da reincidência, incabível o benefício do Sursis.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena-base aplicada ao delito de furto simples, porém, sem reflexo nas penas finais, que ficam mantidas em três (03) anos e seis (06) meses de reclusão e dezessete (17) dias-multa, além de abrandar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

Custas nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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