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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024150020329001_b3a6b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 - EXPRESSA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

- Abarcados pela coisa julgada os expressos critérios de incidência da atualização monetária, já à luz da Lei n. 11.960/2009, deixa de ser admitida a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução.
- Conquanto nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, imponha a correção do débito pela variação do IPCA-E, a observância da coisa julgada no caso concreto - matéria de ordem pública -, importa na manutenção do índice utilizado pelos exequentes (INPC).
- Recurso não provido. Sentença alterada de ofício.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO
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