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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014741-88.2014.8.13.0625 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80, II, DO CPC/2015 - JUSTIÇA GRATUITA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AC 0014741-88.2014.8.13.0625 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Octávio de Almeida Neves (JD Convocado)

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80, II, DO CPC/2015 - JUSTIÇA GRATUITA.

1. As condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade) devem ser aferidas com base nas alegações apresentadas na inicial.

2. O princípio da congruência exige a adequada correlação entre causa petendi e a ratio decidendi, de modo que, fundada a pretensão inicial na ausência de relação jurídica entre as partes e comprovada, no curso do processo, a existência desta, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação supostamente indevida.

3. É litigante de má-fé a parte que propõe ação alterando a verdade dos fatos, ao afirmar a inexistência de relação jurídica com a parte adversa - a qual ficou comprovada nos autos (art. 80, inciso II, do CPC/2015)- tentando usar do processo para obter vantagem financeira indevida e causando prejuízos ao credor.

4. A hipossuficiência financeira é o único requisito para a concessão da justiça gratuita, razão pela qual esse benefício não pode ser revogado na sentença, em virtude da condenação da parte por litigância de má-fé, sem requerimento da parte contrária e sem prova nos autos de alteração da condição econômica do beneficiário, conforme os artigos 98 e 99 do CPC/2015.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO