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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10144130002880002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AGT_10144130002880002_5624d.pdf
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AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0144.13.000288-0/002 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - AGRAVADO (A)(S): ADALGISA HELENA TEIXEIRA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, JULGAMENTO SUSPENSO E AMPLIADO POR DIVERGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR VENCIDO)



V O T O



BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aviou um agravo interno contra a decisão monocrática de fl. 164, que deixou de conhecer do recurso intentado em desfavor de ADALGISA HELENA TEIXEIRA SILVA.

Nas suas razões, a instituição financeira destacou o cabimento do recurso, arrimado no entendimento de que o prazo para a interposição do recurso teria sido dilatado pelo Novo Código de Processo Civil.

Indo adiante, aduziu o direito à inafastabilidade das decisões, bem assim que há necessidade de suspender o curso do processo, em razão da matéria nele discutida, qual seja a cobranpa por serviços de terceiros.

Prosseguindo, combateu o argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, que teria fundamentado a decisão agravada, afirmando que impugnou especificamente o tema discutido, relativo, exclusivamente, à transferência para o consumidor, dos custos inerentes ao contrato, para tanto reproduzindo os argumentos apresentados nas razões de apelo, defendendo a legalidde da cobrança debatida e invocando a Lei 4595/64, além da segurança jurídica.

Também, arguiu a nulidade dda decisão agravada por extrapeitta, porque a matéria não foi arguída pela parte na inicial e o pronunciamento judicial deve se ater aos limites propostos nos autos.

Impugnou, ainda, a ordem de remessa dos autos ao ministério público, dado inexistir qualquer prática de crime na espécie ou mesmo litigância de má-fé, eis que a cobrança discutida tem autorização do bacen, e submete-se ao sistema de repercussão geral do STJ (sic), pedindo a reconsideração do julgado, com prosseguimento do apelo.

É o relatório

Os argumentos ofertados pelo agravante neste recurso, apontam a competência do CMN e do BACEN para regular a matéria objeto da ação, de forma a legitimar a atividade por ele desempenhada na condição de proponente de contratos bancários, assim ratificando os termos estipulados em operações como o contrato que ensejou a ação que deu origem a este agravo interno.

A argumentação apresentada pelo recorrente, contudo, não se presta para atender demonstrar sua capacidade para atuar no Sistema Financeiro Nacional, em virtude das razões listadas a seguir, as quais, em conjunto ou mesmo individualmente, são suficientes para atestar a ilegalidade da atuação do recorrente no Sistema Financeiro Nacional, que deve obedecer a forma do artigo 489 da Lei 13.105/15, sob pena de nulidade.

A questão do regramento das matérias financeira, cambial e monetária, ainda, instituições financeiras e suas operações, mereceu prescrição específica na Carta de 1988, que estabeleceu a exclusiva competência do Congresso Nacional para tal regulamentação, a se realizar por meio, exclusivamente, de leis complementares:

Artigo 48: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República ...dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre... XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Artigo 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Esta nova distribuição de competência contrariava frontalmente àquela vigente ao tempo da Constituição Federal outorgada em 1967, cujo texto atribuía à União a competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário... (artigo 8º, XVII, c), sendo absolutamente omisso quanto à ordem econômica.

A nova regra de competência deu efetividade à vontade da Constituição, conferindo-lhe primazia normativa e qualidade de ápice do novel ordenamento jurídico, este expressamente hierarquizado.

Por causa disso, o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu:

"Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional...".

Essa exigência visou à conformação hermenêutica, observados os princípios da supremacia da Constituição norteadores do processo legisferante, a fim de evitar antinomias jurídicas.

Apesar da cristalina prescrição constitucional, foi grande a resistência quanto à revogação das normas que desatendiam os critérios de validade instituídos após 1988, o que se viu especialmente no tocante à lei 4.595/64, norma que, ao tempo do regime militar, dispunha sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, criava o Conselho Monetário Nacional e dava outras providências.

Esta resistência bateu às portas do STF que, ao julgar o RE 286963 em 24/05/2005 reconheceu por maioria a validade da norma em questão, na parte em que outorgava ao CMN poderes para dispor sobre taxa de juros.

Por causa desta decisão, a Lei 4.595/64 tem sido apresentada como se fosse o diploma normativo do Sistema Financeiro Nacional; todavia, não é.

A uma, porque no julgamento do RE 286963, o voto guia, ao validar a Lei 4.595/64 para os fins acima descritos, contrariou expressa dicção constitucional, ao argumento de que o Presidente da República se encontrava imitido na competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88).

Assim, confundiu competência legislativa com competência normativa, tendo sido esta última, afeta à capacidade impositiva dos dispositivos legais contrários à nova ordem constitucional, que se esgotou definitivamente em 03/04/89.

A revogação determinada no artigo 25 do ADCT teve por destinatário "todos os dispositivos legais" que atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo a competência assinalada naquela Carta, nada expressando quanto à eventual revogação da competência do Presidente da República àquele tempo.

A decisão proferida no julgamento do RE 286963, portanto, partiu de premissa equivocada e resultou, ao final, em uma simples instrução do BACEN para que fosse observada a Lei 4.595/64, até a edição da Lei Complementar ordenada na Constituição Federal de 88.

Esta ocorrência permite afirmar a admissão pelo próprio Banco Central quanto à necessidade de Lei Complementar para o regramento da matéria financeira e desconstitui a alegada prorrogação da validade da citada Lei 4.595/64.

Um segundo argumento pertinente à espécie destaca que, se a Constituição Federal estabeleceu um prazo certo de 180 dias como marco para a revogação de normas originadas em desacordo com a regra de competência vigente a partir de 1988, não se pode ter por aceitável, porque ilegais, as disposições editadas para fim de prorrogar a delegação contida no artigo , IX da Lei 4.595/64 de forma indefinida, através de Medidas Provisórias não convoladas em Lei.

O absurdo de tais prorrogações, oito no total, foi exatamente o argumento que serviu de fundamento ao voto dissidente, proferido quando do julgamento do RE 286963, o qual reclamou, na melhor forma da interpretação constitucional sistemático/finalista, a obrigatória observância dos princípios da harmonia, da máxima efetividade do texto constitucional e sua primazia à luz do princípio jurídico da razoabilidade, destacando que a validação das sucessivas prorrogações feria a tripartição de Poderes, erigida como princípio constitucional fundamental (artigo 2º da CRFB) e expressamente organizados no título IV do Texto Maior com o objetivo de distinguir as funções legislativas, executiva/administrativa e jurisdicional, pertinentes a cada um dos Poderes da União.

O terceiro aspecto a ser examinado diz respeito à primazia do texto da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59, que expõe a hierarquia das normas, visou garantir a segurança jurídica e a legalidade, do que se extrai a ilicitude do argumento de que a Lei 4.595/64, ordinária, teria sido recepcionada pelo ordenamento constitucional pós 1988, como complementar.

Isso porque a Lei Complementar foi instituída com o propósito indiscutível de integrar o próprio texto constitucional, rematando-o relativamente a algumas matérias reservadas pelo constituinte originário que, para tanto, optou por determinar um processo legislativo especial e mais elaborado para esta modalidade normativa, afeta a um campo material específico e processamento restrito.

Este fato impede, terminantemente, falar em recepção da Lei 4.595/64 como norma reguladora do Sistema Financeiro Nacional.

O fenômeno da recepção consiste no aproveitamento de normas infraconstitucionais que não sejam contrárias à nova ordem instituída.

Na hipótese que se considera, portanto, em razão da incompatibilidade visceral havida entre as disposições dos artigos 192 e 49 da CRFB e artigo 25 do ADCT com o conteúdo da Lei 4.595/64, é injurídico falar em recepção desta lei ordinária.

Logo, chega-se ao quarto ponto merecedor de nota, qual seja a inafastável revogação da Lei 4.595/64 devido à colisão formal e material entre ela e os dispositivos constitucionais acima elencados e também com todo o arcabouço jurídico instituído a partir de outubro de 1988, que reaproximou o Direito da ética e da moral, ao privilegiar a doutrina dos princípios como ente essencial para a interpretação da vontade do legislador manifestada no texto expresso da norma.

A pretensa recepção da lei ordinária como complementar despreza a forma de elaboração e também o quorum para a sua aprovação, como exigidos pelo ordenamento estabelecido. Dessa forma, não tem lugar no sistema jurídico vigente.

Tudo isso conduz do quinto motivo que se invoca em favor da imprestabilidade da Lei 4.595/64 para sustentar a atuação do agravante no Sistema Financeiro Nacional.

É que uma vez revogada, não há como repristinar a lei ordinária acima indicada, remodelando a forma primitiva para alçá-la ao patamar de Lei Complementar.

Em sexto lugar está a lógica de fundamentação do sistema Constitucional, que resulta na expressa proibição de que outros Poderes e a administração pública em geral, inovem ou produzam, em grau imperativo, a normatização de suas atividades.

Toda a estrutura administrativa e regulatória do Sistema Financeiro Nacional se curva a uma absoluta ausência de autonomia legislativa, porque sujeita, do ponto de vista formal, ao desenho traçado pela Constituição Federal e pelas leis habilitadoras de competência, específicas e estanques.

O sétimo aspecto da questão constitucional posta presentemente aponta para a reserva da lei formal em matéria de direitos fundamentais, tal como o é a proteção do consumidor, a cujos contornos submete-se a relação contratual objeto deste feito e impede que órgãos estranhos ao Poder Legislativo adotem ou estabeleçam medidas restritivas de direitos, sem fundamento legal ou constitucional, assim afastando a aludida competência do CMN para regular esta matéria.

O oitavo ponto a ser considerado apresenta-se como a ausência de força vinculativa da decisão que prevaleceu quando do julgamento do recurso extraordinário citando anteriormente, que vem sendo invocada indistintamente para sustentar o ilícito praticado por pessoas jurídicas, ao agirem como se fossem instituições financeiras sem sê-lo de fato. É que a mencionada decisão jamais se submeteu ao procedimento instituído pelo artigo 103-A da CRFB, até porque, ao tempo da sua prolação, 24/05/2005, nem mesmo fora regulamentado o instituto da repercussão geral, o que somente veio a acontecer através da Lei 11.418/06.

Por isso, deve-se sublinhar mais uma razão, a nona, capaz de impedir o uso da decisão proferida pelo STF em sustento da prorrogação da delegação contida na Lei 4.595/64 relativamente à atividade bancária em geral, qual seja a expressa dicção do artigo 506 da Lei 13.105/15, antigo 472 da norma processual de 1973, abaixo reproduzida:

"A sentença só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".



Em décimo lugar, vemos que o exercício das atividades próprias às instituições financeiras sem autorização originada em Lei Complementar retrata um ilícito e os contratos firmados nesta condição desobedecem a Lei porque a parte proponente não detém legitimidade para tanto.

Tais contratos, portanto, retratam hipótese de nulidade de pleno direito, à luz do artigo 169 do CCB:

"O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".



A ilicitude do ato deságua no décimo primeiro aspecto que se expõe e que não pode ser descartado porque decorrente da letra expressa dos artigos 104, 166 e 168 todos do CCB, que tratam da nulidade absoluta e encartam normas cogentes, destinadas à proteção do interesse público.

"A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável..."

"É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;"

"As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".



A decisão agravada deixou de conhecer do recurso porque o agravante não comprovou sua capacitação para atuar no SFN, do que resultou, ainda, o decreto de nulidade do contrato.

Esta ilegalidade implica também na incidência na espécie, do artigo 8º da Lei 7.492/86, estreitamente relacionado com o escopo da CF/88 de promover a dignidade da pessoa humana.

O décimo segundo aspecto a salientar é o próprio princípio da legalidade insculpido no artigo , II, da CRFB:

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei";

As decisõs judiciais, sentenças e acórdãos, com raríssimas excessões, fundamentam-se em precedentes ou enunciados, ainda que estes sequer se prestem ao contexto da lide. Serve de exemplo a superada súmula 586 do STF, até hoje invocada em socorro dos fornecedores de serviços bancários tal como a relação jurídica que ensejou a ação berço deste agravo interno.

Neste tocante é oportuno discorrer sobre o distinguishes, décimo terceiro tópico relevante para o caso em apreço. Trata-se de figura contemplada na legislação atual, que não submete o magistrado ao arbítrio das deciões superiores, Ao contrário, conduz o Julgador, no ato da decisão, a fundamentá-la com base na lei, explicando sua relação com a causa debatida, o motivo concreto em que se baseia e o conceito jurídico empregado no caso, sem fazer uso de modelos para afirmar ou infirmar esta conclusão.

Na ocorrência de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedentes acaso consolidado com base no princípio da legalidade e invocado pelas partes, se não atendidos os incisos acima citados, devem os referidos dispositivos ser examinados à luz dos artigos 1º e 8º do NCPC que dizem, respectivamente:

"O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Repúiblica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".



"Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência".



Prosseguindo, chega-se a um ponto também essencial, este o décimo quarto a ser apreciado.

São muitas as justificativas apresentadas para o descumprimento do princípio da legalidade, base do sistema jurídico brasileiro: ativismo judicial, aproximação do nosso sistema jurídico ao sistema do common law, tradição do direito consuetudinário, estudo empírico...; nenhuma delas, todavia, resiste à régua da metodologia e da ciência.

A leitura das decisões judiciais, sejam as de primeira instância, dos Tribunais Estaduais ou dos Tribunais Superiores, inclusive o STF, faz parecer que a legislação codificada não mais vigora no sistema jurídico pátrio.

A doutrina da separação de poderes, contudo, consolida no Poder Legislativo o inderrogável papel de legislar, refutando a possibilidade de se atribuir a prerrogativa de fonte de direito à jurisprudência, à semelhança do que ocorre na regra do judge-made law, própria do Common Law.

Além disso, não obstante a importância conferida à jurisprudência pelo Direito romano, do qual deriva o direito brasileiro, o positivismo reserva à jurisprudência apenas o condão de interpretar a lei escrita.

Por isso destaca-se o décimo quinto aspecto que sobressai relativamente ao tema sob exame, consistente na ausência de juridicidade da inclusão do artigo 543-C ao CPC de 1973 (atual 1.036 e 1.037 da Lei 13.105/15) por meio de uma simples Lei ordinária.

A Lei 11.672/08, ao acrescentar o artigo referente ao rito dos recursos repetitivos ao CPC, efetivamente alterou o procedimento de julgamento dos recursos especiais; todavia, não pode uma lei ordinária alterar a competência do STJ determinada em nível constitucional, seja para retirar ou para incluir uma nova modalidade de procedimento recursal.

Referida alteração somente teria lugar se expressamente prevista na EC 45/04, o que não ocorreu, visto que a emenda constitucional em questão, apesar de alterar o texto do artigo 105 da CRFB, não trouxe uma única palavra relativamente ao recurso repetitivo.

A inclusão do artigo no diploma processual civil pátrio, ao contrário da repercussão geral, se fez de forma viciada, por desrespeitar os limites formais para a alteração do texto constitucional e, por isso, traduz-se em norma ineficaz para o fim de obrigar a quem quer que seja.

Como décimo sexto enfoque, tem-se a natureza de ordem pública de que se reveste a matéria afeta aos contratos bancários, especialmente no caso dos mútuos, produto fornecido sob as mais variadas nomenclaturas pelo agravante e demais pessoas jurídicas a ele assemelhadas e relações de consumo por equiparação.

A CRFB, ao elencar os direitos fundamentais estabeleceu, no inciso XXXII, do artigo 5º, o dever de o Estado promover a proteção do consumidor na forma da Lei, determinação que ensejou o microssistema de direitos e deveres relativos às relações de consumo, CDC - Lei 8.078/90, cujo artigo 1º estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são "de ordem pública e interesse social..." (artigos , inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias).

Esta consideração abre caminho para um décimo sétimo tópico que não pode ser desdenhada in casu.

O artigo 51 do CDC tem aplicação literal ao contrato que originou a demanda.

Por isso não há como afastar o exame destes contratos de ofício, tampouco a desconstituição da obrigação nele retratada, quando verificada a presença de nulidade consistente na ausência de sustentação legislativa dos juros e encargos clausulados, como de fato aconteceu na espécie.

A relação contratual em questão estipula em suas cláusulas práticas que também não são autorizadas pela LEI, assim compreendidas a norma abstrata emanada da autoridade competente (Poder Legislativo, conforme divisão constitucional de competência funcional) capaz de impor a todos os indivíduos a obrigação de se submeterem a ela sob pena de sanções.

Disso decorre o decreto de nulidade do contrato que ensejou o ajuizamento da ação que deu origem ao presente recurso e este dado afasta, por simples ilação lógica jurídica, qualquer ataque à decisão agravada, tanto quanto à amplitude da mesma, como quanto à sua juridicidade, face à irrelevância das teses invocadas pelo agravante, calcadas primordialmente em súmulas que também ofendem os requisitos constitucionais.

Esta utilização sistemática e indiscriminada de ementas e enunciados viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei. (artigo 140 CPC).

Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 dentre outras, geralmente invocadas em socorro da alegada legalidade dos contratos firmados com consumidores de serviços bancários, eis que estas normas não afirmam a legalidade das cláusulas nulas havidas nestes pactos.

São, portanto, inócuas para derrotar o decreto de nulidade de contratos como o objeto desta lide, o que se estende também aos precedentes reproduzidos e mesmo às súmulas de efeito vinculante (artigo 102, § 2ª da CRFB) se o respectivo conteúdo não obedecer ao texto constitucional.

Como décimo oitavo elemento de nota, chega-se na disparatada alegação de que nos contratos bancários prevalece a autonomia da vontade das partes.

É certo que a autonomia da vontade só cede ao interesse público e este deveria decorrer do texto da Carta Magna, que estrutura o Sistema Financeira Nacional de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade (artigo 192 CRFB).

A ordem pública é da substância da atividade financeira, mormente no tocante dos contratos bancários, porque se trata de um tema "objeto de regulamentação pública para fins de tutela preventiva, contextual, sucessiva e repressiva" (BOBBIO, MANTTEUCCI E PASQUINO, IN Dicionário de Política, p. 851.

Por óbvio, se tal atividade é objeto de regulamentação pública para fins inclusive, de tutela repressiva, somente a LEI devidamente hierarquizada e acorde com o texto constitucional pode responder por tal regulação.

Por esta razão, cabe clarificar como décima nona circunstância relevante, que nem mesmo é necessário que haja pedido expresso do consumidor pela declaração das nulidades contratuais ou quanto à ausência de capacitação das entidades que se pretendem instituições financeiras no desempenho correlato, fato que sepulta a legitimidade da parte proponente do contrato para demandar na qualidade de credora, dado que no sistema jurídico vigente, as nulidades processuais atribuem qualidade absoluta à infração da lei, impedindo a convalidação do ato ilegal, com eficácia ex tunc.

Em conclusão, são absolutamente inválidos do ponto de vista do ordenamento jurídico em vigor, os contratos realizados pelo agravante como suposta instituição financeira, dada a ausência de capacitação para atuar como integrante do Sistema Financeiro Nacional, acorde com a CRFB.

Diante de todo o exposto, é inafastável a condenação por litigância de má-fé, em razão do induvidoso atentado à dignidade da justiça retratado nesta lide, visto que o agravante litigou contra expresso texto de lei, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilícito, o que também se afigura como uma questão de ordem pública, tanto que o CPC autoriza expressamente ao Julgador condenar o litigante malicioso de ofício.

Já a remessa dos autos ao Ministério Público, essa se ampara na Lei 7.347/85, que confere legitimidade à tutela de interesses difusos e na disposição do artigo 40 do CPP, como uma ordem dirigida ao Julgador diante de crime de ação pública, pelo que a remessa ordenada, nada mais fez do que cumprir a vontade da Lei.

O agravante de fato, não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de instituição financeira, na forma da CRFB; ao contrário, irresignou-se apresentando os mesmos equivocados argumentos de sempre.

Este fato vem somar à afirmativa de que não há justificativa legítima para sustentar o direito perseguido neste recurso, dado inexistir LEI COMPLEMENTAR que atenda o requisito constitucional e autorize a atividade desempenhada pelo agravante, como ente integrante do SFN, de modo a reconhecer a legalidade dos contratos que foram por ele firmados supostamente nesta condição.

Nenhum aspecto arguído no presente recurso mostrou força para induzir qualquer mudança na decisão agravada, eis que o fundamento cervical da mesma foi o descumprimento da Constituição e das normas infraconstitucionais, vício que contamina o contrato objeto da ação.

Uma vez que as razões apresentadas pelo banco neste agravo interno nada trouxeram de modo a conduzir a um entendimento em contrário, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada em todos os seus temos.

Sem custas.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Peço vênia ao e. Desembargador Relator para divergir, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Foi interposto agravo interno pelo ora recorrente, em razão de decisão monocrática proferida pelo e. Relator, que deixou de conhecer recurso de apelação interposto pela ora recorrente.

Referida decisão monocrática (ff. 164/166-TJ) foi proferida sob a fundamentação de ausência de capacidade da parte apelante para operar como instituição financeira, sendo nulo o negócio entabulado pelas partes.

Entretanto, em que pese a tese defendida pelo em. Relator, entendo que a questão já foi superada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, através da ADI nº 4 e em decisões posteriores, que afastam a premissa defendida quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64.

Nesse sentido:

"EMENTA: Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tem do em conta o disposto na L. 4.595/64."

(RE 286963, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214)



Lado outro, é de notório saber que a instituição financeira apelante é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada e supervisionada pelo Banco Central, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei (nº 4.595/64).

Nesses termos, data vênia, eventual questionamento quanto à sua legitimação frente aos atos próprios conferidos às instituições financeiras deve ser realizado em via própria, observando-se a competência federal que se impõe sobre a questão, devendo-se considerar, sobretudo, que a apelante possui legitimidade processual para responder pelos termos da ação e a discussão do negócio jurídico é afeto ao mérito recursal.

Nesse sentido, a apelação interposta pela recorrente deve ser conhecida, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente agravo interno.

Posto isso, pedindo nova vênia ao e. Desembargador Relator, encaminho a votação no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para revogar a decisão agravada e determinar o regular processamento do recurso de apelação interposto pela ora agravante.



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Não conhecimento do recurso de apelação em razão de suposta ausência de capacitação do réu para operar como instituição financeira

Com a devida vênia ao entendimento exposto pelo Des. Antônio Bispo, acompanho a divergência instaurada pelo Des. Octávio de Almeida Neves. De fato, os argumentos invocados pelo em. Des. Antônio Bispo são insuficientes para afastar o status de instituição financeira da apelante e, por conseguinte, o recurso deve ser conhecido.

Como cediço, o entendimento de que o art. 25 do ADCT teria revogado a Lei 4.595/64 já foi afastado pela jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (conforme precedentes: RE nº 286.963, RE nº 637.787, AI nº 657.662, entre outros), de modo que não houve qualquer revogação.

No julgamento do RE 286.963, decidiu-se que a revogação de que trata o artigo 25 do ADCT se refere apenas aos dispositivos legais que atribuem/delegam competência do Congresso Nacional ao Poder Executivo.

Ou seja, apenas as referidas normas atributivas de competência seriam revogadas. Não houve revogação das normas editadas, antes de transcorrido o prazo de 180 dias do art. 25 do ADCT, por órgãos do Poder Executivo, até então competentes.

Necessário registrar que, no julgamento do RE 286.963, o Ministro Eros Grau enfrentou o problema da legalidade das inúmeras prorrogações da atribuição de competência ao CMN para regular os juros, advertindo que

o limite no tempo [...] será aquele suficiente para que o Congresso Nacional crie os textos normativos que se tornem necessários para adaptar plenamente a situação ao texto da Constituição. Se o Poder Legislativo levar trinta e dois anos sem editar esses textos normativos é necessário que alguém regule. Essa é a situação prevista, exata e precisamente esta.



Ainda no que se refere à legalidade da atuação das instituições financeiras, entendo que a exigência constitucional de Lei complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional, prevista no art. 192 da CF/88, não impede a recepção da Lei ordinária anterior que regulamenta a matéria, in casu, a Lei nº 4.595/64.

A recepção de normas pré-constitucionais pressupõe apenas compatibilidade material, sendo inexigível nesses casos compatibilidade formal. Como bem assentado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE 286.963, "é elementar que não existe inconstitucionalidade formal superveniente. A competência se apura no momento do ato normativo".

A propósito, Pedro Lenza elenca os seguintes requisitos para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição:

- estar em vigor no momento do advento da nova Constituição;

- não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior;

- ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada (no ordenamento anterior);

- ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - grifei.



O excelso STF já se posicionou, determinando, no julgamento da ADI 4 (DJ 25.06.1993) "a observância da legislação anterior à Carta Federal, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional".

Diante do exposto, entendo, com base na jurisprudência do e. STF, que o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram (art. 1º).

Com a devida vênia, reitero que os dispositivos legais mencionados pelo e. relator não possuem o condão de afastar o status de instituição financeira da recorrente, razão pela qual o recurso de apelação deve ser conhecido, tal como decido pelo primeiro vogal, Des. Octávio de Almeida Neves.

SESSÃO DO DIA 09/11/2017:

DES. PRESIDENTE

Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942 do Código de Processo Civil.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VENCIDO O RELATOR, JULGAMENTO SUSPENSO E AMPLIADO POR DIVERGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC."