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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-13.2013.8.13.0303 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Amorim Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10303130013681001_a5b19.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO.

A distribuição das custas processuais e honorários advocatícios será balizada por dois princípios: o da sucumbência e o da causalidade. Aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. De acordo com o citado princípio, todos os gastos do processo devem ser atribuídos à parte que foi vencida na causa, independentemente de sua culpa pela derrota. Fixado de maneira irrisória, deve ser majorado os honorários de sucumbência.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO À ADESIVA
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