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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IAC - Cv : 0274840-29.2014.8.13.0079 MG

IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTÃO SOCIOLÓGICA - E NÃO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇÃO CONJUNTA DO PODER PÚBLICO EM DIFERENTES ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO OU DE SUMULAR OS FATOS PARA OUTROS CASOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Processo
0274840-29.2014.8.13.0079 MG
Órgão Julgador
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível
Publicação
24/11/2017
Julgamento
18 de Novembro de 17
Relator
Wander Marotta

Ementa

IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTÃO SOCIOLÓGICA - E NÃO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇÃO CONJUNTA DO PODER PÚBLICO EM DIFERENTES ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO OU DE SUMULAR OS FATOS PARA OUTROS CASOS.
- O debate, no caso em exame, está intrinsecamente relacionado às especificidades e peculiaridades fáticas do caso concreto, ausente o requisito da questão jurídica relevante compatível com a formação de precedente obrigatório e de eficácia vinculante.
- O loteamento sobre o qual se pretende a regularização fundiária é um só; é evidente que cada loteamento tem as suas próprias e específicas características e a apuração de responsabilidades do ente municipal acerca do parcelamento e uso do solo, em um caso, não serve para outro.
- Além disso, cada uma das "ocupações" -- como mostra a mídia diariamente -- é diferente da outra, sendo praticamente impossível uniformizar o objeto do IAC. Aquele cidadão que ocupa área de preservação permanente não pode ser tratado da mesma forma do ocupante regularmente cadastrado, devendo ser observado, ainda, o título de cada possuidor e o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 11.977/09, bem como o tempo de ocupação de cada pessoa que reside no loteamento e a situação individual de cada um dos ocupantes.
- Verifica-se, ainda, que o artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 11.977/09 foi revogado pelo artigo 109, VI, da lei 13.465/2017.
- Em outros termos: os "ocupantes" são diferentes a cada ocupação; e essas "ocupações" mudam e se modificam todos os dias, sendo fato notório que a direção do "movimento" muda as pessoas de lugar para que o cadastramento não seja realizado nos moldes pretendidos pelo Poder Público. Todos os dias chegam pessoas diferentes, vindo gente até de outros Estados, ao chamado da "Direção". O cadastro feito hoje já não é válido amanhã, como o sabe muito bem a PBH, que já fez inúmeros cadastros, todos inválidos a cada ano, pela via das mudanças e migração entre as pessoas. É uma questão sociológica complexa, imune a uniformizações jurídicas, cujo fundamento é a perfeita definição dos fatos.
- Se os fatos são mutantes, não se uniformiza a questão de direito, que deles não pode ser desligada e transplantada para um mundo "judicial" que não existe.

Decisão

SÚMULA: INADMITIRAM O IAC