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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IAC - Cv : 10079140274840002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG__10079140274840002_d12a4.pdf
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EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTÃO SOCIOLÓGICA - E NÃO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇÃO CONJUNTA DO PODER PÚBLICO EM DIFERENTES ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO OU DE SUMULAR OS FATOS PARA OUTROS CASOS.

- O debate, no caso em exame, está intrinsecamente relacionado às especificidades e peculiaridades fáticas do caso concreto, ausente o requisito da questão jurídica relevante compatível com a formação de precedente obrigatório e de eficácia vinculante.

- O loteamento sobre o qual se pretende a regularização fundiária é um só; é evidente que cada loteamento tem as suas próprias e específicas características e a apuração de responsabilidades do ente municipal acerca do parcelamento e uso do solo, em um caso, não serve para outro.

- Além disso, cada uma das "ocupações" -- como mostra a mídia diariamente -- é diferente da outra, sendo praticamente impossível uniformizar o objeto do IAC. Aquele cidadão que ocupa área de preservação permanente não pode ser tratado da mesma forma do ocupante regularmente cadastrado, devendo ser observado, ainda, o título de cada possuidor e o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 11.977/09, bem como o tempo de ocupação de cada pessoa que reside no loteamento e a situação individual de cada um dos ocupantes.

- Verifica-se, ainda, que o artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 11.977/09 foi revogado pelo artigo 109, VI, da lei 13.465/2017.

- Em outros termos: os "ocupantes" são diferentes a cada ocupação; e essas "ocupações" mudam e se modificam todos os dias, sendo fato notório que a direção do "movimento" muda as pessoas de lugar para que o cadastramento não seja realizado nos moldes pretendidos pelo Poder Público. Todos os dias chegam pessoas diferentes, vindo gente até de outros Estados, ao chamado da "Direção". O cadastro feito hoje já não é válido amanhã, como o sabe muito bem a PBH, que já fez inúmeros cadastros, todos inválidos a cada ano, pela via das mudanças e migração entre as pessoas. É uma questão sociológica complexa, imune a uniformizações jurídicas, cujo fundamento é a perfeita definição dos fatos.

- Se os fatos são mutantes, não se uniformiza a questão de direito, que deles não pode ser desligada e transplantada para um mundo "judicial" que não existe.

IAC - CV Nº 1.0079.14.027484-0/002 - COMARCA DE CONTAGEM - SUSCITANTE: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO (A): PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INADMITIR O IAC.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM objetivando a condenação do réu a obrigação de fazer para que se regularize o loteamento denominado "Beija-Flor", nos termos do pedido de fls. 14/15.

O ilustre Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Contagem julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 140/146) e contra a r. sentença o Município interpôs recurso (fls. 166/178).

O Relator da Apelação, Exmo. Des. Moreira Diniz, e demais Desembargadores da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, suscitam o presente Incidente de Assunção de Competência (IAC).

Nos termos da ementa do referido voto:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PARCELAMENTO DE SOLO NÃO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - ÁREA PÚBLICA - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS PARCELAMENTOS DE SOLO NA MESMA SITUAÇÃO - RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS RECURSOS - NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIAS - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA À 1ª. SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO.

- De acordo com o artigo 947, caput e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, é admissível "a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos", sendo conveniente a prevenção ou a composição de divergência. Tais requisitos estão presentes no caso, pois o Ministério Público pretende impor ao Município de Contagem obrigações para promover a regularização fundiária de interesse social de área pública ocupada por várias famílias e comerciantes, na qual o parcelamento do solo se deu de forma irregular, sendo que existem outros loteamentos no referido Município na mesma situação, em relação aos quais o autor já demonstrou a mesma intenção de regularizar, e algumas ações judiciais já julgadas e outras em curso. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.14.027484-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE CONTAGEM - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vieram-me os autos conclusos.

Manifestação do Município de Contagem às fls. 229/242 e 253/258 para que seja o incidente acolhido e uniformizada a jurisprudência, "...prevalecendo o interesse público em detrimento do individual, para que o administrador público possa cumprir as normas da LDO, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), artigos , 167-I e 165 da Constituição Federal." (fls. 242)

Parecer da douta P.G.J.. às fls. 243. Opina o culto procurador pela aceitação do incidente e que seja estabelecido prazo razoável por esta Corte para que o Município interfira "...em tais ocupações, não para desalojar seus moradores e transferi-los para pontes e viadutos, mas, respeitando o que ali já se encontra instalado, fomentar melhorias objetivando a regularização do solo urbano, intervenções essas que, ao longo do tempo, seriam acompanhadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem, com a consequente provocação do Poder Judiciário no caso de um eventual descumprimento" (fls. 243v). Na apelação, opina o douto Procurador pela confirmação da sentença, prejudicado o apelo voluntário.

Verifiquei que a Lei nº 13.465, de 11.7.2017, "dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Essa lei (no seu art. 109) revogou o Capítulo III da Lei nº 11.977, de 7.7.2009, que constitui a base dos pedidos aqui formulados:

Art. 109. Ficam revogados:

I - os arts. 14 e 15 da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993;

II - os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

III - os seguintes dispositivos da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009:

a) o § 2º do art. 5º;

b) o parágrafo único do art. 18;

c) os incisos I, II, III e IV do caput e os §§ 1º e 2o, todos do art. 30; e

d) os §§ 4º e 5o do art. 15;

IV - o Capítulo III da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

V - (VETADO);

VI - os arts. 288-B a 288-G da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VII - os arts. 2o, 3o, 7o e 13 da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015;

VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5o do art. 24, o § 3º do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

IX - o § 1o do art. 1o da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016.

Em razão desse fato (superveniente) determinei a retirada dos autos da sessão de 16/08/2017 e a abertura de vista às partes para que se pronunciassem sobre a revogação e as sua repercussão concreta nesta ação (art. 10 do CPC). (fls. 267/268).

Devidamente intimado via DJE- como o autoriza o artigo 4º c/c artigo 6º da Lei 11.419/2006 e o artigo 183 do atual CPC - o Município de Contagem não se manifestou.

Manifestação da PGJ às fls. 272 pelo prosseguimento do feito ao fundamento de que a Lei 11.977/2009 não foi integralmente revogada pela Lei 13.465/2017.

É o relatório.

Examina-se pedido de instauração de incidente de assunção de competência.

A discussão abarca, realmente (mas apenas em tese), uma relevante questão de direito, qual seja a obrigação de o Município promover, nos termos da pretensão ministerial,"a regularização fundiária de interesse social do loteamento por ele implantado, o qual se encontra ocupado por diversas famílias, além da possibilidade de determinação do cumprimento de tal obrigação pelo Poder Judiciário", como expõe, no seu voto, o eminente Relator da apelação.

Assim, e tendo em vista o disposto nos artigos 924 e 947 do CPC, determinei a remessa dos autos à douta P.G.J., que opina pelo conhecimento do incidente e confirmação da sentença, devendo ser concedido ao MUNICÍPIO DE CONTAGEM prazo condizente"...não para desalojar seus moradores e transferi-los para pontes e viadutos mas, respeitando o que ali já se encontra instalado, fomentar melhorias objetivando a regularização do solo urbano, intervenções estas que, ao longo do tempo, seriam acompanhadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem, com a consequente provocação do Poder Judiciário no caso de um eventual descumprimento"(fls. 243v).

Segundo o NCPC:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

(...)

Art.9477. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

§ 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

O Regimento Interno deste Tribunal dispõe, a respeito, que:

SEÇÃO XI-B DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

(Incluída pela Emenda Regimental nº 6, de 2016)

Art.3688- O relator proporá, de ofício ou a requerimento dos integrantes da turma julgadora, da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o processo seja submetido à apreciação da seção cível quando:

I - o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos;

II - ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as câmaras cíveis do Tribunal.

§ 1º A proposição de instauração do incidente deverá demonstrar a presença dos requisitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, inclusive, se for o caso, os acórdãos ou julgamentos que comprovem a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal no último biênio.

§ 2º Acolhida a proposta e lavrado o acórdão, o processo será distribuído a desembargador integrante do órgão referido no caput deste artigo que determinará a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Recebidos os autos, o relator, no prazo de 15 (quinze) dias, pedirá dia para julgamento, e o relatório conterá a indicação dos fundamentos relativos à tese jurídica discutida no processo, sendo facultado às partes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, quando esta houver requerido a instauração do incidente, sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 2016)

§ 4º Reconhecendo o interesse público na assunção de competência e não havendo a questão jurídica de direito material ou processual sido julgada de forma definitiva pelos tribunais superiores, a seção cível julgará o recurso, a remessa necessária ou processo de competência originária, e as razões constantes do acórdão vinculam todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 2016)

§ 5º No âmbito do julgamento, a seção cível definirá a interpretação a ser observada, e caberá a cada integrante emitir voto fundamentado sobre o objeto do incidente, sendo que o presidente somente votará em caso de empate. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 2016)

§ 6º Recusada a competência por não haver interesse público ou por não ser relevante a questão de direito, o feito será devolvido à câmara de origem para prosseguir o julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 2016).

Art. 368-P A revisão da tese jurídica firmada no incidente de assunção de competência far-se-á pela seção cível e observará o disposto no art. 368-O. (Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 2016).

Passo a examinar, neste momento, se estão ou não presentes os requisitos para a admissibilidade do IAC.

Da leitura da inicial retira-se que se cuida, originalmente, de ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Contagem. Na peça inaugural o autor afirma que no loteamento denominado" Beija Flor "ficou constatada a necessidade da promoção de regularização fundiária do referido loteamento. Alega que o solo foi ilegalmente parcelado sendo do requerido a responsabilidade pela (ir) regularidade fundiária, nos termos da legislação que cita. Pede que seja julgado procedente o pedido para"...condenar o réu MUNICÍPIO DE CONTAGEM em obrigação de fazer, sendo a obrigação consistente em: 2.1. efetuar cadastro sócio-econômico dos ocupantes do loteamento, no prazo de 60 dias; 2.2. em prazo igual, elaborar, por intermédio de profissional legalmente habilitado e com anotação de responsabilidade técnica, o estudo indicado no artigo 54, parágrafos 1º e 2º da Lei 11.977/09, que deverá instruir o processo de regularização fundiária; 2.3) no prazo de 90 dias, lavrar auto de demarcação urbanística, mediante levantamento da situação da área do loteamento a ser regularizado, que será instruído, na forma do artigo 56, parágrafo 1º da Lei 11.977/09, com os seguintes documentos (...); 2.4) na possibilidade de a demarcação urbanística confrontar com áreas públicas, o réu deverá notificar previamente os órgãos responsáveis pela administração patrimonial os demais entes federativos, para que informem se detém a titularidade da área, no prazo de 30 dias; 2.5) no prazo de 30 dias, encaminhar o laudo de demarcação urbanística de registro de imóveis, a fim de que promova a notificação do proprietário, confrontantes e eventuais interessados, na forma do art. 57 da lei 11.977/09; 2.6) após efetuada a averbação do auto de demarcação urbanística, no prazo de 90 dias, elaborar projeto urbanístico do loteamento, na forma do artigo 51 da lei 11.977/09; (...); 2.8) após efetuado o registro do parcelamento, no prazo de 60 dias, conceder título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, observado o artigo 59, parágrafo único da lei 11.977/09; 2.9) exercer imediata e efetiva fiscalização sobre as áreas reservadas para áreas institucionais, verdes e de preservação permanente para impedir eventuais invasões (...)"(fls. 14/15)

O ilustre J.D. da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Contagem julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 140/146).

Contra a r. sentença o MUNICÍPIO interpôs recurso de apelação (fls. 166/178), sendo os autos remetidos à 4ª Câmara Cível deste Tribunal.

Ocorre que, nos termos do voto do Exmo. Relator da apelação - Des. Moreira Diniz:

"Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Contagem, que julgou procedente a "ação civil pública" ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Contagem, para impor ao réus as seguintes obrigações de fazer:

a) Efetuar cadastro socioeconômico dos ocupantes do loteamento, no prazo de 90 dias;

b) Elaborar, por intermédio de profissional legalmente habilitado e com anotação de responsabilidade técnica, o estudo indicado no artigo 54, § 1º e 2º, da lei 11.977/09, que deverá instruir o processo de regularização fundiária, no prazo de noventa dias;

c) Lavrar auto de demarcação urbanística, mediante levantamento da situação da área do loteamento a ser regularizado, que será instruído que será instruído, na forma do artigo 56, § 1º, da lei 11.977/09, no prazo de 90 dias;

d) Notificar, no prazo de noventa dias, previamente os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federativos, caso a demarcação urbanística confrontar com áreas públicas;

e) Encaminhar o laudo de demarcação urbanística de registro de imóveis, a fim de que promova a notificação do proprietário, confrontantes e eventuais interessados, na forma do artigo 57 da lei 11.977/09, no prazo de sessenta dias;

f) Após efetuada a averbação do auto de demarcação urbanística, no prazo de noventa dias, elaborar projeto urbanístico do loteamento na forma do artigo 51 da lei 11.977/09, acompanhando de memorial descritivo, plantas e cronograma físico- financeiro das obras de infraestrutura a serem executadas;

g) Aprovar o projeto em até sessenta dias, encaminhando-o, dentro do mesmo prazo, a registro no cartório de registro de imóveis competente;

h) Após efetuado o registro do parcelamento, no prazo de sessenta dias, conceder título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, observado o artigo 59, parágrafo único, da Lei 11.977/09, e;

i) Exercer imediata e efetiva fiscalização dobre áreas reservadas para áreas institucionais, verdes e de preservação permanente para impedir eventuais invasões.

O apelante alega, como preliminar, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque o Poder Judiciário não pode determinar a realização, por parte do Poder Executivo, de obras públicas de grande extensão nem estipular prazo para a concretização das referidas obras, sob pena de intervir no mérito do ato administrativo e de violar o princípio da separação dos Poderes. Sustenta, também, que "o parcelamento Bairro Beija Flor encontra-se 'com vias abertas e pavimentações, iluminação pública, abastecimento domiciliar de água, sistema de esgotamento sanitário e coleta de lixo realizada pela Prefeitura Municipal, configurando área urbana consolidada nos termos do art. 47, III, da Lei n. 11.977/2009" (fl. 169); que, no inquérito civil que instruiu a ação, consta ofício do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano no qual informa que o Município vem realizando, por etapas, ações de regularização dos assentamentos precários, e que tais ações demandam a captação de recursos; que a perícia realizada unilateralmente pelo Mistério Público indica que o loteamento conta com vias de circulação asfaltadas e articuladas com vias de circulação oficiais, iluminação pública e residência, sistema de coleta de resíduos, rede de esgoto e rede de distribuição de água, e que não foram constatados riscos iminentes de alagamentos, deslizamentos ou desabamentos, capazes de colocar os moradores em situação de risco à vida; que as fotos de fls. 71/72 revelam as condições favoráveis do local; que, em razão do princípio da separação dos Poderes, não cabe ao Poder Judiciário intervir na esfera de competência constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo; que "muitas são as necessidades existentes em um município, e as verbas são sempre inferiores a tantas pretensões, de forma que a destinação das mesmas deve ser feita pelo ente a quem compete a administração, sob pena de se onerar excessivamente a Administração" (fl. 170); que, nesse contexto, deve ser respeitada a reserva do possível; que "as obras em questão dependem de parcerias com órgãos estaduais e federais, a elaboração de diagnósticos, estudos de viabilidade ambiental, técnica e socioeconômica, bem como projetos básicos, e sua execução deve obedecer às prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Contagem" (fl. 171); que não pode realizar gastos sem a devida dotação orçamentária, pois está vinculado às previsões existentes na lei; que não pode ser obrigado a realizar a regularização fundiária pretendida, tendo em vista que tal medida implicará despesas não previstas na lei orçamentária, sendo que a sentença não indicou qual será a fonte de custeio; e que "a decisão deixou de observar os prazos que serão despendidos com processo licitatórios, contratação de mão de obra especializada, a identificação de cada propriedade" (fl. 177), sendo necessária a participação de cada morador na regularização fundiária.

Recurso respondido (fls. 180/197).

Há parecer Ministerial (fls. 204/206), pelo desprovimento do recurso.

Tendo em vista a pretensão posta na presente ação e a existência de alguns outros processos envolvendo a mesma discussão, inclusive no mesmo Município, mostra-se necessária a suscitação do incidente de assunção de competência, nos termos do artigo 947, caput e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece:

"É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

(...)

§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal" .

O caso envolve ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual alega que houve omissão do Município de Contagem no controle do parcelamento do solo de sua propriedade, o qual foi ocupado por diversas residências e pequenos comércios.

Sustenta que o parcelamento do solo denominado "Beija-Flor" ocorreu sem a devida aprovação pelo Poder Público, gerando ano à ordem urbanística e ao meio ambiente, e que o Município tem a obrigação legal de realizar a regularização fundiária de interesse social, adotando as seguintes medidas:

- efetuar cadastro socioeconômico dos ocupantes do loteamento;

- elaborar, por intermédio de profissional legalmente habilitado e com anotação de responsabilidade técnica, o estudo indicado no artigo 54, § 1º e 2º, da lei 11.977/09, que deverá instruir o processo de regularização fundiária, no prazo de noventa dias;

- lavrar auto de demarcação urbanística, mediante levantamento da situação da área do loteamento a ser regularizado, que será instruído que será instruído, na forma do artigo 56, § 1º, da lei 11.977/09;

- notificar previamente os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federativos, caso a demarcação urbanística confronte com áreas públicas;

- encaminhar o laudo de demarcação urbanística de registro de imóveis, a fim de que promova a notificação do proprietário, confrontantes e eventuais interessados, na forma do artigo 57 da lei 11.977/09, no prazo de sessenta dias;

- após efetuada a averbação do auto de demarcação urbanística, elaborar projeto urbanístico do loteamento na forma do artigo 51 da lei 11.977/09

- aprovar o projeto, encaminhando-o a registro no cartório de registro de imóveis competente;

- após efetuado o registro do parcelamento, conceder título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, observado o artigo 59, parágrafo único, da Lei 11.977/09, e;

- exercer imediata e efetiva fiscalização dobre áreas reservadas para áreas institucionais, verdes e de preservação permanente para impedir eventuais invasões.

A discussão posta na lide abrange relevantes questões de direito, quais sejam, a obrigação do Município de promover, nos termos em que pretendido pelo Ministério Público, a regularização fundiária de interesse social do loteamento por ele implantado, o qual se encontra ocupado por diversas famílias, e a possibilidade de determinação do cumprimento de tal obrigação pelo Poder Judiciário.

Ademais, também é inegável a grande repercussão social da causa, pois, como dito, o loteamento é ocupado por várias famílias e por comerciantes, sendo certo que a possível atuação do Município para realizar a regularização fundiária, nos termos em que pretende o Ministério Público, pode gerar várias consequências para os moradores e demais ocupantes.

O impacto social da decisão é enorme, porque envolve a moradia das pessoas e a defesa da ordem urbanística e do meio ambiente.

Há que se destacar que, nos documentos de fls. 20, 25/26 e 27/31, constam informações sobre a existência de alguns outros loteamentos precários de interesse social em relação aos quais o Município de Contagem e o Estado de Minas Gerais têm a posse, e sobre a intenção do Ministério Público de buscar a regularização fundiária dos loteamentos irregulares.

Além disso, em consulta ao site deste Tribunal, constatei que algumas ações envolvendo a mesma discussão, no mesmo Município, já foram aqui decididas, quais sejam:

- Apelação Cível 1.0079.14.027482-4/001, Relator: Desembargador Edilson Fernandes;

- Apelação Cível 1.0079.14.021115-6/001, Relator: Desembargador Amauri Pinto Ferreira (JD Convocado);

- Apelação Cível 1.0079.12.024722-0/001, Relator: Desembargador Jair Varão.

Também foi possível constatar que este Tribunal já apreciou agravos de instrumento aviados em ações da mesma natureza, como o Agravo de Instrumento 1.0079.13.065041-3/001, Relator Desembargador Judimar Biber, e o Agravo de Instrumento 1.0079.13.033512-2/001, Relator Desembargador Wander Marotta, o que demonstra a probabilidade de manifestação posterior, em sede de apelação ou reexame, sobre o mérito da causa.

A questão de direito, repito, é relevante sendo conveniente a prevenção de divergência entre as câmaras cíveis do Tribunal.

Ante o exposto, suscito o incidente de assunção de competência para que o presente feito seja submetido à apreciação da 1ª. Seção Cível deste egrégio Tribunal.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HELOISA COMBAT - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "SUSCITARAM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA""

Data vênia, a existência de outros processos envolvendo a mesma discussão pode até gerar prevenção ou conexão, mas não se me afigura a hipótese de IAC no caso em exame.

Com efeito, os fatos relatados são" mutantes "e" fantasmas ", não se sujeitando a uniformizações num mundo" judicial "onírico, em que a lei ou o comando judicial reinam de modo absoluto. Trata-se, na verdade, de uma questão sociológica complexa - e o mundo do direito (jurídico) é outro: o dos fatos perfeitamente definidos, sobre os quais incide uma regra.

Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("Curso de Direito Processual Civil - vol. III", 47ª ed. Atualizada, Forense Ed., 2015):

"O incidente previsto no artigo 947 do NCPC tem como objetivo incitar o órgão colegiado maior a assumir o julgamento, em determinadas circunstâncias, de causa que normalmente seria de competência de órgão fracionário menor do mesmo tribunal. Presta-se o expediente à prevenção contra o risco de divergência entre os órgãos internos do tribunal em torno de questões de repercussão social que ultrapassam o interesse individual das partes e, por isso, exigem um tratamento jurisdicional uniforme.

(...)

Trata-se de um deslocamento interno de competência, para que o órgão colegiado especial, com quórum representativo, julgue o processo com força vinculativa a todos os juízes e órgãos fracionários a ele ligados. O incidente mostra-se em consonância com o espírito do NCPC de uniformizar a jurisprudência, a fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade da interpretação do ordenamento jurídico vigente no país, evitando que matérias semelhantes sejam decididas de forma conflitante nos diversos tribunais. (pgs. 824/825)



Como leciona FREDIE DIDIER JÚNIOR ("in" Curso de Processo Civil vol. 3 - 13ª ed., 2016: Ed. JusPodivm):

(...)

O microssistema de formação e aplicação de precedentes obrigatórios é formado pelo IRDR, pelos recursos repetitivos e, ainda, pelo incidente de assunção de competência. A formação de precedentes é o objetivo desse microssistema. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juízos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 40, II e III, CPC), autorizando a tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, parágrafo único, II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 50, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC).

Por sua vez, o microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos (art. 928, CPC) não é integrado pelo incidente de assunção de competência, compondo-se pelo IRDR e pelos recursos repetitivos, com a finalidade de escolher, ao menos, dois processos para discussão e decisão, paralisando-se os demais que ficam à espera da decisão paradigma.

A percepção de que há um microssistema, com natureza híbrida, é importante. (p. 589/592)

E continua o doutrinador:

É imprescindível, por isso, que a questão de direito objeto do incidente esteja sendo debatida nos casos-pilotos. Não é licito definir, como objeto do incidente, questão que não esteja sendo discutida em juízo. A legitimidade constitucional desse tipo de procedimento de formação concentrada de precedente obrigatório vem da circunstância, que é inerente à jurisdição, de que o órgão julgador decide questões que lhe são apresentadas, propondo soluções normativas para a definição dessa mesma questão no futuro, caso ela volte a ser submetida a juízo. Não pode o órgão jurisdicional propor soluções normativas para questões que não lhe são proposta: no sistema brasileiro de separação de poderes, esta tarefa é do Poder Legislativo.

A definição da questão de direito repetitiva a ser decidida é relevante, ainda, para a verificação da existência de litispendência ou conexão entre os incidentes, tal como já examinado - e, assim, é também relevante para a identificação do órgão julgador prevento."(ob. Cit., p. 616/617)

(...)

O caso em exame está circunscrito a matéria quase que exclusivamente de fato, não havendo questão relevante de direito a ser discutida. Discute o Ministério Público, na ACP, os danos ambientais e os danos causados à ordem urbanística com o loteamento denominado" Beija Flor ". Tece considerações sobre a ilegalidade do parcelamento do solo e sobre a responsabilidade do ente municipal, pedindo, ainda, que seja exercitada"...imediata e efetiva fiscalização sobre as áreas reservadas para áreas institucionais, verdes e de preservação permanente para impedir eventuais invasões' (fls. 14/15). Requereu, mais, que o réu efetuasse o cadastramento socioeconômico dos ocupantes do referido loteamento, e, depois que efetuasse o registro do parcelamento do solo, com a concessão de título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, observado o artigo 59, parágrafo único, da Lei 11.977/09, dentre outras coisas.

O ilustre Juiz acatou, em parte, a pretensão do autor para condenar o Município a obrigação de fazer consistente em:



"...

- efetuar cadastro socioeconômico dos ocupantes do loteamento no prazo de noventa dias;

- elaborar, por intermédio de profissional legalmente habilitado e como anotação de responsabilidade técnica, o estudo indicado o art. 54, parágrafos 1º e 2º da Lei 11.977/09, que deverá instruir o processo de regularização fundiária, no prazo de 90 dias;

- lavrar auto de demarcação urbanística, mediante levantamento da situação da área de loteamento a ser regularizado, que será instruído na forma do artigo 56, parágrafo 1º da Lei nº 11.977/09, no prazo de 90 dias;

- notificar, no prazo de 90 dias, previamente os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federativos, caso a demarcação urbanística confrontar com áreas públicas;

- encaminhar o laudo de demarcação urbanística de registro de imóveis, a fim de que promova a notificação do proprietário, confrontantes e eventuais interessados, na forma do artigo 57 da Lei 11.977/09, no prazo de 60 dias;

- após efetuada a averbação do auto de demarcação urbanística, no prazo de 90 dias, elaborar projeto urbanístico de loteamento, na forma do artigo 51 da Lei nº 11977/09, acompanhado de memorial descritivo, plantas e cronograma físico financeiro das obras de infraestrutura a serem executadas;

- aprovar o projeto em até 60 dias, encaminhando-o, dentro do mesmo prazo, a registro no cartório de registro de imóveis competentes;

- após efetuado o registro do parcelamento, no prazo de 60 dias, conceder título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, observado o artigo 59, parágrafo único da lei 11.977/09;

- exercer imediata e efetiva fiscalização sobre áreas reservadas para áreas institucionais, verdes e de preservação permanente para impedir eventuais invasões" (fls. 145v/146)

Todas são, como se vê, medidas de ordem fática, de execução, de cumprimento de sentença.

Segundo o culto Relator da apelação, Des. Moreira Diniz, "...a discussão posta na lide abrange relevantes questões de direito, quais sejam, a obrigação do Município de promover, nos termos em que pretendido pelo Ministério Público, a regularização fundiária social do loteamento por ele implantado, o qual se encontra ocupado por diversas famílias e a possibilidade do cumprimento de tal obrigação pelo Poder Judiciário" , assinalando ser "....inegável a grande repercussão social da causa, pois, como dito, o loteamento é ocupado por várias famílias e por comerciantes, sendo certo que a possível atuação do Município para realizar a regularização fundiária, nos termos em que pretende o Ministério Público, pode gerar várias consequências para os moradores e demais ocupantes" (fls. 213v).

A relevância da repercussão social é inegável, mas não basta. Trata-se de ocupação consolidada, servida de meios urbanos e equipamentos públicos que não são contestados, nem mesmo pelo Ministério Público.

"Regularizar", como se quer, é tarefa complexa (sempre no plano fático), como se exemplifica, tudo a envolver inúmeros atores no âmbito das três esferas da federação, ou seja, União, Estado e Município. No âmbito da União, há o efetivo envolvimento do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, que financiam imóveis e equipamentos urbanos que o Município, evidentemente, não pode custear. Órgãos do âmbito estadual, tais como a participação em programas como o Minha Casa Minha Vida são indispensáveis, até mesmo para atender ao pleito do MP no sentido de que não pleiteia a desocupação e a retirada dos ocupantes para "debaixo de pontes e viadutos". A CEMIG e a COPASA devem fornecer águia e luz. Todos esses pleitos estão fora do âmbito municipal, são "externos" ao pedido.

Aliás, a Lei 11.977/09, no seu art. 48, inciso II, deixa essa questão muito clara e manda que haja "articulação" entre os vários entes e até mesmo entre o Poder Público e agentes privados, a fim de gerar emprego e renda.

Verifico, ainda, que a Lei nº 13.465/2017 revogou o capítulo III da Lei 11977/2009; e assinale-se que este capítulo engloba os artigos 46 a 71 da Lei nº 11.977/09.

Como não é raro - fato também público e notório - que "gangs" de traficantes ocupem essas áreas, onde militam, seria necessária, a toda evidência, a participação da PMMG, órgão do Estado -- que não participa desta ação.

Posta assim a situação --- essencialmente fática -- entendo ausentes os requisitos do 947 do CPC, qual seja, a relevante questão de direito, versando a hipótese do pleito quase que apenas sobre complexas e intrincadas questões fático-sociológicas, como já se ressaltou acima.

Caracteriza-se o interesse público a justificar a instauração do IAC, na lição de NELSON NERY e ROSA MARIA ANDRADE NERY: "... a) para prevenir divergência entre turmas ou câmaras do tribunal; b) para dirimir essas mesmas divergências; c) quando algum juiz propuser a revisão de questão de constitucionalidade já decidida pelo Pleno (RISTF 11 II); d) quando algum juiz propuser a revisão de sumula do tribunal (RISTF 11 III; RISTJ 14 I)" ("Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC", 1ª ed., 2015, RT Ed., p. 1950).

Nenhuma destas hipóteses mostra-se aqui caracterizada.

O loteamento sobre o qual se pretende a regularização fundiária é um só; é evidente que cada loteamento (ocupação) tem as suas próprias e específicas características; e a apuração de responsabilidades do ente municipal (isoladamente) acerca do parcelamento e uso do solo, em um caso, não serve para outro, são realidades distintas e antagônicas.

Cada uma das "ocupações" -- como mostra a mídia diariamente -- é diferente da outra, sendo, "ipso facto", praticamente impossível uniformizar o objeto do IAC. Aquele cidadão que ocupa área de preservação permanente não pode ser tratado da mesma forma do ocupante regularmente cadastrado, devendo ser observado, ainda, o título de cada possuidor e o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 11.977/09, bem como o tempo de ocupação de cada pessoa que reside no loteamento e a situação individual de cada um dos ocupantes.

Repita-se: os "ocupantes" são diferentes em cada ocupação; e essas "ocupações" mudam e se modificam todos os dias, sendo fato notório que a direção do "movimento" muda as pessoas de lugar para que o cadastramento não seja realizado nos moldes pretendidos pelo Poder Público. Todos os dias chegam pessoas diversas, vindo gente até de outros Estados, ao chamado da "direção". O cadastro feito hoje já não é válido amanhã, como o sabe muito bem a PBH (URBEL), que já fez inúmeros cadastros (de outras ocupações), todos invalidados a cada ano pela via das mudanças e migração entre as pessoas ali residentes.

Os fatos são cambiantes. Como dizia Tancredo Neves da política, eles mudam como as nuvens do céu. Nada é igual amanhã ao que foi hoje. É inútil, em suma, tentar "uniformizar" e implantar "cadastros" que nunca correspondem à realidade local, sempre premeditadamente modificada.

Ora, nessa situação de mudanças fáticas, o incidente de assunção de competência não permitirá nunca a uniformização dos fatos, mas só das teses jurídicas, que, no caso, não podem ser uniformizadas, pois a cor das ocupações é o cinzento e o enfumaçado, nem preto, nem branco, nem pau, nem pedra, nem sim, nem não, mas o incerto e o duvidoso.

O debate está intrinsecamente relacionado às especificidades e peculiaridades fáticas do caso concreto, ausente o requisito da questão jurídica relevante e compatível com a formação de precedente obrigatório e de eficácia vinculante. Não se uniformiza um ambiente de constantes mudanças. Seria como, parafraseando Tancredo, uniformizar as nuvens.

Se lei (ainda que a regra judicial, o comando judicial) servisse à resolução dos graves problemas sociais, seria simples resolver a questão. Na verdade ela já estaria resolvida há muito tempo. Só que os fatos não se amoldam à vontade judiciária, nem a um mundo "judicial" onírico, no qual as leis - ou o comando judicial - são obedecidos. A acatar-se este IAC e esta competência construiríamos uma "regra" ideal, mas cuja "execução" seria extremamente duvidosa, exatamente como hoje ocorre com as demais que já foram proferidas (fato também público e notório).

Talvez seja por isso que a própria Lei nº 11.977/09 (art. 48, IV), ou comando equivalente hoje, mande privilegiar a "conciliação" na resolução dessas questões, campo no qual os múltiplos agentes se podem reunir e "contratar" entre si o que será a tarefa de cada um, dispositivo que, ainda que seja mesmo o mais indicado (pela sua maleabilidade), não vem proporcionando os resultados esperados, pelo falta de cumprimento das medidas acordadas, seja pelo próprio Poder Público, seja pelos "ocupantes", cujas exigências também são cambiantes.

Por isso, para não regulamentar o inútil e o não moldável, é que o meu voto é pela rejeição deste IAC, devendo a apelação ser julgada pela douta Câmara como entender ser a melhor solução para o caso concreto, o que certamente fará. Sem custas deste.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Trata-se de Incidente de Assunção de Competência - IAC, suscitado pela 4ª Câmara Cível deste TJMG em sede de apelação interposta nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Contagem, julgando procedente o pedido para condenar o requerido na obrigação de regularizar o loteamento denominado "Beija-Flor".

No tocante a admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência estabelece o artigo 947, notadamente o § 4º que:

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

(...)

§ 4º. Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.



O doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves explícita sobre o tema que:

E o § 4º do artigo ora comentado específica mais uma hipótese de cabimento do incidente ao prever a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergências entre câmaras ou turmas do tribunal.

A par disso, o objetivo do legislador parece claro: criar um incidente em processos únicos ou raros de alta relevância social, até porque, se houver a multiplicidade de processos com a mesma matéria jurídica, existirão outros instrumentos processuais para se atingir o objetivo do incidente de assunção de competência (Novo Código de Processo Civil, Ed. Podivm, 2016, pág. 1.540).

Com bem colocado pelo Desembargador Relator e, embora reconheça também a relevância social da questão, não se pode afastar o fato de que em matéria de ocupação irregular de loteamento não há uma coerência que possa dar origem a um entendimento padronizado, considerando tratar-se de questão eminentemente fática, com as especificidades de cada caso, considerando, inclusive que diversos são os ocupantes e diferentes são as ocupações, e assim, a meu entendimento, não se pode firmar uma tese para aplicação em fatos que não serão coincidentes, visto não ser esse o escopo do Incidente.

Com essas considerações, também inadmito o IAC.



DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA



Segundo o artigo 947 do CPC/15 e o artigo 368 do RITJMG, são pressupostos do IAC a existência de "relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos" (caput) ou, ainda, a existência de "relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal" (§ 4º).



Significa que a razão de ser do IAC é a necessária prevenção e composição da segurança jurídica através da fixação de tese jurisprudencial que possibilite o tratamento uniforme em relação aos futuros litígios que envolverem a mesma questão de direito.



No caso concreto, não se nega a grande repercussão social espelhada pela situação dos assentamentos irregulares existentes na Comarca de Contagem, mas a relevância da matéria transcende o plano normativo e se aloca mais precisamente no plano dos fatos, pois é certo que cada loteamento é irregular por determinados motivos e cada loteamento demanda providências próprias para sua regularização.

Exatamente por isso, na esteira do voto do eminente Relator, não é possível a fixação de uma tese jurídica no processo que cuida especificamente da situação do loteamento denominado "Beija-Flor" e pretender sua aplicação aos demais loteamentos irregulares existentes, pois cada qual apresenta particularidades próprias que impedem a formação concentrada de um precedente obrigatório.



Com essas considerações, ACOMPANHO o eminente Relator para NÃO ADMITIR o IAC, devendo os autos ser devolvidos à 4ª Câmara Cível para prosseguimento do julgamento, na forma do artigo 368-O, § 6º do Regimento Interno.



É como voto.



DES. AFRÂNIO VILELA

< Acompanho, na íntegra, o judicioso voto firmado pelo eminente relator, Desembargador Wander Marotta, para inadmitir o incidente, pois, como bem ponderado por S.Exa., embora não se possa negar a relevância da repercussão social da causa na qual foi instaurado o incidente, na qual se busca a atuação do ente público municipal no sentido de regularizar o loteamento denominado "Beija Flor", ocupado por várias famílias e por comerciantes, cada loteamento possui suas especificidades e a apuração de responsabilidades por parte do ente municipal acerca do parcelamento e uso do solo, se dá caso a caso, de modo que, a solução alcançada para um assentamento irregular específico certamente não se aplicará a outros.

Assim, sendo certo que cada demanda que tenha por objeto a regularização fundiária, envolve questões fáticas e também jurídicas próprias, não se vislumbra a possibilidade de formação de tese única passível de aplicação a outras demandas futuras, situação em que, diante de sua inocuidade, não se cogita a admissibilidade do incidente instaurado.

Assim, secundando os valiosos fundamentos expendidos pelo eminente relator, voto pela inadmissibilidade do IAC.

É como voto.



DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH

Trata-se de Incidente de Assunção de Competência - IAC, suscitado pela 4ª Câmara Cível deste TJMG, em apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM contra sentença que o condenou na obrigação de regularizar o loteamento "Beija-Flor", nos termos do pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos de ação civil pública.

O e. Relator da apelação, Des. Moreira Diniz, suscitou o presente Incidente e foi acompanhado pelos Vogais, e. Des. Dárcio Lopardi Mendes e e. Des.ª Heloísa Combat, reputando tratar-se de relevante questão de direito, bem como a "grande repercussão social da causa...", por se tratar de local "ocupado por várias famílias e por comerciantes, sendo certo que a possível atuação do Município para realizar a regularização fundiária, nos termos em que pretende o Ministério Público, pode gerar várias consequências para os moradores e demais ocupantes".

O CPC/15 criou o Incidente de Assunção de Competência - IAC, disciplinado nos seguintes termos:

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Veja-se comentário ao art. 947:

Os requisitos para que se configure a hipótese de cabimento deste incidente estão no § 4º: deve haver relevante questão de direito - ou seja, questão que possa ser decidida independentemente das peculiaridades do caso concreto - em relação à qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do Tribunal, ou seja, órgãos fracionários. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015. p. 1345)



O Incidente de Assunção de Competência, portanto, pressupõe a existência de três pressupostos, a saber:

- relevante questão de direito;

- grande repercussão social;

- inexistência de múltiplos processos.

À luz da análise dos pressupostos para a instauração do IAC é que se examina o presente caso.

Muito embora se reconheça a grande repercussão social da questão - legalização de loteamento decorrente de ocupação irregular do solo urbano -, é de se considerar que o presente Incidente versa especificamente sobre o loteamento "Beija-Flor", no Município de Contagem, sendo certo que cada loteamento apresenta peculiaridades e questões específicas. De modo que não é possível fixar tese para aplicação aos demais loteamentos clandestinos.

É dizer: não há como decidir a questão da regularização do loteamento "Beija-Flor" sem se ater às peculiaridades do caso concreto, que constitui situação de fato para aquele caso específico. Portanto, demanda análise de situação de fato específica.

Portanto, o que se extrai é que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do IAC.

Assim considerando, acompanho o voto do e. Relator, para INADMITIR O PRESENTE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA e determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara para o julgamento da apelação.

É como voto.



DES. WILSON BENEVIDES

Considerando que estão ausentes, no caso em análise, os requisitos dispostos no art. 947 do Código de Processo Civil, uma vez que não há questão relevante de direito a ser dirimida, e sim questão de grande repercussão social decorrente da ocupação irregular do loteamento denominado "Beija Flor", em Contagem, acompanho o eminente Desembargador Relator, pela rejeição do Incidente de Assunção de Competência (IAC), devendo o recurso de apelação ser julgado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.



SÚMULA: "INADMITIRAM O IAC"