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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10106130047314004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AGT_10106130047314004_f6dd3.pdf
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. 1. A negativa de conhecimento, sem a participação do colegiado é excepcional, e só deve ser determinada quando se verificar estritamente uma de suas causas, ou seja, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto não há nenhuma das hipóteses acima.

VV. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A possibilidade da declaração de nulidade nas relações de consumo decorre da disciplina do ordenamento jurídico, objetivando a segurança e garantias legais da cidadania, dentre elas a tripartição de poderes e respeito ao devido processo legal. A jurisprudência não é a regra geral e abstrata apta a regular a vida social. Sua utilização em detrimento da Lei, consubstancia nulidade absoluta.A EC 45/04, apesar de alterar o texto do artigo 105 da CRFB, não trouxe uma única palavra relativamente ao recurso repetitivo, o que torna inócuas as prescrições referentes a este procedimento, ainda que incluídas no CPC.A Lei 4.595/64 contraria expressa dicção Constitucional, artigos192 e 49 e 25 do ADCT e a utilização sistemática e indiscriminada de ementas e súmulas viola a reserva legal e a disposição do artigo da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC). A litigância de má-fé, decorre de um atentado à dignidade da justiça, afigurando-se também como uma hipótese de ordem pública, pelo que a condenação por litigância temerária, assim como a ordem de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, levadas à efeito em razão do descumprimento da Lei, apenas expressam a vontade da LEI AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0106.13.004731-4/004 - COMARCA DE CAMBUÍ - AGRAVANTE (S): OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - AGRAVADO (A)(S): VALDIRLEI PORFIRIO VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.



Des. Antônio Bispo (RELATOR VENCIDO)



V O T O

OMINI S/A CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO agravou na forma do artigo 1021 do CPC, contra a decisão que deixou de conhecer do apelo interposto contra a sentença que decidiu a ação revisional proposta em seu desfavor por VALDIRLEI PORFÍRIO VIEIRA.

Nas razões de agravo, o réu da ação informou que a v. sentença ensejadora da apelação por ele manejada declarou a nulidade da cobrança de juros capitalizados, a cumulação de encargos moratórios e, ainda, a cobrança de tarifas de cadastro, serviços de terceiros e avaliação do bem.

Prosseguiu aduzindo a validade do contrato e a liberdade de contratar, impugnando a condenação por litigância de má-fé.

Após defender a legitimidade das cobranças decotadas pelo ato judicial de primeiro grau, com base na MP 2170/01, diversas decisões proferidas pelo STJ em processos envolvendo partes estranhas ao presente e resoluções administrativas do CMN.

É o relatório.

Embora a apelante não demonstre a sua boa fé na celebração do ilegal contrato, e demonstre desconhecer que os requisitos de validade do mesmo, dependem de premissas que não foram atendidas, oferta nesse recurso razões que apontam somente a competência do CMN e do BACEN para regular a matéria objeto da ação, de forma a legitimar a atividade por ele desempenhada na condição de proponente de contratos bancários, assim ratificando os termos estipulados em operações como o contrato que ensejou a ação que deu origem a este agravo interno.

A argumentação apresentada pelo recorrente, contudo, não se presta para atender demonstrar sua capacidade para atuar no Sistema Financeiro Nacional, em virtude das razões listadas a seguir, as quais, em conjunto ou mesmo individualmente, são bastantes para atestar a ilegalidade da atuação do recorrente no Sistema Financeiro Nacional e cujo exame deve obedecer a forma do artigo 489 da Lei 13.105/15, sob pena de nulidade.

A questão do regramento das matérias financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações mereceu prescrição específica na Carta de 1988, que estabeleceu a exclusiva competência do Congresso Nacional para tal regulamentação, a se realizar por meio, exclusivamente, de leis complementares:

Artigo 48: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República... dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre... XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Artigo 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Esta nova distribuição de competência contrariava frontalmente àquela vigente ao tempo da Constituição Federal outorgada em 1967, cujo texto atribuía à União a competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário... (artigo 8º, XVII, c), sendo absolutamente omisso quanto à ordem econômica.

Assim, a nova regra de competência deu efetividade à vontade da Constituição, conferindo-lhe primazia normativa e qualidade de ápice do novel ordenamento jurídico, este expressamente hierarquizado.

Por causa disso, o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu:

"Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional...".

Essa exigência visou à conformação hermenêutica, observados os princípios da supremacia da Constituição norteadores do processo legisferante, a fim de evitar antinomias jurídicas.

Apesar da cristalina prescrição constitucional, foi grande a resistência quanto à revogação das normas que desatendiam os critérios de validade instituídos após 1988, o que se viu especialmente no tocante à lei 4.595/64, norma que, ao tempo do regime militar, dispunha sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, criava o Conselho Monetário Nacional e dava outras providências.

Esta resistência bateu às portas do STF que, ao julgar o RE 286963 em 24/05/2005, reconheceu por maioria a validade da norma em questão, na parte em que outorgava ao CMN poderes para dispor sobre taxa de juros.

Por causa desta decisão, a Lei 4.595/64 tem sido apresentada como se fosse o diploma normativo do Sistema Financeiro Nacional; todavia, não é.

A uma, porque no julgamento do RE 286963, o voto guia, ao validar a Lei 4.595/64 para os fins acima descritos, contrariou expressa dicção constitucional, ao argumento de que o Presidente da República encontrava-se imitido na competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88).

Assim, confundiu competência legislativa com competência normativa, tendo sido esta última, afeta à capacidade impositiva dos dispositivos legais contrários à nova ordem constitucional, que se esgotou definitivamente em 03/04/89.

A revogação determinada no artigo 25 do ADCT teve por destinatário "todos os dispositivos legais" que atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo a competência assinalada naquela Carta, nada expressando quanto à eventual revogação da competência do Presidente da República àquele tempo.

A decisão proferida no julgamento do RE 286963, portanto, partiu de premissa equivocada. Dessa decisão resultou, ao final, uma simples instrução do BACEN para que fosse observada a Lei 4.595/64, até a edição da Lei Complementar ordenada na Constituição Federal de 88.

Esta ocorrência permite afirmar a admissão pelo próprio Banco Central quanto à necessidade de Lei Complementar para o regramento da matéria financeira e desconstitui a alegada prorrogação da validade da citada Lei 4.595/64.

Um segundo argumento pertinente à espécie destaca que, se a Constituição Federal estabeleceu um prazo certo de 180 dias como marco para a revogação de normas originadas em desacordo com a regra de competência vigente a partir de 1988, não se pode ter por aceitável, porque ilegais, as disposições editadas para fim de prorrogar a delegação contida no artigo , IX da Lei 4.595/64 de forma indefinida, através de Medidas Provisórias não convoladas em Lei.

O absurdo de tais prorrogações, oito no total, foi exatamente o argumento que serviu de fundamento ao voto dissidente, proferido quando do julgamento do RE 286963, que reclamou, na melhor forma da interpretação constitucional sistemático/finalista, a obrigatória observância dos princípios da harmonia, da máxima efetividade do texto constitucional e sua primazia à luz do princípio jurídico da razoabilidade, destacando que a validação das sucessivas prorrogações feria a tripartição de Poderes, erigida como princípio constitucional fundamental (artigo 2º da CRFB) e expressamente organizados no título IV do Texto Maior com o objetivo de distinguir as funções legislativas, executiva/administrativa e jurisdicional, pertinentes a cada um dos Poderes da União

O terceiro aspecto a ser examinado diz respeito à primazia do texto da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59, que expõe a hierarquia das normas, visou garantir a segurança jurídica e a legalidade, do que se extrai a ilicitude do argumento de que a Lei 4.595/64, ordinária, teria sido recepcionada pelo ordenamento constitucional pós 1988, como complementar.

Isso porque a Lei Complementar foi instituída com o propósito indiscutível de integrar o próprio texto constitucional, rematando-o relativamente a algumas matérias reservadas pelo constituinte originário, o qual optou por determinar um processo legislativo especial e mais elaborado para esta modalidade normativa, afeta a um campo material específico e processamento restrito.

Este fato impede, terminantemente, falar em recepção da Lei 4.595/64 como norma reguladora do SFN.

O fenômeno da recepção consiste no aproveitamento de normas infraconstitucionais que não sejam contrárias à nova ordem instituída, obstando seu reconhecimento.

Na hipótese que se considera, em razão da incompatibilidade visceral havida entre as disposições dos artigos 192 e 49 da CRFB e 25 do ADCT com o conteúdo da Lei 4.595/64, é injurídico falar em recepção desta lei ordinária.

Logo, chega-se ao quarto ponto merecedor de nota, qual seja a inafastável revogação da Lei 4.595/64, devido à colisão formal e material entre ela e os dispositivos constitucionais acima elencados e também com todo o arcabouço jurídico instituído a partir de outubro de 1988, que reaproximou o Direito da ética e da moral, ao privilegiar a doutrina dos princípios como ente essencial para a interpretação da vontade do legislador manifestada no texto expresso da norma.

A pretensa recepção da lei ordinária como complementar despreza a forma de elaboração e também o quorum para a respectiva aprovação exigidos pelo ordenamento estabelecido, não tendo, por isso, lugar no sistema jurídico vigente.

Tudo isso conduz do quinto motivo que se invoca em favor da imprestabilidade da Lei 4.595/64 para sustentar a atuação do agravante no SFN.

É que uma vez revogada, não há como repristinar a lei ordinária acima indicada, remodelando a forma primitiva para alçá-la ao patamar de Lei Complementar.

Em sexto lugar está a lógica de fundamentação do sistema Constitucional, que resulta na expressa proibição de que outros Poderes e a administração pública em geral inovem ou produzam, em grau imperativo, a normatização de suas atividades.

Toda a estrutura administrativa e regulatória do Sistema Financeiro Nacional se curva a uma absoluta ausência de autonomia legislativa porque sujeita, do ponto de vista formal, ao desenho traçado pela Constituição Federal e pelas leis habilitadoras de competência, específicas e estanques.

O sétimo aspecto da questão constitucional posta presentemente aponta para a reserva da lei formal em matéria de direitos fundamentais, tal como o é a proteção do consumidor, a cujos contornos se submete a relação contratual objeto deste feito e impede que órgãos estranhos ao Poder Legislativo adotem ou estabeleçam medidas restritivas de direitos, sem fundamento legal ou constitucional, assim afastando a aludida competência do CMN para regular esta matéria.

O oitavo ponto a ser considerado apresenta-se como a ausência de força vinculativa da decisão que prevaleceu quando do julgamento do recurso extraordinário citando anteriormente, que vem sendo invocada indistintamente para sustentar o ilícito praticado por pessoas jurídicas, ao agirem como se fossem instituições financeiras sem sê-lo de fato. É que a mencionada decisão jamais se submeteu ao procedimento instituído pelo artigo 103-A da CRFB, até porque, ao tempo da sua prolação, 24/05/2005, nem mesmo fora regulamentado o instituto da repercussão geral, o que somente veio a acontecer através da Lei 11.418/06.

Por isso sublinha-se mais uma razão, a nona, capaz de impedir o uso da decisão proferida pelo STF em sustento da prorrogação da delegação contida na Lei 4.595/64 relativamente à atividade bancária em geral, qual seja a expressa dicção do artigo 506 da Lei 13.105/15, antigo 472 da norma processual de 1973, abaixo reproduzida:

"A sentença só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".

Em décimo lugar, vemos que o exercício das atividades próprias às instituições financeiras sem autorização originada em Lei Complementar retrata um ilícito e os contratos firmados nesta condição desobedecem a Lei porque a parte proponente não detém legitimidade para tanto.

Tais contratos, portanto, retratam hipótese de nulidade de pleno direito, à luz do artigo 169 do CCB:

"O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".

A ilicitude do ato deságua no décimo primeiro aspecto que se expõe e que não pode ser descartado, porque decorrente da letra expressa dos artigos 104, 166 e 168 todos do CCB, que tratam da nulidade absoluta e encartam normas cogentes, destinadas à proteção do interesse público.

"A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável..."

"É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;"

"As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".

A decisão agravada deixou de conhecer do recurso porque o agravante não comprovou sua capacitação para atuar no SFN, do que resultou, ainda, o decreto de nulidade do contrato.

Esta ilegalidade implica também na incidência na espécie, do artigo 8º da Lei 7.492/86, estreitamente relacionado com o escopo da CF/88 de promover a dignidade da pessoa humana.

O décimo segundo aspecto a salientar é o próprio princípio da legalidade insculpido no artigo , II, da CRFB:

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei";

As decisõs judiciais, sentenças e acórdãos, com raríssimas excessões, fundamentam-se em precedentes ou enunciados, ainda que estes sequer se prestem ao contexto da lide, como a superada súmula 586 do STF, até hoje invocada em socorro dos fornecedores de serviços bancários tal como a relação jurídica que ensejou a ação berço deste agravo interno.

Neste tocante é oportuno discorrer sobre o distinguishes, décimo terceiro tópico relevante para o caso em apreço. Trata-se de figura contemplada na legislação atual, que não submete o magistrado ao arbítrio das deciões superiores; ao contrário, conduz o Julgador, no ato da decisão, a fundamentá-la com base na lei explicando sua relação com a causa debatida, o motivo concreto em que se baseia e o conceito jurídico empregado no caso, sem fazer uso de modelos para afirmar ou infirmar a conclusão.

E, na ocorrência de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedentes acaso consolidado com base no princípio da legalidade e invocado pelas partes, se não atendidos os incisos acima citados, devem os referidos dispositivos ser examinados à luz dos artigos 1º e 8º do NCPC que dizem, respectivamente:

"O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Repúiblica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".

"Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência".



Prosseguindo chega-se a um ponto também essencial, este o décimo quarto a ser apreciado.

São muitas as justificativas apresentadas para o descumprimento do princípio da legalidade, base do sistema jurídico brasileiro: ativismo judicial, aproximação do nosso sistema jurídico ao sistema do common law, tradição do direito consuetudinário, estudo empírico...; nenhuma delas, todavia, resiste à régua da metodologia e da ciência.

A leitura das decisões judiciais, sejam as de primeira instância, dos Tribunais Estaduais ou dos Tribunais Superiores, inclusive o STF, faz parecer que a legislação codificada não mais vigora no sistema jurídico pátrio.

A doutrina da separação de poderes, contudo, consolida no Poder Legislativo o inderrogável papel de legislar, refutando a possibilidade de se atribuir a prerrogativa de fonte de direito à jurisprudência, à semelhança do que ocorre na regra do judge-made law, própria do Common Law.

Além disso, não obstante a importância conferida à jurisprudência pelo Direito romano, do qual deriva o direito brasileiro, o positivismo reserva à jurisprudência apenas o condão de interpretar a lei escrita.

Por isso destaca-se o décimo quinto aspecto que sobressai relativamente ao tema sob exame, consistente na ausência de juridicidade da inclusão do artigo 543-C ao CPC de 1973 (atual 1.036 e 1.037 da Lei 13.105/15) por meio de um Lei ordinária.

A Lei 11.672/08, ao acrescentar o artigo referente ao rito dos recursos repetitivos ao CPC, efetivamente alterou o procedimento de julgamento dos recursos especiais; todavia, não pode uma lei ordinária alterar a competência do STJ determinada em nível constitucional, seja para retirar ou para incluir uma nova modalidade de procedimento recursal.

Referida alteração somente teria lugar se expressamente prevista na EC 45/04, o que não ocorreu, visto que a emenda constitucional em questão, apesar de alterar o texto do artigo 105 da CRFB, não trouxe uma única palavra relativamente ao recurso repetitivo.

A inclusão do artigo no diploma processual civil pátrio, portanto, ao contrário da repercussão geral, se fez de forma viciada, por desrespeitar os limites formais para a alteração do texto constitucional e, por isso, traduz-se em norma ineficaz para o fim de obrigar a quem quer que seja.

Como décimo sexto enfoque, tem-se a natureza de ordem pública de que se reveste a matéria afeta aos contratos bancários, especialmente no caso dos mútuos, produto fornecido sob as mais variadas nomenclaturas pelo agravante e demais pessoas jurídicas a ele assemelhadas e relações de consumo por equiparação.

A CRFB, ao elencar os direitos fundamentais estabeleceu, no inciso XXXII, do artigo 5º, o dever de o Estado promover a proteção do consumidor na forma da Lei, determinação que ensejou o microssistema de direitos e deveres relativos às relações de consumo, CDC - Lei 8.078/90, cujo artigo 1º estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são "de ordem pública e interesse social..." (artigos , inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias).

Esta consideração abre caminho para um décimo sétimo tópico que não pode ser desdenhada in casu.

O artigo 51 do CDC tem aplicação literal ao contrato que originou a demanda.

Por isso não há como afastar o exame destes contratos de ofício, tampouco a desconstituição da obrigação nele retratada, quando verificada a presença de nulidade consistente na ausência de sustentação legislativa dos juros e encargos clausulados, como de fato aconteceu na espécie.

A relação contratual em questão estipula em suas cláusulas práticas que também não são autorizadas pela LEI, assim compreendidas a norma abstrata emanada da autoridade competente (Poder Legislativo, conforme divisão constitucional de competência funcional) capaz de impor a todos os indivíduos a obrigação de se submeterem a ela sob pena de sanções.

Disso decorre o decreto de nulidade do contrato que ensejou o ajuizamento da ação que deu origem ao presente recurso e este dado afasta, por simples ilação lógica jurídica, qualquer ataque à decisão agravada, tanto quanto à amplitude da mesma, como quanto à sua juridicidade, face à irrelevância das teses invocadas pelo agravante, calcadas primordialmente em súmulas que também ofendem os requisitos constitucionais.

Essa utilização sistemática e indiscriminada de ementas e enunciados viola a reserva legal e a disposição do artigo 4º da LINDB, que não foi revogado, permanecendo como norma disciplinadora dos casos de lacuna da lei, aos quais o juiz está obrigado (artigo 140 CPC).

Nem se diga sobre demais legislações infralegais, como Lei 9.138/95, Lei 10.931/04 dentre outras, geralmente invocadas em socorro da alegada legalidade dos contratos firmados com consumidores de serviços bancários, eis que estas normas não afirmam a legalidade das cláusulas nulas havidas nestes pactos.

São, portanto, inócuas para derrotar o decreto de nulidade de contratos como o objeto desta lide, o que se estende também aos precedentes reproduzidos e mesmo às súmulas de efeito vinculante (artigo 102, § 2ª da CRFB) se o respectivo conteúdo não obedecer ao texto constitucional.

Como décimo oitavo elemento de nota, ch...