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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2016.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000170865356001_ef73c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - AUTUAÇÃO PELA FEAM - AUTONOMIA JURÍDICA E FINACEIRA - LEI ESTADUAL Nº 12.585/97 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva, somente o titular de um direito pode discuti-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito. Considerando que a multa objeto da execução foi aplicada pela FEAM, e, ainda, levando-se em conta a previsão contida na Lei Estadual nº 12.585/97, é de se concluir que é dessa autarquia, criada pelo Estado de Minas Gerais, mas, com autonomia jurídica e financeira, a legitimidade para litigar em juízo, em qualquer que seja os polos, conforme a hipótese. A extinção do processo, sem resolução do mérito, se impõe, quando não se verifica presente a legitimidade do exequente para propor a ação de execução fiscal.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524307550/apelacao-civel-ac-10000170865356001-mg

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