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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-77.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000170705099001_10d77.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - ART. 14, § 4º DO CDC - PRAZO PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.

A responsabilidade do contador, será apurada mediante a verificação de culpa, por trata-se de profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º do CPC. Portanto, aplica-se, ao presente caso, o prazo quinquenal disposto no art. 27, do CDC à pretensão de reparação civil pelos danos causados pela contabilista, tendo em vista que a relação entre as partes é consumeirista.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525117088/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170705099001-mg

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