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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 027XXXX-19.2015.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/11/2017

Julgamento

21 de Novembro de 2017

Relator

Marcelo Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10433150270810001_ff9bd.pdf
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Ementa

Administrativo e processual civil - Apelação cível - Ação de liquidação individual por artigos de sentença proferida em ação coletiva - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 3.175, de 2003)- Alteração - Constitucionalidade - Adicional por tempo de serviço - posterior a 31.12.2003 - Incorporação aos vencimentos - Impossibilidade - Apelação à qual se nega provimento.

1. Não se reveste de inconstitucionalidade o art. 236, da Lei Municipal 3.175, de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que deu suporte ao ato do Município de supressão dos quinquênios da apelante a partir de 31.12.2003. 2. A relação jurídica existente entre o Município e seus servidores é disciplinada por normas estatutárias. 3. A Administração Pública detém a prerrogativa exclusiva de estabelecer, unilateralmente, os critérios remuneratórios de seus servidores, desde que o faça por lei, sem discriminações pessoais e que não acarrete a irredutibilidade de vencimentos. 4. Dado que a aquisição de novos quinquênios restou limitada à data de 31.12.2003, nos termos da Lei 3.175, de 2003, não tem a autora direito à incorporação de quinquênios após a referida data.

Decisão

Negaram provimento ao recurso
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526166045/apelacao-civel-ac-10433150270810001-mg