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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 008XXXX-92.2014.8.13.0148 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/11/2017

Julgamento

28 de Novembro de 2017

Relator

Vasconcelos Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10148140082956001_9d3fa.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO

- Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do interesse de agir nas ações de exibição de documento bancário, a parte autora deve demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e, ainda, o pagamento pelo custo do serviço, quando arguidos pelo réu sua regular cobrança e previsão contratual (Resp. nº 1.349.453/MS).

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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