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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6008398-94.2015.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO - ART. , § 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68 - INAPLICABILIDADE - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO ANUAL - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 111 DO CTN - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Sandra Fonseca

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO - ART. , § 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68 - INAPLICABILIDADE - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO ANUAL - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 111 DO CTN - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - O Simples Nacional foi instituído com o intuito de beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que, por se tratar de sistema de adesão facultativa, deve ser observado o regime diferenciado de recolhimento de tributos previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em detrimento àquele previsto no art. , § 3º do Decreto Lei nº 406/68. 2 - A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 18, § 5º-C, estabeleceu de maneira expressa que as atividades de prestação de serviços advocatícios serão tributadas com base no faturamento da sociedade. 3 - A legislação tributária que conceder isenção ou tratamento diferenciado ao contribuinte deve ser interpretada de maneira literal, conforme o disposto no art. 111 do CTN, não sendo cabível, aplicar, por analogia o disposto no art. 18, § 22-A da Lei Complementar nº 123/2006, que autoriza aos prestadores de serviços contábeis o recolhimento do ISS em valor fixo. 4 - A possibilidade de recolhimento do tributo em valor fixo concedida aos escritórios de serviços contábeis se fundamenta na obrigatoriedade da prestação de deveres inerentes à viabilização do Simples Nacional, não violando, portanto, o princípio da isonomia tributária. 5 - Recurso desprovido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO